Aos vinte dias do mês de dezembro de 2019, às 15 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Valdir do Prado e Paulo César de Oliveira, e com a ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal para votação do Projeto de Lei 5013 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento - programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019. (R$ 1.839.424,60)". Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso. ORDEM DO DIA: 1ª VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI 5013 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento - programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019. (R$ 1.839.424,60)". do Executivo Municipal. Antes de colocar o projeto em votação, o presidente da Casa solicitou à secretária que fizesse a leitura a emenda modificativa subscrita por vários vereadores. Após a leitura da emenda pela secretária, o presidente da Casa suspendeu a sessão por três minutos para que os vereadores pudessem analisar a emenda apresentada. Retomando, o vereador Valdir do Prado, em aparte, sugeriu que a emenda destinasse apenas 50% do recurso para o INPAR. Segundo o vereador, o motivo dessa sugestão é o receio de que o chefe do executivo vete todo o projeto e, desse modo, prejudique ainda mais os beneficiários do instituto de previdência dos servidores municipais. O vereador ainda destacou votará a favor mesmo que seja colocado em votação a emenda que realoca a verba integralmente, pois é a favor do INPAR. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso disse ser a favor do INPAR e que, após um período de recuperação do instituto, é necessário destinar essa verba, pois o governo não está fazendo o repasse integral da verba que deveria ser destinada aos aposentados. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais disse entender o posicionamento do vereador Valdir do Prado, porém acredita que, caso o prefeito vete o projeto de lei, então o chefe do executivo mostrará quais são os verdadeiros interesse da administração pública municipal. Marcelo de Morais apresentou ainda uma reportagem na qual a prefeitura disse estar fazendo o serviço de recapeamento no bairro Jardim Coolapa com recursos próprios, orçado em mais de R$ 1.000.000,00 de reais. Segundo o vereador, essa verba poderia ser destinada a pagar os aposentados e, após regularizada a situação da prefeitura com o INPAR, esse projeto de lei destinasse a verba para a operação de recapeamento no bairro. Por fim, Marcelo afirmou que a emenda apresentada pelos vereadores oferece condições técnicas para que o INPAR possa receber os valores que estão em débito e que seria destinados a pagar os aposentados pela prefeitura municipal. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que a verba dessa emenda, caso não seja vetada pelo prefeito, deve ser um adicional que amenizaria a situação financeira do instituto de previdência, sem isentar o prefeito de fazer os repasses que deveriam ter sidos realizados mas não foram. A vereadora destacou que esse repasse não isenta o prefeito das suas obrigações anteriores. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que esse repasse irá tranquilizar a situação dos pagamentos dos aposentados para os próximos meses. Além disso, o vereador afirmou que a verba não isenta o prefeito de realizar o repasse que é de obrigação da prefeitura, mas que, caso isso venha a ocorrer, a emenda apresentada no plenário segue no sentido de garantir o pagamento dos vencimentos dos aposentados. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula disse ser favorável pelo repasse integral da verba ao INPAR. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que irá entrar em contato com o prefeito e pedir para que não vete o projeto de lei. O projeto foi colocado em primeira votação. APROVADO por unanimidade. O vereador Vinício Scarano solicitou dispensa de interstício para segunda votação. APROVADO por unanimidade, o projeto será encaminhado à sanção. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.