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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Extraordinárias

 

ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Extraordinária
Data de inclusão: 06/08/2021

Aos seis dia do mês de agosto de 2021, às 10 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente, o vereador Marcos Antônio Vitorino, Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. ORDEM DO DIA:  PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26 "Altera e suprime dispositivos do Art. 284 da Lei Orgânica Municipal” de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO por todos os vereadores da Casa, inclusive pelo presidente. O presidente da Casa afirmou, então, que por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, faz-se necessária a votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias. Sendo assim, prosseguiu o presidente, o projeto voltará em pauta no próximo dia 16, para primeira votação, e no dia 30, para segunda votação, conforme determina a legislação; PROJETO DE LEI Nº 5184 "Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de São Sebastião do Paraíso, criada pela Lei Municipal Nº 3083/2004, altera sua nomenclatura, reestrutura o conselho municipal de defesa civil, cria o fundo municipal de proteção e defesa civil e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento o vereador Luiz Benedito de Paula requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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