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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Extraordinárias

 

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2022, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Extraordinária
Data de inclusão: 31/03/2022

Aos trinta e um dia do mês de março de 2021, às 16 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorinopara desfraldar o Pavilhão Nacional. ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84" Estabelece o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, institui o Regime de Previdência Complementar e autoriza a celebração de convênio com a entidade fechada deprevidência complementar, e dá outras providências."de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda.  A vereadora Cidinha Cerize, solicitou a presença do Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Cássio, para dar uma breve explicação em relação ao projeto de lei. Em aparte, tendo em vista o não comparecimento do assessor Jurídico, o vereador José Luiz das Graças afirmou que houve uma reunião na parte da manhã, para a qual todos os vereadores foram convidados, com a presença do doutor Cássio, que respondeu a todos os questionamentos apresentados. Sendo assim, completou o vereador, não há a necessidade de prolongar a discussão, podendo o projeto entra em votação. Aprovado.O vereador Luiz Benedito de Paula requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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