Aos treze dias do mês de julho de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores:, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Valdir Donizete do Prado e Sérgio Aparecido Gomes, e com a ausência justificada dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Oliveira realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo César de Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nº 636/2020 e 637/2020 do Prefeito Municipal em resposta aos respectivos ofícios 212/Pres.LJM/2020 e 211/Pres.LJM/2020. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que ainda não concorda com a justificativa de que a decisão de cortar os servidores da área da educação foi tomada após questionamentos da Casa Legislativa, questionamentos  inclusive realizados também por vereadores da base aliada ao prefeito. Além disso, o parlamentar solicitou aos responsáveis por atender a demanda dos alunos de inclusão que tentem fazer o atendimento individualizado desses alunos, pois esse período fora do ambiente escolar trará impactos negativos na vida dessas pessoas. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou ainda sobre a demora para regularizar a documentação da rescisão de contrato desses servidores, que agora estão com dificuldades para receber o auxílio emergencial do Governo Federal. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o prefeito tem o costume responsabilizar outras pessoas pela sua ingerência à frente da prefeitura municipal. Segundo o parlamentar, o prefeito, que diz ter assumido a prefeitura com uma dívida de R$69.000.000,00 de reais, deverá deixar o Executivo com uma dívida de aproximadamente R$ 75.000.000,00 de reais, sendo que  foram recebidos, além de recursos extras, as devoluções de duodécimos e foi realizado o cancelamento de dívidas. Marcelo de Morais comentou ainda sobre uma denúncia realizada por ele, sobre a prática do atual prefeito de utilizar maquinários e servidores para serviços particulares do próprio prefeito e de um empresário conhecido no município. Por fim, o vereador disse que uma das funções do Legislativo é fiscalizar atos do Executivo e que, diante da demissão dos servidores da educação, os secretariados Pedro Ivo e Maria Ermínia fugiram dos questionamentos desta Casa pois mentiram sobre o assunto. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse que a demissão desses funcionários foi uma covardia e que, em relação à inauguração de trecho da estrada da Guardinha, a lei aprovada nessa Casa, apesar do executivo ter ingressado com uma ADIN, é vigente em relação à proibição de inauguração de obras inacabadas; Ofício n 137/4ªDRPC/2020 em resposta ao ofício nº 028/Ver.MM/2020 e ofício 282/Pres.LJM/2020. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais sugeriu ao deputado Antônio Carlos Arantes e ao prefeito Walker Américo Oliveira que, com a instalação da Delegacia Rural, fossem direcionados esforços para trazer escrivães, investigadores e delegados, para que, dessa forma, a polícia consiga realizar seu trabalho. O vereador Sérgio Gomes parabenizou todo o trabalho da Polícia Civil em paraíso, e requereu que fosse encaminhada uma indicação aos deputados estaduais requisitando apoio para a criação da Delegacia dos Direitos dos Animais. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado afirmou que a Delegacia Rural tem previsão para iniciar as atividades até o final deste ano, e que, para isso, contará com escrivães, delegado e investigadores; Ofícios nº 027/CFJL/2020, 028/CFJL/2020, 029/CFJL/2020 sobre entrega das Atas nºs 15, 16 e 17, respectivamente, da reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5050 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." ( ônibus escolar rural)" do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5053 "Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." ( ações de saúde e assisente social/ R$1.017.416,28)". O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5052 "Denomina a quadra de esporte da Escola Francisco Daniel no Distrito de Guardinha de "Quadra Esportiva  Jovelino Américo de Carvalho"do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O projeto foi APROVADO por unanimidade e será encaminhado à sanção. TRIBUNA: O presidente, Lisandro José Monteiro, passou então a palavra para o vereador Luiz de Paula. Com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para que realize o serviço de limpeza e construção de calçadas ao redor da Praça localizada na rua Cel. Emídio M. Azevedo com a rua Abel Delfante e a avenida Professora Ana Ofélia de Miranda Almeida Bittar, bairro Jardim América VII; e 2) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal competente, para que tome providências no sentido de transferir o depósito de entulhos de construção civil para um local distante das residências. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família da senhora Luiza Bícego Inês. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.