Aos dois dias do mês de junho de 2016 às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. vice-presidente Jesu Paulo Araújo, 2º vice-presidente Marcos Antônio Vitorino, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. O presidente colocou a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2016 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade.  CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS-MG informando sobre a celebração de convênio de saída entre Fundação Sanatório Gedor Silveira e Governo do Estado de MG. Ofício do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. Convite da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura convidando para participar do evento de recebimento da réplica da Tocha Olímpica Oficial dos Jogos Rio 2016.  TRIBUNA LIVRE: A advogada Maria do Carmo Toffanetto Bassetto, assessora jurídica no “Ajuda Mulher”, programa promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMD M) que visa dar orientação e encaminhamentos jurídicos sobre diversos assuntos às mulheres, ocupou a tribuna livre representando o conselho trouxe dados alarmantes sobre violência à mulher, ressaltando também a necessidade de todos se unirem para combater esse problema tão recorrente na sociedade. Conforme a advogada, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que uma em cada três mulheres já experimentou violência física ou sexual, geralmente causada por um parceiro íntimo, e menos de quatro em cada 10 sobreviventes desta violência procuram ajuda. Explicou que está incluso violência doméstica e sexual, tráfico e escravidão de seres humanos, além de outras práticas prejudiciais, como o casamento precoce forçado, infanticídio baseado em gênero e mutilação genital. No Brasil, infelizmente, os números não são diferentes: dados apontam que uma mulher é espancada a cada 15 minutos; uma estuprada a cada 11 minutos; e a cada hora e meia, uma mulher é morta, pelo simples fato de ser mulher”. Relatou ainda que a campanha “eu luto contra a cultura do estupro”, ganhou o Brasil após um caso registrado no Rio de Janeiro, onde uma jovem, de 16 anos, foi vítima de um violento crime de estupro que foi filmado e divulgado nas redes sociais. “Infelizmente, tivemos que presenciar na mídia esse caso trágico, que foi o estupro dessa adolescente. Isso teve que acontecer para a sociedade perceber o problema que aflige à todas nós, mulheres, que é a questão da discriminação e violência de gêneros”. A Dra. Maria do Carmo destacou ainda que a “cultura do estupro” é violenta e tem conseqüências sérias, ferindo os direitos humanos, em especial os direitos humanos das mulheres. A advogada ressaltou que, por tudo isso, é importante que todas as pessoas, homens e mulheres, entrem para o movimento pelo fim da cultura do estupro, que em São Sebastião do Paraíso foi iniciado oficialmente na sessão da Câmara de quinta-feira. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa lamentou os fatos ocorridos com as mulheres, que precisou de ser um caso levado a mídia para que houvesse um sinal de alerta em todo País. Da mesma forma o vereador Sérgio Gomes relatou fato ocorrido em Paraíso onde um pai abusou de duas filhas, sendo uma de 6 e outra de 8 anos, o que é lamentável. Continuando, os vereadores Marcos Vitorino  e Jesu Araújo citaram alguns fatos onde crianças são agredidas e não sabem como se defenderem ou mesmo procurar ajuda. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira parabenizou o Conselho Municipal do Direito da Mulher e o Grupo Feminista de Paraíso pela atuação na campanha iniciada no dia 1º de Junho. Agradeceu a Dra. Maria do Carmo pela iniciativa. Após citar os trabalhos desenvolvidos pelo conselho da mulher, citou que será iniciado nas escolas um trabalho de conscientização dos direitos da mulher com relação a Lei Maria da Penha. Fez um apelo para que a lei aprovada com relação ao desembarque das mulheres seja válida na cidade, o que certamente será benéfico para todas as mulheres que sofrem tal abuso. O vereador Walker lembrou que as conseqüências negativas é também para as famílias das mulheres e tudo gera um gasto ao Município, Estado ou País mas o importante é a efetividade das leis e quando são efetivas as penas são brandas. Finalizando, os vereadores se manifestaram solidários à Campanha iniciada e se posicionaram para tirar uma foto como forma de registrar o momento em defesa a Mulher. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Sandro Wesley de Oliveira – Ten. Cel. PM.”, de autoria do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 962 – “Dispõe sobre inclusão da Comissão de Participação Popular no art. 35 da Resolução nº 256 e Regimento Interno da Câmara Municipal”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador José Luiz Corrêa apresentou sua justificativa quanto ao projeto, uma vez que é de extrema importância a criação da mesma. Disse que ja tentou criar esta Comissão, mas não houve aprovação do plenário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963 – “Outorga o Título de Cidadã Honorário Paraisense a senhora Regiane Aizza Tavares”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.670 – “Denomina a Rua 12 do Jardim Diamantina de Rua Antônio Pereira dos Santos”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.671 – “Denomina a Rua 11 do Jardim Diamantina de Rua Paulo Donizete Macedo”, de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.672 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Pedro Antônio Curt”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.673 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Wando Rissi”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.674 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ferdinando Rizzi”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.675 – “Institui o Programa Farmácia Solidária no município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador autor do projeto ressaltou sobre a relevância do projeto e salientou que para implantação depende apenas da boa vontade do Chefe do Executivo, uma vez que não gera nenhum custo ao Município. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Leonardo Lima Diogo”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 23 – “Altera o Parágrafo 2º do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao 2º Tenente PM Bruno Gustavo Lisboa da Silva”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 958 – “Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao Revmo. Padre Rodrigo Papi”, de autoria da Câmara Municipal. o projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959 – “Determina a inscrição da locução latina “Caveant Consules”, no Plenário da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças cumprimentou todos os presentes e solicitou envio de ofício ao departamento municipal de trânsito, requerendo que seja tomada providências no sentido de adequar a sinalização da rua João Pedro de Alcântara, uma vez que foi feita demarcação e necessita de correção. Em seguida, solicitou que fosse Requisitado do Executivo Municipal, informações sobre o asfaltamento do bairro São Francisco, bem como Jardim das Hortências, tendo em vista que há cobrança dos moradores. O vereador Jesu informou que de acordo com informações do prefeito, em breve será realizada a licitação para asfaltamento e posteriormente inicio das obras. Continuando, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse enviada indicação ao Prefeito, com cópia ao Ministério Público, requerendo o patrolamento das ruas Geraldo Duarte, Jairo Batista da Silva Antônio Caetano Pimenta. O vereador Jesu Araújo no exercício da presidência, colocou os ofícios em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa comentou a luta antiga dos vereadores para combater as irregularidades cometidas pelo senhor prefeito e a Casa não obteve êxito. Disse que até pedido de pacientes não são atendidos na realização de exames, conforme reclamação da Dona Ana que o procurou na data de ontem. Disse que segundo informações os exames não podem ser realizados, por conta da falta de pagamento às clínicas que prestam serviços ao Município. Prosseguindo, comentou a denúncia apresentada pelo DENASUS, citando alguns problemas mais relevantes de irregularidades. Mediante o exposto através do DENASUS, o vereador José Luiz Corrêa disse que esta Casa deve tomar conhecimento da denúncia apresentada. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira lembrou que foi um órgão técnico regulador que conseguiu apurar as citadas irregularidades e esta Casa tecnicamente não teria como apurar. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Corrêa solicitou envio de ofício ao prefeito, requerendo que fosse indicada uma representante para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O presidente em exercício colocou o pedido em aprovação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra, e solicitou envio de uma Moção Parabenizando o jovem Murilo Caetano pela seleção no The Voice Kids. Sugeriu que fosse prestada a ele uma homenagem por iniciativa desta Casa. Em aparte, o vereador Ailson do Nascimento solicitou que fosse enviada também uma Moção ao Professor Murilo que conseguiu trazer a Réplica da Tocha Olímpica para São Sebastião do Paraíso. Com a palavra, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre as várias reclamações por conta dá atual situação na área da Saúde que não está tão ruim assim, mas há muito que melhorar. Disse que a Polícia Federal esteve fazendo um trabalho na cidade de fiscalização de administração anteriores. Ressaltou que não é simples fazer uma administração sem problemas. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa registrou que uma das acusações mais sérias apresentadas pelo DENASUS é a de responder sozinho pela Saúde o que é contra a lei. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou todos os presentes e cumprimentou ainda o servidor Antônio Edson Redrado pelo seu aniversário comemorado no último dia  29. Em seguida, solicitou envio de ofício ao Ministério Publico, Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, requerendo que seja cumprida a Lei Municipal nº 3.566 que determina o trabalho de fiscalização de descarte de entulhos e outros resíduos. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo, requerendo a restauração da iluminação da Praça Bireno Marcolini. Disse que infelizmente toda iluminação pública da cidade deve ser revista, tendo em vista que a empresa não está cumprindo seu papel. O presidente em exercício colocou o pedido da vereadora Dilma em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. O vereador Ailson aparecido do Nascimento pediu a palavra e comentou sobre a saúde no Município, que em muitos bairros só recebe elogios, tendo em vista que a Saúde é precária em todo território nacional. Disse que quando foi votada a CPP foi aprovada e quando o prefeito recorreu, foi causa ganha em Belo Horizonte. Do plenário, o vereador Valdir Donizete do Prado, solicitou que fosse oficiado a Copasa, para que não iniciasse a cobrança da Taxa de Esgoto no momento e sim quando o esgoto estiver sendo 100% tratado. Em aparte, a vereadora Dilma lembrou que foi expedido convite aos representantes da Arsai e Copasa, mas ainda não se manifestaram. Desta forma solicitou que o pedido fosse reiterado. O presidente em exercício colocou os pedidos de ofício em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino comentou sobre a necessidade de haver a legalização de um local apropriado para a implantação de outro cemitério municipal, tendo em vista que a capacidade do existente está se esgotando e o período para legalização nos órgãos ambientais é demorado. Em seguida, o vereador Marcos Antônio Vitorino, pediu empenho do vereador Jesu para que interceda junto ao Prefeito para o retorno do transporte a pacientes que fazem tratamento em outros municípios. O vereador Marcos solicitou ainda, envio de uma Moção de Apoio ao Revmo. Padre Rodrigo Papi e ao senhor Valdeci Amorim, desejando-lhes uma boa recuperação de saúde. O presidente em exercício colocou os pedidos de Moção em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviadas em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.