Aos dezenove dias do mês de novembro de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 14ª Sessão Ordinária do 2º período de 2015, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer emitido pela Comissão Especial composta para analisar o parecer prévio emitido sobre as contas do Município referente ao exercício de 2004. O presidente colocou o parecer em votação nominal. O parecer recebeu 7 (sete) votos favoráveis dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Corrêa, Dilma Aparecida de Oliveira, Marcos Antônio Vitorino, Valdir Donizete do Prado, Walker Américo Oliveira e do presidente Jerônimo Aparecido da Silva. 2 (duas) abstenções de voto dos vereadores José Luiz das Graças e Jesu Paulo Araújo e 1 (um) voto contrário do vereador Ailson Aparecido do Nascimento. O parecer foi aprovado e em cumprimento ao que determina o Tribunal de Contas, a Mesa Diretora apresentará projeto de resolução aprovando as contas de 2004. Convite de formatura do Curso de Medicina da filha do Ex-vereador Pedro Fagundes. TRIBUNA LIVRE: Inicialmente ocupou a tribuna a jovem Jussara Dias que após cumprimentar os senhores vereadores ressaltou que está grata por ter sido eleita a Miss Paraíso. Disse que se dependesse de alguns jurados de Paraíso não teria vencido, mas como houve a presença de jurados de outra cidade houve uma avaliação justa, tendo em vista que os valores relacionados ao negro ainda são muito debatidos e os critérios para julgamento a uma pessoa negra são muito mais elevados. Lamentou por ainda haver o preconceito em pleno século XXI. Prosseguindo, agradeceu os vereadores pela oportunidade e se retirou da tribuna, para atender seus compromissos como professora de balé. Em aparte a vereadora Dilma ressaltou que os jovens que hoje ocupa a tribuna colaboraram muito com o Parlamento Jovem, falando sobre a qualidade do homem e da mulher negra. Desta forma prestou seus agradecimentos pelo apoio. Na oportunidade a vereadora cumprimentou o senhor Adriano Rosa pelo empenho que sempre teve na Semana da Consciência Negra. Continuando o jovem Rafael Hoop leu um poema de sua autoria ressaltando os problemas que o negro enfrenta na sociedade que de certa forma demonstra muito preconceito. Continuando, a senhora Heloise Yara Braghini David, falou sobre o Dia da Consciência Negra que tem como finalidade valorizar a estética negra, bem como, dar visibilidade às religiões africanas, como Quimbanda, Candomblé e Umbanda e a oportunidade de valorizar a raça. Prosseguindo, disse que aprecia muito a fala dos vereadores e pediu para que seja dada importância ao movimento negro que existe em Paraíso encabeçado pelo jornalista Adriano Rosa. Destacou que há um grupo de Gays, Lésbicas e Bissexuais Negros que precisam da visibilidade, tendo em vista a dificuldade de conseguir estudos e trabalho. O movimento negro de Paraíso tem o anseio de receber apoio da Prefeitura para realizar seus debates e comemorações. Heloise alertou ainda quanto aos comentários que na maioria das vezes não contempla os negros e sim diminui sua raça. Os vereadores um a um parabenizaram os jovens pela coragem em buscar seus merecidos valores, ressaltando a importância de manter a data de 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Disseram ainda que a data do dia 8 de dezembro é o dia que marca o início das festividades da Congada, uma festa folclórica originada pela raça negra e foi registrada como feriado municipal através de uma lei municipal, mas foi determinada como feriado facultativo por exigência dos comerciantes da cidade. Em seguida, o vereador manifestou se favorável em voltar o feriado no dia 20 de novembro, para que possa haver as festividades e mobilidades em torno do assunto. Alguns vereadores manifestaram favoráveis para que os feriados do dia 20 de novembro e 8 de dezembro voltassem a fazer parte do calendário de feriado municipal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.584 - "Ratifica as Leis nºs 2.626 e 3.133 declarando a Central Comunitária de Atendimentos à Criança, Adolescente e ao Adulto - CEACAA, como entidade de utilidade pública municipal", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.585 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Vasconcelos de Souza", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores pediram para subscrever o projeto, o que foi concedido pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.586 - "Autoriza concessão de subvenções sociais e contem outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A vereadora Dilma de Oliveira apoiando o projeto disse que o recurso é do apoio solidário, tendo em vista que o Executivo não ofereceu nenhum recurso. Disse que os planos foram apresentados pelas entidades e aprovados pelo conselho. Dentre as empresas que apoiam e destinam partes do seu imposto de renda, destacou a empresa Gonçalves Salles que destina parte de seu rendimento a pagar ao conselho. Sendo assim, pediu apoio na divulgação para que o benefício do recurso possa ser maior. Em seguida pediu para que a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente fizesse o uso da palavra a fim de prestar mais esclarecimentos sobre o projeto. Com a palavra, a senhora Regiane Aizza Tavares, presidente do Conselho esclareceu que o conselho atende somente as entidades que atende esse tipo de população e todas que atuam no Município foram contempladas pelo projeto. Explicou que os valores foram determinados pelas próprias instituições que justificaram por meio de um projeto a necessidade do recurso. Desta forma o Conselho realizou visitas para averiguação e quando se notava que algo estava faltando foram feitas contemplações dos planos. Finalizando, esclareceu para alguns vereadores que o recurso é totalmente desvinculado da Prefeitura e explicou sobre a urgência na aprovação do projeto. Tendo em vista os esclarecimentos que foram prestados e atendendo pedido de alguns vereadores o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se reunião com os demais membros e emitiu o seu parecer favorável, o qual foi aprovado. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.581 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Eclesiastes Cardeal da Costa – Zatinho Cardeal”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.582 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social de caráter cultural à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro, para fins de pagamento de despesas gerais na realização da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso 2015”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça emitiu seu parecer favorável, com emenda supressiva, a qual depois de lida foi aprovada. A Comissão de Esporte, Lazer e Cultura emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Tendo em vista que o projeto recebeu parecer favorável das comissões, o presidente pediu para que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo a solicitação aprovada pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.583 - "Dispõe sobre a fixação de vencimentos para o cargo de controlador interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município - Inpar e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto recebeu o parecer favorável, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª votação. Da mesma forma, o presidente pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção e justificou que o cargo de controlador foi criado no mandato do ex-presidente Rildo e o instituto necessita de uma pessoa para exercer o cargo. 1ª VOTAÇÃO: PROEJTO DE LEI Nº 4.575 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Luiz Soares", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.576 - "Altera requisitos para provimento e atribuições de cargos e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.579 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Zumerle", de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente fez um comentário sobre o que vem sendo publicado nas redes sociais. Disse que algumas pessoas maldosas vem fazendo mal uso incluindo nomes de pessoas e o nome desta Casa foi citado. Desta forma não será aceito o uso de nome vago desta Casa onde cita que um servidor vem jogando seu nome por água abaixo. Sendo assim ressaltou que uma comissão será formada para averiguar a possível veracidade dos fatos. Em aparte, o vereador Valdir do Prado manifestou favorável à fiscalização, uma vez que as divulgações vem desonrando cidadãos de bens. Da mesma forma a vereadora Dilma de Oliveira manifestou favorável e informou que a OAB também está tomando suas devidas providências. O presidente salientou que cada pessoa que se sentir ofendida deve fazer um boletim de ocorrência para que possa haver mais veracidade nos inquéritos policiais. O vereador Walker disse que certamente uma pessoa que tem o tempo de prejudicar as pessoas através de uma rede social, certamente é um desocupado e infeliz. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lamentou novamente a falta de pagamento das horas extras aos servidores, bem como, pela falta de pagamento que está atrasado desde o mês de setembro. Disse que os familiares dos servidores vem passando dificuldades por esta falta de recebimento. O presidente disse que esta Casa fez o que podia ser feito, criou uma CPI para averiguar a situação e ainda enviou ofício em nome dos dez vereadores, mas infelizmente não foi atendido. Em aparte, o vereador Sérgio reportou que tem conversado com o novo presidente do Inpar que informou que os pagamentos vem sido efetuados aos poucos regulamentando o que tinha em atraso. A vereadora Dilma informou que a CPI está aguardando o recebimento de um relatório solicitado ao RH da Prefeitura e infelizmente não foi enviado. O presidente disponibilizou o jurídico da Casa caso seja necessário. Com a palavra, o vereador Sérgio lamentou pela falta de documentação para a legalização da Amast, uma vez que a comunidade vem perdendo recursos financeiros por questão burocráticas. Disse que o secretário municipal Cícero Barbosa não está tomando as devidas providências para que a documentação seja emitida. Em seguida, disse que o político deve dar o melhor de si e ganhar nas urnas, evitando proselitismo. Com relação aos trabalhos da CPI o vereador José Luiz Corrêa disse que não é mais a favor da continuidade do Dr. Luiz André na comissão, ficando a critério dos demais membros resolver. O vereador Sérgio disse que os trabalhos do Dr. Luiz André foi importante para a comissão, uma vez que agregou um material importante. Em aparte o vereador Jesu Paulo Araújo salientou que o problema que está havendo neste município com relação a falta de pagamento é o mesmo problema que vem ocorrendo em outros municípios, não há recursos e lamentavelmente os servidores não recebem e passam por dificuldades. O vereador Valdir acrescentou que a tragédia ocorrida no Município de Mariana vai colaborar para a crise no Estado, tendo em vista que o governo deve atender o pedido de calamidade. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças lembrou que desde a aprovação do orçamento para este ano, ja era esperado a falta de pagamento aos fornecedores. Manifestou então sua preocupação para votar o orçamento do próximo ano. Pela ordem, o vereador José Luiz Corrêa disse que a responsabilidade desta Casa é bem maior que votar o orçamento. Disse que deveria ser feito um estudo mais aprofundado podendo passar por modificações com supervisão jurídica e contábil. Lembrou que em seu mandato como presidente realizou audiências públicas atendendo o anseio da população que foram passadas ao senhor prefeito que simplesmente a jogaram no lixo ignorando o trabalho da Câmara. Acrescentou que o senhor prefeito durante todo mandato ignorou esta Casa como um ato de desrespeito se achando que está a cima de Deus. Prosseguindo, registrou que a Prefeitura não está pagando nem a empresa que fornece Oxigênio para o Município, deixando os pacientes com dificuldades. Registrou que seu intuito é trabalhar em benefício da população e não fiar contra o Prefeito. O presidente disse que até mesmo a CPI foi criada de forma errônea, tendo em vista que após concluir seus trabalhos certamente vai apresentar um relatório no sentido de que o Ministério Público ja tomou conhecimento. Continuando, o vereador José Luiz Corrêa ressaltou que se o prefeito tivesse que ser cassado, seria quando houve a fraude no IPTU no Hospital, que passou batido e a Promotora não executou conforme deveria. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino comentou sobre os equipamentos agrícolas adquiridos pelo Município, lamentando por ainda não estar a disposição das comunidades rurais, tendo em vista que o Jurídico da Prefeitura ainda não emitiu a liberação de uso. Frisou que os equipamentos correm risco de deterioração por ficar exposto a céu aberto. Continuando, comentou sobre os esforços que foram feitos com o deputado Geraldo Tadeu para adquirir a patrulha agricola e ainda não foram liberadas. Sendo assim, o vereador José Luiz Corrêa solicitou envio de ofício ao departamento jurídico da Casa, requerendo que seja agilizada a documentação para entrega. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira agradeceu os vereadores pela aprovação do projeto de subvenção às entidades e parabenizou o servidor Mateus Gonçalves pelo seu aniversário. Finalizando, comentou sobre o decreto para auxílio ao Município de Mariana, que foi alegado pela presidente que foi um acidente natural, o que está sendo contestado pelo congresso. Do plenário, o vereador Jesu Paulo Araújo comentou sobre a verba destinada À festa da Congada que foi reduzida e certamente os ternos se organizarão e realizará um festa de sucesso. Continuando, comentou sobre o alvará emitido pelo Bombeiro para a Arena olímpica, que se encontrava em tramitação desde 2010 e graças ao empenho do Secretário Municipal, Tomás Martins consegui a liberação. Desta forma, solicitou que fosse enviada uma Moção ao secretário, parabenizando pelo excelente trabalho. Em aparte, o vereador Walker contestou o pedido de moção ao senhor secretário, uma vez que faz parte de sua atribuição buscar a legalização da Arena Olímpica. Disse que não é favorável que seja enviada uma moção parabenizando os servidores a cada vez que uma atitude seja tomada uma vez que é obrigação de cada ume o secretário de esporte tem obrigação ainda, de conseguir eventos esportivos para a Arena Olímpica. O presidente colocou o pedido de moção em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com o voto contrário do vereador Walker. O presidente destacou que muitas vezes a Câmara exerce um brilhante trabalho na aprovação de projetos destinados às secretarias e nem sempre a Casa é reconhecida. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira pediu envio de ofício em nome da Casa, requerendo informações sobre o andamento do SESC, tendo em vista que a obra está paralisada. Solicitou ainda, envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo que seja feita uma reforma no Teatro Municipal, tendo em vista que está com cheiro de mofo, com o carpete todo se soltando e sem ventilação adequada. Finalizando, salientou que desde o início do mandato todos os vereadores tem tentado cumprir seu papel e o Executivo deve ter seus motivos para não atender todas as reivindicações. O vereador Ailson Aparecido do Nascimento fez a leitura de um e-mail enviado pela empresa Minas Oxigênio Ltda, à Procuradoria Geral do Município, declarando que o fornecimento de oxigênio ao Município não foi suspenso e nenhum paciente ficou sem oxigênio na data de ontem e muito menos pagou pelo mesmo. Em suas considerações finais, o presidente ressaltou sobre a necessidade de que a próxima reunião ordinária seja antecipada para a quarta-feira, em razão da Sessão Solene na quinta-feira. O plenário, aprovou a sugestão e nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.