Aos vinte e sete dias do mês de maio de 2024, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo e Vinício José Scarano Pedroso,com a ausência justificada do vereador Lisandro José Monteiro e da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 044/Vera.MACR/2024 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos sobre justificativa de ausência da Sessão Ordinária desta presente data. Ofícios Gab.Pref. nºs 132/2024 e133/2024 que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de abril de 2024 e decretos de créditos adicionais emitidos no mês de abril 2024; Relatório Controle Interno referente ao mês de abril de 2024; E-mail da senhora Amanda da Silva, Auxiliar Técnica do IFSULDEMINAS, sobre formação dos atores do PNAE no município de Jacuí; Ofício Gab. Prefeito nº 142/2024 sobre agendamento de audiência pública.INDICAÇÕES: 059/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à secretaria municipal competente que realize, com urgência, a poda das árvores ao longo da Rua Ione Carina (Projeto Somma). Pois, muitas delas estão prejudicando a iluminação pública e representam um perigo para a segurança dos moradores. 060/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à secretaria municipal competente que realize manutenção urgente na rua que dá acesso do bairro Belvedere até a rodovia.061/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando queque determine à secretaria municipal competente que realize roçagem do canteiro central da Rua Conceição Braga Delfante, devido ao mato alto que tem gerado inúmeras reclamações por parte dos moradores em virtude da presença de animais peçonhentos. A manutenção urgente do local é necessária para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade.062/ACP/2024de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à secretaria municipal competente que notifique os proprietários dos terrenos baldios do bairro Belvedere para que procedam com a limpeza.ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5635: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Autor: Ver. Pedro Sergio Delfante. O projeto tem por objetivo instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) no município de São Sebastião do Paraíso, com vistas a orientar a implementação de programas, políticas e serviços qualificados para o período que abrange os primeiros 5 (seis) anos completos de vida. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Direitos Humanos. O projeto foi aprovado e será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para a emissão de pareceres técnicos cabíveis.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao Senhor Claudio Roberto Mezeno. Autor: Ver. Lisandro José Monteiro. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184: Outorga o título e a medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. Welington Reis de Souza. Autor: Ver. Lisandro José Monteiro. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao Senhor Adriano Lopes de Siqueira. Autor: Ver. Lisandro José Monteiro. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186: Outorga o título e a medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Senhor Gilson Antônio Nunes - Tupam. Autor: Ver. Lisandro José Monteiro. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao Senhor Mateus Vicente Alves. Autor: Ver. Marcos Antônio Vitorino. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao Senhor Claudinei dos Reis Silva. Autor: Ver. Marcos Antônio Vitorino. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190: Outorga o título e a medalha da Ordem do Mérito Municipal à Senhora Leonor Literoni de Oliveira. Autor: Ver. Antônio Cesar Picirilo. Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à promulgação.PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95: Altera a Lei Complementar Nº 04/2003 que institui o parcelamento do solo no município e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5633: Dispõe sobre a criação, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Sebastião do Paraíso, da gratificação financeira para o desempenho de função de agente de contratação e sua respectiva equipe de apoio, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na Lei 14.133 de 2021 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou refletindo sobre a necessidade de, às vezes, parar e olhar para trás, ressaltando o orgulho de fazer parte de uma gestão que trouxe transformações significativas para a comunidade. Ele relembrou o início do mandato em 2021, durante a pandemia de COVID-19, e destacou a implantação do Centro COVID, que salvou muitas vidas.O vereador mencionou a reativação da cantina para os servidores do setor de obras e serviços públicos, que oferece refeições nutritivas a preços simbólicos, servindo cerca de 100 a 120 refeições diárias. Ele também falou sobre a renovação das ambulâncias, proporcionando mais dignidade aos usuários do serviço público de saúde, e a otimização do complexo de saúde, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços.Além disso, Delfante destacou a revitalização da Lagoinha e do complexo de lazer San Genaro, e o asfaltamento do distrito de Guardinha, que trouxe mais conforto, segurança e dignidade aos moradores e visitantes. Ele mencionou ainda a realização do asfaltamento da estrada do Condomínio Cachoeira, um sonho antigo de muitos, e a expansão urbana na área próxima à Igreja da Noca.Ele relembrou investimentos importantes na educação, como a reconstrução da Escola Municipal Roque Scarano na comunidade Marques, e a Escola Campos do Amaral, além da recém-concluída creche Oscar Escavazza no Môni Belo e as novas creches em construção no Belvedere e no Diamantina.Delfante expressou seu orgulho pela colaboração entre o Legislativo e o Executivo, mencionando que a Câmara repassou cerca de 20 milhões ao Executivo Municipal nos últimos três anos e meio, facilitando a realização de muitos projetos. Ele finalizou seu discurso desejando uma boa semana a todos, agradecendo pela presença e reafirmando sua crença na política como instrumento de melhoria da qualidade de vida da população.Com essas palavras, Delfante reforçou seu compromisso de continuar trabalhando de forma parceira e construtiva para o bem da comunidade.O vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala solicitando uma Moção de Pesar pelo falecimento de Dona Itair Miguel Amorim e Dona Amélia Cinta Pereira. Ele destacou a importância de ambas as famílias na comunidade, mencionando que Dona Itair era mãe de Álvaro Peluo, Antônio Carlos Peluo e Doutora Iria, e Dona Amélia realizava um trabalho social significativo na região de São Judas.O vereador então abordou um procedimento adotado pelo Detran de Minas Gerais, propondo uma Moção de Repúdio à prática conhecida como "multa de balcão". Ele criticou a penalização de motoristas com carteiras C, D e E, que, apesar de não atuarem profissionalmente como motoristas, são multados em R$ 1.467, além de terem suas carteiras suspensas, por não realizarem o exame toxicológico. Gomes classificou a medida como uma falta de dignidade e respeito aos cidadãos que pagam seus impostos.Sérgio Aparecido Gomes também trouxe à discussão a situação dos moradores de Guardinha e Termópolis, assim como de outras zonas rurais, mencionando problemas com o sistema de saúde SUSFA. Ele relatou um caso específico em que uma criança de 40 dias teve que esperar dois dias para conseguir atendimento, e destacou a dificuldade enfrentada por deficientes e idosos devido à burocracia e ao mau atendimento.O vereador tentou exibir um conteúdo na TV Sudoeste relacionado a esses problemas, mas enfrentou dificuldades técnicas. Ele expressou indignação com a falta de segurança na zona rural, relatando frequentes furtos que assolam a comunidade e pediu ações mais efetivas por parte da segurança pública do Estado.Gomes mencionou a necessidade de reunir produtores rurais e tomar providências contra os crimes na zona rural, sugerindo a realização de uma audiência pública ou uma reunião para discutir soluções. Ele propôs envolver deputados e outras autoridades para ajudar a aliviar o sofrimento dos produtores.Finalizando, o vereador destacou que recebe muitas mensagens de produtores rurais relatando problemas com estradas e segurança pública, ressaltando a necessidade de medidas concretas para resolver essas questões.O vereador Vinício José Scarano Pedroso começou sua fala destacando uma matéria do Jornal Sudoeste, que foi compartilhada por Viviana no grupo. Ele agradeceu pela informação e mencionou que, coincidentemente, esteve recentemente com o loteador do Recanto Feliz. Durante essa visita, o loteador esteve acompanhado de um servidor da SEMIG para realizar a marcação dos pontos via GPS, com o objetivo de montar o orçamento necessário para a aprovação e instalação da rede elétrica.Vinício esclareceu que, embora não pudesse especificar um prazo exato, o processo está em andamento e prometeu manter a população informada sobre o progresso. Ele ressaltou que sua fala seria divulgada para os moradores do Recanto Feliz, reafirmando o compromisso com a transparência e atualização constante sobre o projeto.Por fim, o vereador desejou uma ótima semana a todos e parabenizou a comunidade de Guardinha pela bela festa das congadas, reconhecendo o esforço e a importância cultural do evento.O vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala comentando sobre as várias coisas boas que estão acontecendo em São Sebastião do Paraíso, conforme mencionado pelo vereador Pedro Delfante. No entanto, ele destacou que há questões que atrapalham o progresso, como a falta de segurança na zona rural. Picirilo criticou a ineficácia das medidas de segurança e argumentou que as discussões sobre o assunto estão fora de sintonia.Ele relembrou um episódio de um mandato anterior, quando questionou um comandante sobre as ações realizadas e sugeriu que se buscassem soluções mais eficazes, uma postura que o comandante não gostou. O vereador enfatizou a necessidade de ações concretas e de um serviço de inteligência mais robusto, com melhores armamentos para os policiais, para enfrentar os criminosos fortemente armados que operam na zona rural.Picirilo elogiou a luta dos moradores e políticos de Guardinha, que conseguiram melhorias significativas para a comunidade, incluindo as conquistas recentes em infraestrutura. Ele ressaltou a importância da política voltada para o serviço ao cidadão, criticando a politicagem e as falsas promessas que prejudicam a confiança da população.Ele defendeu que a política deve ser um instrumento de serviço e criticou a prática de difamar e perseguir políticos honestos, ressaltando a necessidade de punições mais severas para aqueles que espalham mentiras e difamações. Picirilo compartilhou um incidente pessoal em que foi atacado, destacando a inadequação das leis atuais que permitem a rápida libertação de criminosos. O vereador finalizou sua fala pedindo um maior compromisso com a verdade e a justiça, criticando as falhas das leis e a falta de interesse dos legisladores em proteger as pessoas de bem e melhorar o país. Ele encerrou agradecendo a atenção de todos.O vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes, incluindo os vereadores e os telespectadores da TV Câmara. Ele expressou sua gratidão ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários e a todos os servidores públicos, especialmente os envolvidos na licitação, pelo excelente trabalho realizado no município.Ele destacou a importância do trabalho dos servidores da área de saúde, reconhecendo seus esforços na UPA, nas USFs, no ambulatório, no CAPS, na assistência à família e na vigilância sanitária. Luiz de Paula mencionou sua própria experiência com dengue e COVID-19, valorizando o atendimento recebido e ressaltando o comprometimento desses profissionais, que trabalham arduamente para salvar vidas, muitas vezes enfrentando críticas injustas.Em seguida, ele parabenizou a Secretaria de Obras pelas ações realizadas tanto na zona rural quanto na urbana. Ele mencionou especificamente o bairro rural dos Pimentas, onde presenciou obras significativas, como a construção de estradas rurais e caixas secas. Luiz de Paula mostrou fotos dessas obras, destacando a melhoria na infraestrutura local, incluindo a recuperação de um mata-burro ao lado do Hotel Termópolis.O vereador solicitou a manutenção de diversas pontes, como a ponte após o Lar Pedacinho do Céu, a segunda ponte sentido Morro Vermelho, a ponte da Estrada das Águas após a fazenda do DER e a ponte entre Termópolis e Queimada Velha. Ele também elogiou a construção da estrada do Condomínio Cachoeira, que deve ser inaugurada ainda este ano, beneficiando tanto os moradores do condomínio quanto aqueles que transitam pela região.Luiz de Paula parabenizou a festa das congadas da Guardinha, destacando a organização e a participação do prefeito e do vice-prefeito. Ele mencionou que a pavimentação da estrada incentivou a presença de mais visitantes na festa, o que foi um sucesso.Por fim, ele falou sobre a questão da energia elétrica no Recanto Feliz, mencionando uma matéria do Jornal do Sudoeste. Ele destacou que, após 18 anos de espera, os moradores finalmente terão acesso à energia elétrica. O empreendedor, junto com um servidor da SEMIG, realizou a medição das ruas para a implantação da rede elétrica. Luiz de Paula expressou sua felicidade com essa conquista, enfatizando a importância desse serviço para a qualidade de vida dos moradores.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, iniciou sua fala informando os vereadores sobre uma audiência pública quadrimestral agendada para o dia seguinte, 28 de maio, às 15 horas, conforme o Ofício do Gabinete do Prefeito número 142/2022. Ele destacou que a audiência será referente ao primeiro quadrimestre de 2024 e que esse comunicado é feito de forma oficial, convidando a imprensa e os meios de comunicação a estarem presentes para acompanhar a prestação de contas. José Luiz expressou que será um prazer receber todos os interessados no evento.Além disso, ele solicitou aos vereadores que subissem até a sala de reunião para atenderem os empresários Juliano, Márcia e Daniel, que desejam conversar sobre seu estabelecimento comercial. Ele pediu gentilmente a participação dos vereadores nessa reunião para que possam atender os empresários adequadamente.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.