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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 15/02/2021

Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro,  2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes, e com a ausência justificada do Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, e do vereador Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário a qual foi aprovada por unanimidade. Devido à ausência do vereador Luiz Benedito de Paula, o presidente da Casa convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para ocupar o assento de secretário. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 001/21 do vereador Luiz Benedito de Paula sobre afastamento de suas atividades profissionais por 20 dias para a recuperação da doença COVID-19; Correspondência do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da COOPARAÍSO que convidam o presidente, o vice-presidente, bem como os demais vereadores para uma reunião sobrea situação atual e futura da cooperativa; Ofício  DE – 063/2021 do senhor Joselito Rodrigues de Castro, Diretor Executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, em resposta ao ofício 012/Pres.LJM/2021; Ofício 001/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 1ª reunião da comissão; Ofício Gab.Pref 041/2021 sobre Balancete da Receita, Balancete da Despesa referentes à dezembro de 2020; DE-57/20212021 do senhor Joselito Rodrigues de Castro, Diretor Executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, em resposta ao ofício 025/Pres.LJM/2021; DE-56/20212021 do senhor Joselito Rodrigues de Castro, Diretor Executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, em resposta ao ofício 023/Pres.LJM/2021; Ofício nº 043/2021 do Prefeito Municipal encaminhado em anexo relação de pessoas que tomaram as 737 doses da primeira remessa da vacina do Covid-19; INDICAÇÕES: 061/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, que programe o asfaltamento e outras melhorias na avenida Mário Giachero; 062/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando a instalação no Município, Usina de Reciclagem de resíduos e entulhos de construções, que servirá na pavimentação de trechos de estradas rurais e solucionará os problemas de entulhos e  pavimentação; 063/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que notifiquem os proprietários de caçambas de coleta de entulho, que providenciem a sinalização com faixas refletivas nas caçamba, para que sejam vistas pelos condutores, com o objetivo de evitar outros acidentes, conforme determina a Lei Municipal nº, 3249 de 24/11/2005; 064/JLG/2021 do vereador José Luiz das Graças solicitando a inclusão no projeto "Arborizando Paraíso" da avenida Teófilo Américo de Carvalho, bairro Belvedere; 065/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine à Secretaria Municipal competente, a conclusão de um pequeno trecho do passeio da lagoa, na avenida Zoroastro Bícego, sentido bairro San Genaro; ; 066/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando a possibilidade do Município fazer parceria com comércios e industrias, para um projeto de confecção de placas indicativas com nomes das ruas e avenidas que ainda não possuem; 067/JCR/2021 do vereador Juliano Carlos Reis solicitando que no  espaço do Complexo Esportivo San Genaro, onde atualmente se dispõe de morros para a pratica de atividades de bike, seja aproveitado para construção de mais quadras poliesportivas para várias modalidades de esporte, pois esse espaço vendo sendo utilizado para uso de entorpecentes; 068/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que envie Projeto de Lei para Instituir e Regulamentar o Serviço de Verificação de Óbitos - SVO em São Sebastião do Paraíso; ORDEM DO DIA:  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075 "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Heleno Ferreira Campos" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças, e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5082 "Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município e dá outras providências, intitulada de lei do lote sujo" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O departamento jurídico da Casa emitiu um parecer pela impossibilidade jurídica deste projeto de lei, uma vez que não encontra guarida para tramitação pois não inova no ordenamento jurídico municipal. Após discutido em plenário, o presidente da Casa sugeriu ao autor do projeto que fizesse o pedido para retirada de pauta, pois, em caso de permanência, o projeto poderá ser arquivado, ante a inconstitucionalidade formal subjetiva. O autor do projeto, vereador Pedro Sérgio Delfante, acatou ao pedido da presidência e solicitou a retirada do projeto da pauta. O projeto foi retirado de pauta; PROJETO DE LEI Nº 5083 “Obriga bares, restaurante, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção dos vereadores José Luiz das Graças e Juliano Carlos Reis, e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5084 "Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de São Sebastião do Paraíso em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O departamento jurídico da Casa emitiu um parecer pela impossibilidade jurídica deste projeto de lei. Após discutido em plenário, o presidente da Casa sugeriu ao autor do projeto que fizesse o pedido para retirada de pauta, pois, em caso de permanência, o projeto poderá ser arquivado, ante a inconstitucionalidade formal orgânica. O autor do projeto, vereador Pedro Sérgio Delfante, acatou ao pedido da presidência e solicitou a retirada do projeto da pauta.; PROJETO DE LEI Nº 5085 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Sebastião Quirino Borges" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5086 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Alexandre Souza" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5087 "Dispõe sobre inclusão de doadores de sangue em atendimento prioritários" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador Juliano Carlos Reis, e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5088 "Altera a Lei Municipal nº 4323 de 03.03.2016, que dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo de passageiros de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5089 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde e centros municipais de educação infantil - CMEI'S do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5090 “Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e zona rural do município de São Sebastião do Paraiso” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5092 "Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou o agendamento da Audiência Pública com urgência, necessária para a tramitação do projeto de lei, e, após a audiência, uma Sessão Extraordinária para votação do projeto de lei. O Presidente agendou a audiência e a sessão extraordinária para ser realizada na próxima quarta-feira, dia 18; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074 "Outorga o título de cidadão Honorário Paraisense ao padre Marcelo Nascimento" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. APROVADO, o projeto será encaminhado para promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5075 "Proíbe o Manuseio, a utilização, a queima e a soltura de Fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidoso no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do vereador Sergio Aparecido Gomes. APROVADO, o projeto será encaminhado para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5077 "Dispõe sobre a revogação da lei nº 3679 de 03.09.2010, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. APROVADO, o projeto será encaminhado para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5079 "Isentar o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos" do vereador Pedro Sergio Delfante. APROVADO, o projeto será encaminhado para segunda votação. TRIBUNA LIVRE: O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, convidou o senhor Caio César Rodrigues de Toledo, que falou sobre o Projeto de Lei nº 5089 sobre a obrigação da aplicação de questionário M-Chat (autismo) para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S do município de São Sebastião do Paraíso. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado uma Moção de Pesar à família do senhor Francisco Carlos da Silva, o Chiquinho, funcionário público municipal que faleceu neste domingo (14). Prosseguindo, o vereador comentou sobre a cantina municipal, afirmou que participou da sua inauguração, e parabenizou a todos os envolvidos por essa conquista. Pedro Delfante aproveitou solicitar, por meio de uma indicação, a implantação de um Restaurante Popular no município, visando nutrir, por meio de uma alimentação de qualidade, a população que se alimenta fora de casa, principalmente a parcela da população mais vulnerável. Continuando, o parlamentar quis deixar registrada a sua indignação com a postura da regional de saúde de Passos, que, em uma das remessas de vacina contra a pandemia, encaminhou um quantitativo muito inferior proporcionalmente ao número de habitante de Passos. Além disso, Pedro Delfante aproveitou o momento para cumprimentar a senhora Fernanda e toda equipe de vigilância em saúde pelo trabalho que vêm realizando. O vereador parabenizou ainda a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário, em especial o chefe Marco Aurélio de Paula e o veterinário Diego Souza Moura, pelo trabalho desenvolvido a respeito do SIM, Serviço de Inspeção Municipal. Prosseguindo, o vereador afirmou que, em uma conversa com o Diretor de Esporte Olavo Júnior, pode constatar que a Arena Olímpica foi abandonada, necessitando de reparos no projeto elétrico e no sistema de amortecimento, aplicação de sinteco para renovação da quadra e revitalização da pintura. Por fim, o vereador afirmou ter solicitado, por meio de indicação, melhorias na Praça José de Souza Faleiros, situada no distrito de Guardinha. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado uma Moção de Pesar à família do senhor José dos Santos Silva, o seu Zezinho. Prosseguindo, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que faça a capinação dos terrenos públicos, principalmente aquele situado na rua Maria de Lurdes Arantes de Almeida e demais situados nos bairros Jardim Daniela, Jardim Mediterranée e Alto Paraíso. Ainda sobre a rua Maria de Lurdes Arantes de Almeida, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício direcionado à Secretaria de Obras solicitando que seja colocada uma caçamba no local onde os moradores criaram um depósito de lixo, porém o volume de lixo colocado no local é muito superior ao comportado pelas atuais lixeiras. Prosseguindo, o vereador comentou sobre a legislação que proíbe a venda do veneno popularmente chamado de chumbinho. Segundo o vereador Marcos Antônio Vitorino há relatos de envenenamento de animais por esse veneno, sendo necessária uma fiscalização mais rigorosa para impedir esse ato de crueldade com os animais. Continuando, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando reparos na Avenida Delfim Moreira, em frente ao mercado Dadá, pois há uma poça d’água que constantemente exige manutenção. Prosseguindo, o vereador sugeriu aos responsáveis da Santa Casa que, assim que inaugurada, a sala de Banco de Sangue da Santa Casa seja nomeada como “Valdecir da Santa Casa, ex-vereador que tanto lutou por um Banco de Sangue no município. Por fim, o vereador requereu aos membros da Comissão de Direitos Humanos que faça uma reunião com as funerárias do município e com responsáveis pela Secretaria do Desenvolvimento Social, a fim de debater sobre as taxas cobradas pelas funerárias. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes utilizou sua fala para requerer o envio dos seguintes ofícios em nome da Casa: 1) Moção de Pesar à família do senhor Washington Barreto; 2) Ofício ao senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e ao senhor Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, solicitando o tratamento prioritário referente à vacinação do povo brasileiro; e 3) à Superintendência Regional de Saúde de Passos, solicitando informações quanto aos critérios adotados para a distribuição da vacina para imunização contra o covid-19 pelos municípios pertencentes a SRS Passos. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis utilizou sua fala para requerer o envio dos seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família do senhor Francisco Carlos da Silva, o Chiquinho da Prefeitura; e 2) à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento urbano que realize a construção de cerca na lateral da Avenida José Pio de Oliveira, trecho que compreende a ligação dos bairros Cidade Industrial e Alto Bela Vista, limitando o acesso apenas ao espaço da rua. Além dos ofícios, o vereador disse que esteve em conversa com o prefeito Marcelo de Morais e foi informado que após o carnaval o decreto sobre o Covid-19 será revisto. O vereador afirmou que tal revisão se faz necessária visto que alguns estabelecimentos estão tratando o distanciamento de maneira organizada e rigorosa e, sendo assim, não há motivo para que os músicos não voltem a exercer suas atividades em bares e restaurantes. Por fim, o vereador solicitou que dê entrada junto secretária da Casa o Projeto de Lei que visa atualizado a PL que dispõe sobre o Conselho da Pessoa com Deficiência. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala comentando sobre a necessidade de que a administração pública municipal endureça a fiscalização no que se refere ao estado de conservação e itens de segurança das caçambas que se encontram pela cidade. Segundo o parlamentar, a falta de itens de segurança nas caçambas, como pintura e refletores, coloca em riscos os motociclistas e ciclistas da cidade, sendo que já houve acidentes desse tipo. O vereador comentou ainda sobre a necessidade de regulamentar a frota de Uber que trabalha no município. Segundo o parlamentar, a falta de legislação favorece os motoristas de Uber, que muitas vezes vêm de outras cidades, e prejudica os mototaxistas e taxistas que seguem uma legislação que os incapacitam de competir com os valores praticados pelos motoristas de aplicativo. Antônio Picirilo comentou ainda sobre a prática de fazer o chacreamento sem antes ter a documentação necessária. Segundo o vereado, ainda assim, na gestão passada, foi cobrado dos proprietários do Condomínio Cachoeira, chacreamento que não tem nenhuma regularização, o IPTU, sendo que o município não fez nenhum tipo de estrutura e não presta o serviço de retirada de lixo. Por fim, o vereador Antônio César Picirilo comentou sobre a necessidade de fazer uma limpeza e capeamento nos terrenos baldios privados e públicos por toda cidade. Segundo ele, as vias de acesso ao município estão em estado de abandono, dando uma impressão ruim para os visitantes e moradores da cidade. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos utilizou o grande expediente para requerer os seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar, assinada também pelo vereador Vinício José Scarano Pedroso, à família enlutada do doutor Pablo Esteban Fernando Cáceres; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando, se possível, remoção do poste de energia elétrica instalado na rotatória na avenida Zezé Amaral, próximo ao bairro Jardim de Versalhes. Além dos ofícios, a vereadora comentou sobre a indicação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, por meio do Minas Consciente, para que o município de São Sebastião do Paraíso passe para “onda verde”. Segundo a vereadora, apesar desta indicação, há a necessidade de avaliar as medidas que deverão ser aderidas pelos moradores, sendo que o simples fato do Estado avaliar o município como “onda verde” não significa o abandono das medidas e orientações para o combate à disseminação do vírus COVID-19. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças quis deixar registrado seu agradecimento ao Prefeito Municipal pela reabertura do almoço aos servidores públicos. Com a palavra, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, comentou a visita que ele, juntamente com o prefeito municipal, a guarda municipal, a vigilância sanitária e o secretário João Paulo fizeram durante a noite do último sábado à Lagoinha e à rodoviária. Segundo o parlamentar, é preciso uma fiscalização mais rígida e até mesmo o desapropriamento para conter o tráfico de entorpecentes e, na rodoviária, além do tráfico é preciso conter a prostituição que incomoda toda população residente nas proximidades. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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