Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2015, às 09:00 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice–presidente ver. Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso. Continuando o presidente colocou em apreciação do plenário, a ata da 3ª Sessão Ordinária do 2º período de 2015, respectivamente a ata da 1ª sessão Extraordinária do 2º período de 2015 as quais foram aprovadas por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do vereador José Luiz Corrêa que com base ao Art. 24, II da Lei Orgânica Municipal encaminha indicação no sentido de modificar as Leis Municipais nº 3.887 e 3.888 reduzindo em 50% os salários de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O presidente Jerônimo Aparecido da Silva (DEM), informou que teria 15 dias para responder o ofício do vereador, mas já solicitou parecer jurídico do Procurador Jurídico do Legislativo sobre o assunto, que disse o seguinte: “A pretensão é inconstitucional, motivo pelo qual merece o indeferimento. Como se sabe, o subsídio da legislatura atual, bem como a dos integrantes do Executivo municipal prefeito, vice-prefeito e secretários foram fixados pela legislatura anterior, em respeito ao devido processo legislativo. A irredutibilidade salarial é garantia constitucional”. O presidente Jerônimo completou que a presidência iria indeferir o pedido. E teve o cuidado de pesquisar os arquivos da Casa e sei que o senhor votou contra o projeto que fixava os salários na legislatura passada. Naquele momento era a hora de o senhor fazer emenda ao projeto”, argumentou o presidente ao vereador José Luiz Corrêa. Disse ainda ao vereador José Luiz Corrêa, que quando foi presidente da Câmara não fez nada nesse sentido: “Quando o senhor teve o prazer de ocupar essa cadeira também não tomou nenhuma atitude em relação a isso. O que o senhor encaminha a esta presidência diminui ainda mais o poder do Legislativo. Se abaixar os salários vamos devolver muito mais dinheiro do duodécimo à Prefeitura, e o senhor foi contra quando o fizemos para ajudar no pagamento aos aposentados. Acho que o senhor está usando de demagogia. Nada impede do vereador devolver o seu salário para o município ou para alguma entidade social que ele achar que deve”. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa disse que não precisava de conselhos sobre o que ele deve fazer com o dinheiro de seu salário. Ressaltou que estamos vivendo um momento de problemas financeiros no país inteiro e como é visto, há um movimento de redução de salários de todos os vereadores do Brasil. Disse que desde o início de seu trabalho na Câmara, sempre votou contra os aumentos, com exceção do último que foi vinculado junto com o do servidor e o voto foi até registrado em jornal. Registrou que todos os reajustes que teve como vereador, repassou às entidades filantrópicas”. O presidente então indeferiu o pedido do vereador José Luiz Corrêa. Ofício nº 051 da Defensoria Pública da Comarca de São Sebastião do Paraíso manifestando seu agradecimento pela logística prestado à instituição para a viabilização da inauguração da sede e parabeniza o vereador Walker Américo Oliveira pelo valoroso pronunciamento no evento em nome do Legislativo. Ofício nº 697 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social prestando agradecimentos pela Moção de Apoio aos profissionais da Educação. Ofício do Asilo São Vicente de Paulo que manifesta quanto a dificuldade financeira da instituição e salienta que vem agravando tendo em vista a ousadia dos marginais em depredar o imóvel quando roubam o local. Ofício do jovem Denizard Augusto de Oliveira Junior agradecendo o recebimento da Moção de Congratulações que lhe foi enviada. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações de recursos financeiros. O presidente lembrou que no mês de março a pedido do vereador Marcos Antônio Vitorino, foi enviado um ofício sob o nº 080/Pres.JAS/2015 para o Presidente da Comissão de Segurança Pública do Estado requerendo o agendamento de uma audiência pública para tratar sobre o Combate às Drogas em especial o Crak. Prosseguindo, informou que a assessoria da comissão encaminhou o convite para participar de audiência pública que se realizará na Câmara Municipal no dia 03 de setembro às 9:30 horas. Desta forma, o presidente colocou em apreciação do plenário a sugestão para que a próxima sessão ordinária, possa ser cancelada para a realização da referida audiência. Com aprovação do plenário, o presidente informou que será realizada conforme agendamento da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O vereador Marcos Vitorino destacou o empenho dos vereadores que demonstraram preocupados com a falta de segurança no Município e a realização da audiência certamente será de grande valia para a população. Ofício da Prefeitura Municipal que encaminha documentações pertinentes à construção da UPA. O presidente determinou que a documentação fosse passada à vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, atendendo sua solicitação. ORDEM DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920 - "Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Eliosilda Xavier Vieira Castro - Lili Castro", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921 - "Outorga o Título de Cidadão Honorário PAraisense ao senhor Rogério Alvez da Nóbrega - 2º Ten.PM.". de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922 - "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense a senhora Dely Aguiar Moreira Brandão", de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923 - "Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisenses a senhora Leni Soares de Oliveira", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.553 - "Denomina a Rua 17 do Jardim Diamantina de Rua Damião Marcelino Correa", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROEJTO DE LEI Nº 4.554 - "Denomina a Rua "E" do Jardim Rosentina II de Rua Mariuza Alvez de Oliveira Silva", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.555 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Helena Fartti", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.556 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB, mediante condições que especifica e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente destacou a importância do projeto, uma vez que a OAB presta um relevante serviço à população e necessita de ter sua sede própria para desenvolver suas funções. Parabenizou o Executivo pela elaboração do projeto e tendo em vista que a Comissão de Finanças, tem conhecimento do projeto, sugeriu que se possível a comissão emita nesta sessão o parecer no referido projeto. Em aparte, os vereadores Sérgio Gomes e Dilma Aparecida como advogados, destacaram a importância da OAB obter uma sede própria próximo ao Fórum da cidade e manifestaram favoráveis à aprovação do mesmo nesta sessão. O vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre o projeto, uma vez que buscou informações sobre o mesmo e obteve o conhecimento do local em que será oferecido à OAB que é uma instituição muito séria e respeitada em todo País. Tendo em vista a importância do projeto, que foi apresentada pelos vereadores advogados, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação juntamente com demais membros, emitiu se parecer favorável, o qual foi aprovado. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.557 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Ênio Borborema", de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Olavo Martins Júnior”, de autor Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.520 - "Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo da Mulher no Município de São Sebastião do Paraíso, destinada às mulheres em situação de violência doméstica, assim como seus dependentes, e dá outras providências", de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário e devido a sua importância, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915 - "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Eliézer Deives Pichiteli", de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Arimilton Santos”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Oscar Fernandes”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.539 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Aparecido Donizete de Souza - Cidinho Eletricista", de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.549 - "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Milton Vieira", de autoria do vereador presidente Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário o vereador José Luiz das Graças pediu que fosse enviada uma indicação ao senhor prefeito, com apoio desta Casa, no sentido de que envie a esta Casa, o projeto que concede um espaço para a Comunidade Vida Ativa. O presidente sugeriu que fosse enviado em forma de ofício e colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada e será enviada em nome da Casa. O vereador Jesu Paulo Araújo informou que tem acompanhado o andamento do projeto e de acordo com as informações está necessitando apenas de haver um desmembramento de imóvel para que possa ser encaminhado o projeto. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento solicitou ao presidente da Casa, com aprovação dos nobres pares, para que possa encaminhar um ofício à Secretaria Estadual de Obras, indagando sobre o andamento do processo de asfaltamento da estrada que liga Paraíso ao Distrito de Guardinha, uma vez que se passaram mais de dois anos e nenhuma informação foi encaminhada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.