Aos vinte e nove dias do mês de março de 2021, às 17 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário as quais foram aprovadas por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 0104/2021 do Prefeito Municipal sobre a Deliberação Normativa nº 10 do CODEMA; Ofício nº 014/CFJL/2021 sobre a Ata da 7ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício da UNIVOX em resposta ao Ofício nº 177/Pres.LJM/2021 sobre providências quanto aos fios soltos no município; Ofício nº 046/2021 do INPAR sobre a situação da Reforma Previdenciária ; Ofício nº 095/ACP/ 2021 do vereador Antônio César Picirilo, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 51000/22; Ofício nº 114/2021 sobre encaminhamento do Ofício 0104/2021SMOPU da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano com as medidas a serem adotadas para sanar as irregularidades na Escola Municipal José Carlos Maldi; Ofício nº0113/2021 do Prefeito Municipal em resposta ao Ofício 073/Pres.LJM/2021; Comunicação Externa nº 550/2021-GRSS do senhor Sérgio Luís Resende, da Gerência Regional  da COPASA de São Sebastião do Paraíso, em referência à Campanha Educativa e Informativa sobre Saneamento. INDICAÇÕES: 124/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando a pintura de uma faixa amarela de 20 a 25 metros na Travessa da Abadia esquina com a rua Raul Soares; 125/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que estude a possibilidade de encaminhar a  Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas e tarifas municipais devidas em razão da realização de funeral"; 126/PSD/2021 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o envio ao Poder Legislativo Municipal  Projeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal e dá outras providências"; 127/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a revitalização de todas as praças (pequenas) dos bairros, que necessitam dos serviços de roçagem e de pinturas; 128/PSD/2021 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando a  revitalização do calçamento de pedras portuguesas na Praça João Pio F. Westin, e também na Praça dos Expedicionários; 129/PSD/2021 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando a implantação de bancos na mureta do Parquinho Infantil da Lagoinha. Essa mureta serviria como encosto, faltando o assento; 130/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando __o retorno do carro “fumacê” para transitar pelas ruas do município e em atenção no bairro Jardim das Acácias no combate aos pernilongos; 131/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que instale braço e luminária no poste existente no final da rua Anibal Muschioni esquina com a rua Herculano de Mello; 132/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que, com o apoio e autorização da Associação de Termópolis (ASSCOTER), instale uma base da Guarda Civil Municipal, bem como também da Patrulha Rural, no imóvel localizado no Posto de Saúde do Distrito de Termópolis; 133/JLG/2021 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando os serviços de manutenção e  reparos necessários, bem como a construção do meio fio na rua Blandina Soares de Paula, bairro Morumbi; 134/JLG/2021 de autoria do vereador José Luiz das Graças, reiterando a indicação de nº 078/JLG/2021, solicita que realize os serviços de manutenção e  reparos necessários na estrada que dá acesso ao bairro dos Pimentas, mais precisamente na entrada da Fazenda Mombuca. TRIBUNA LIVRE: Antes de prosseguir com a Tribuna Livre, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, fez a leitura de uma Moção de Apoio, por parte dos dez vereadores desta Casa, em manifestação às medidas adotadas pelo Prefeito Municipal no enfrentamento ao COVID-19. Segundo o vereador Lisandro, conforme apresentado pelo Executivo Municipal, as medidas adotadas desde o início deste mandato têm surtido efeitos e diminuído o contágio do vírus, e que, apesar de ter ciência da situação grave enfrentada, os números apresentados pelo município não justifica a adoção das medidas de fechamento de comércio, determinadas pelo Governo do Estado ao expandir a “Onda Roxa” para todo o território de Minas Gerais. Prosseguindo, a empresária Josiane Aparecida Teixeira utilizou a Tribuna para que, segundo ela, em nome de todos os comerciantes do município, expor seu desabafo por estar sendo impedida de exercer o seu direito de trabalhar. De acordo com a empresária, a livre iniciativa está garantida pela Constituição de 1988 e, por conta de interesses alheios à pandemia, pequenos comerciantes são impedidos de exercerem seus direitos por serem classificados como “não essenciais” pelo Governo do Estado. Josiane afirmou ainda que se a medida tivesse como prioridade o combate ao vírus pandêmico, então o governo deveria exigir o fechamento de todos os comércios, grande e pequenas empresas, diferentemente do que está ocorrendo agora, que, segundo ela, as grandes empresas, fábricas e indústria permanecem aberta, mas os pequenos lojistas e comerciantes são obrigados a fecharem suas portas. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante disse que, apesar da situação vivida por todo país, a região do município de Paraíso, por conta de uma gestão responsável apresentada pela Executivo e Legislativo Municipal, vem apresentando números confortáveis em relação ao combate à pandemia. O vereador destacou a necessidade de exercer uma gestão de maneira equilibrada, na qual tanto as vidas quando a economia deve ser salva. Por fim, Pedro Delfante disse ser contrário ao posicionamento do Governador Romeu Zema, que, segundo o parlamentar, teve uma posição arbitrária. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse ter sido apresentado, nesse momento, o boletim da Prefeitura Municipal no qual registra uma ocupação de 110% nas UTIs do município. Cidinha Cerize disse ainda que, apesar disso, não acreditar que o comércio aberto seja o responsável por essa taxa de ocupação. Segundo a parlamentar, o aumento desse número deve-se pelo fato de que as pessoas ainda insistem em se aglomerar e a negligenciar a existência da doença. Continuando, a vereadora disse apoiar a abertura de todo comércio, pois, segundo ela, é uma hipocrisia somente alguns pequenos comércios estarem fechados e outros grandes permanecerem aberto. Segundo a vereadora, em contato com parente de Uberlândia, onde o lockdown permanece por vinte dias, foi informada que o número de casos de COVID-19 não diminuiu mesmo com a adoção da medida, e que, ainda que alguns estudos e infectologistas apontem para eficácia do lockdown, e a sociedade médica fale sobre o tema, ela, vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, tem seu posicionamento pessoal contrário a essa medida. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis afirmou que a medida de lockdown se torna insana quando uma fábrica com diversos funcionário pode funcionar normalmente e um pequeno comércio, onde poucas pessoas são atendidas por vez, deve permanecer com as portas fechadas. Segundo o vereador, a única medida concreta para amenizar a pandemia é a vacinação em massa, e medidas como o lockdown, de forma irresponsável, não solucionam o problema e causam impacto econômico principalmente nos pequenos empreendimentos. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que o Comitê responsável por deliberas ações para o combate da pandemia atuou de maneira irresponsável, causando dúvida, devido às diversas incoerências. Segundo o parlamentar, o pequeno empresário permanece de portas fechadas enquanto mercados e demais estabelecimentos considerados “essenciais” estão funcionando normalmente e com o fluxo enorme de pessoas. Vinício Scarano afirmou ainda que o lockdown só funcionou em outros países quando foi fechado todos estabelecimentos, inclusive cidades inteiras, durante um certo período. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a decisão do Governo Estadual é incoerente. Segundo o vereador, além da saúde, a renda é essencial para uma família, pois sem ela não é possível manter as condições mínimas de sobrevivências. O parlamentar afirmou ainda que as medidas de distanciamento e de seguranças estão sendo bem executadas no município, e que a prova disso é que as UTIs da cidade estão ocupadas grande parte por pacientes residentes em outras cidades da região. Por fim, José Luiz das Graças afirmou ser a favor de um lockdown total, diferentemente do lockdown parcial como determinado pelo Governo Estadual. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou apoiar a causa dos comerciantes. Segundo o parlamentar, o Governador, Romeu Zema, fez uma determinação generalizada, sem considerar a situação de cada município, sendo que a gestão do Marcelo de Morais, juntamente com os vereadores da Casa, está sendo rigorosa em relação às medidas de segurança contra o COVID-19. Segundo o vereador, não há lógica em relação a classificação, por parte do estado, dos estabelecimentos essenciais e não essenciais, prejudicando, desse modo, a atuação dos pequenos empresários e trabalhadores. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que os governantes do país, por conta de brigas políticas, demoraram a agir. Segundo o vereador, há relatos que a Pfizer teria proposto um plano de vacinação de 70 milhões de pessoas no mês de janeiro, porém o presidente Jair Bolsonaro foi negacionista, recusou a proposta da farmacêutica, e faltou com respeito com todos os brasileiros. Segundo o vereador, o país é motivo de chacota pelos diversos órgãos de comunicação em todo mundo, sendo ridicularizado justamente por essa falta de capacidade do presidente e governadores de lidar com a pandemia. Sérgio Gomes requereu que fosse encaminhado uma Moção de Repúdio em nome da Casa para o governado Romeu Zema pela forma como vem atuando no enfrentamento da pandemia que assola o estado. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo afirmou estar do lado dos comerciantes na linha de frente, e que sabe como são as dificuldades vividas pelos pequenos empresários. O vereador, assim como os demais parlamentares, afirmou que há incoerência em relação a classificação dos comércios “essenciais” e “não essenciais, por parte do Estado. ORDEM DO DIA:  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5112 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Oswaldo Grigorio de Oliveira" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5125 "Institui o dia em memória as vítimas da covid-19 no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Votaram a favor do projeto os vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes e Pedro Sérgio Delfante. Votaram pelo arquivamento do projeto os vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Marcos Antônio Vitorino, Luiz Benedito de Paula e Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi ARQUIVADO; PROJETO DE LEI Nº 5126 “Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo em São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5113 "Dispõe sobre a implantação do diário oficial eletrônico da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com emenda para substituição do projeto de lei por projeto de resolução. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5118 "Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde” de autoria do Executivo Municipal” de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5119 "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021” de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5120 "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021” de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5122 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda modificativa. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; GRANDE EXPEDIENTE: Devido à decisão do Governo do Estado de restrição de pessoas em locais público entre às 20 e 05 horas, a fim de conter a pandemias que atinge o Estado, o presidente Lisandro decidiu não abrir o grande expediente. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.