Aos cinco dias do mês de outubro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, e com a ausência do vereador Jerônimo Aparecido da Silva realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o Paulo César de Souza para desfraldar o Pavilhão Nacional. Nesse momento, o vereador Valdir Donizete do Prado e Paulo César de Souza afirmaram que, por conta da recomendação do Ministério Público, iria acompanhar a sessão da platéia, já que a sessão esta sendo transmitida ao vivo via rede social e não queria que sua imagem fosse transmitida. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que em nenhum momento foi dito que era preciso suspender a transmissão das sessões ordinárias. Segundo o vereador, a recomendação só orienta os vereadores a não utilizar a transmissão das sessões como plataforma para promoção pessoal. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que estava acatando a recomendação do Ministério Público, sem utilizar a transmissão da TV Câmara como plataforma de promoção pessoal. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a transmissão da sessão é uma ferramenta utilizada para dar transparência dos atos do Legislativo a sociedade. Sendo assim, o vereador afirmou que está acatando a recomendação do Ministério Público, exercendo sua função de vereador sem utilizar a plataforma da TV Câmara para a promoção pessoal. José Luiz das Graças solicitou que sua imagem não fosse publicada em momento posterior à sessão pelo departamento de comunicação da Casa. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais solicitou que ao presidente que a secretária fizesse a leitura integral da recomendação do Ministério Público (Ofício nº 639/2020 - MA, Notícia de Fato nº MPMG-0647.20.000331-5, Processo SEI nº 19.16.1379.0038044/2020-12). Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes afirmou ser favorável à recomendação do Ministério Público e que não autoriza a reprodução de sua imagem nesse período eleitoral. O presidente afirmou que acata a recomendação do Ministério Público, porém, segundo ele, a transmissão é uma ferramenta que gera a transparência dos atos da Casa Legislativa ao cidadão. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício STC 282/2020 da Santa Casa de Misericórdia, representada por seu Provedor Fernando Montans Alvarenga, em resposta ao Ofício n. 389/Pres.LJM/2020; Ofício nº 419/Pres.LJM/2020; Of. 0003/2020-GACA do Deputado Antônio Carlos Arantes em resposta ao pleito desta Casa Legislativa pela valorização dos profissionais da área da saúde; Denúncia do senhor Laércio Martins acerca da situação que está ocorrendo, segundo o denunciante, junto à Secretaria de Saúde do Município de São Sebastião do Paraíso no que se refere à contratação de médicos para o setor de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria daquela Secretaria. Nesse momento a sessão foi suspensa por cinco minutos para que fosse colocado em exibição as conversas entre o Médico Laércio Martins e o Secretário de Saúde Wandilson Aparecido Bícego, anexo à denúncia protocolada na Casa. Após a exibição da transcrição da conversa, o vereador Marcelo de Morais afirmou que os documentos devem ser encaminhados ao Ministério Público e que a Comissão de Saúde convoque todos os envolvidos na denúncia para dar explicações, pois o caso é muito sério e, se confirmada a denúncia, configura ato de improbidade administrativa. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, como presidente da Comissão de Saúde e Educação, afirmou que todos os procedimentos serão realizados de acordo com o preconizado pela legislação. ORDEM DO DIA -  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5068 "Dá nova redação aos Artigos 1º e 8º da Lei Municipal Nº 3.668 de 26.06.2010 e acrescenta atribuições para os cargos de Fiscal de Urbanismo e Fiscal de Tributos, consoante anexo da Lei 2987 de 27.12.2002" do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Votaram a favor da tramitação os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Lisandro José Monteiro, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. O vereador Valdir Donizete do Prado que estava presente na platéia foi até sua mesa e manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Lei. Pela ordem, o presidente Lisandro afirmou que o nome do vereador Valdir não está no painel de votação pois assistindo à sessão da platéia será foi considerado ausente. O vereador Valdir requereu que constasse em Ata sua presença na platéia somente para resguardar seu direito de imagem, já que a sessão está sendo transmitida ao vivo. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse solicitada a presença do sindicato dos servidores municipais e dos servidores atingidos pelo referido Projeto de Lei na próxima reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. PROJETO DE LEI Nº 5069 "Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." ( R$ 508.897,94 - Lei Aldir Blanc - apoio ao setor cultural) do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Votaram a favor da tramitação os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Lisandro José Monteiro, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. O vereador Valdir Donizete do Prado que estava presente na platéia foi até sua mesa e manifestou-se favorável à tramitação do Projeto de Lei. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou em votação a solicitação do senhor prefeito para a análise do projeto em caráter de urgência. Aprovado. O presidente agendou, então, para a próxima quinta-feira, dia 08, a Audiência Pública debater e esclarecer as diretrizes do referido Projeto de Lei. O presidente também afirmou que na data da Audiência Pública já será agendada a Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 5069, tendo em vista que é feriado no dia 12 de outubro e não haverá Sessão Ordinária. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou o cancelamento do Grande Expediente para preservar a imagem dos vereadores e acatar a recomendação do Ministério Público. Essa solicitação não foi aceita pelo presidente da Casa. GRANDE EXPEDIENTE: Não houve manifestação dos vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.