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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 08/11/2021

Aos oitodias do mês denovembrode 2021,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomespara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Tribuna Livre Virtual: Senhora Maria de Fátima Lemos Silva solicitando atenção dos parlamentares em relação ao não recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade por parte das merendeiras da área da educação municipal; Ofício 137/2021 do INPAR sobre a criação do Regime Geral de Previdência Complementar, que tem como limite a data de 13 de novembro de 2021; Ofício 138/2021 do INPAR, na qual solicita emenda da LOA para o exercício de 2022; Ofício Gab.Pref nº 261/2021 do Prefeito Municipal, sobre balancetes de receita e despesa do mês de setembro de 2021; Ofício nº 256/2021 do Prefeito Municipal em referência ao Ofício nº 074/CFJL/2021; Ofício do Secretário de Educação, senhor Lucas Cândido de Oliveira, em resposta ao Ofício 704/Pres.LJM/2021 sobre o laudo técnico das condições ambientais de trabalho dos servidores da rede municipal de ensino; Ofício Gab;Pref.nº 260/2021 do Prefeito Municipal sobre Decretos emitidos no mês de agosto de 2021; Ofício Sindpas, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais, sobre o Projeto de Lei 1.155/15, que regulamenta o fretamento de ônibus e vans.INDICAÇÕES:340/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de limpeza nos terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal; 341/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando os serviços de manutenção geral no Morro do Baú, tais como: pintura, manutenção na estrada de acesso, pois se encontra em péssimas condições de tráfego;342/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando  a realização de uma caminhada turística pelos pontos paisagísticos do nosso município, tais como: Termópolis, Morro da Mesa, Vale, Morro do Baú, entre outros;343/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que seja viabilizada a implantação do serviço de “Disque Denúncia (0800)” para o combate ao maus-tratos e ao abandono de animais;344/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que realize uma programação especial de Natal voltada para atender aos moradores do bairro São Judas Tadeu e adjacentes, haja vista a aproximação das festividades de final de ano;345/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o serviço de recapeamento da Avenida Professora Maria Ofélia de Miranda A. Bittar, que interliga os bairros Jardim América e Jardim Daniela.TRIBUNA LIVRE:Foi convidado a utilizar a Tribuna, o senhor Cleiton Donizete de Carvalho representante dos moradores do condomínio Cachoeira. Da Tribuna, Cleiton afirmou que desde que utilizou a Tribuna da Câmara Municipal pela última vez, em 2019, não foram iniciadas nenhum tipo de benfeitoria, bem como ainda não são prestados nenhum tipo de serviço público que se justifica a cobrança do IPTU aos proprietários. Segundo Cleiton, apesar de entender que o atual prefeito segue uma recomendação do Ministério Público pela cobrança do IPTU, os moradores contrataram um advogado para ingressar com uma ação anulatória de lançamento, tendo em vista que os moradores são responsáveis pelos serviços comunitários para manter o condomínio. O presidente Lisandro exibiu um vídeo de 2019 no qual o atual prefeito, então vereador Marcelo de Morais, posicionou contra a cobrança do IPTU justamente pela ausência da prestação de serviço coletivo público naquela região. O vereador Sérgio Gomes comentou então sobre o artigo 32 do CTN que dispõe sobre as condições exigidas para que uma administração pública possa fazer a exigência do pagamento do IPTU.  O vereador José Luiz das Graças afirmou que poderia ser estudado uma forma de vincular o pagamento do IPTU dos moradores do condomínio a benfeitorias no próprio local. Lisandro convidou, então, o prefeito Marcelo de Morais para se manifestar sobre a questão na Tribuna. Da Tribuna, o prefeito afirmou que assim que assumiu a prefeitura fez um levantamento técnico, jurídico e financeiro em relação a situação e que, ainda que fosse do seu gosto, caso ele decidisse por não emitir o IPTU aos moradores do Condomínio Cachoeira e Campo Alegre estaria em desacordo com a lei e responderia por esse ato ilegal. Segundo o prefeito, é preciso agir dentro da legalidade, e o que, nesse caso concreto, a única forma vista por ele para que os moradores desses condomínios deixem de pagar o IPTU seria por meio de uma decisão judiciária favorável ao pleito. Sendo assim, Marcelo afirmou que a atual gestão está com todo processo para o asfaltamento da estrada que dá acesso ao Condomínio Cachoeira, há projeto em andamento para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde dos moradores da zona rural e para a regulamentação de outros loteamentos ainda não regularizados. Por fim, o prefeito afirmou que está trabalhando para fazer as melhorias que as outras gestões passadas deixaram de fazer e que acumularam durante anos.CAMPANHA “PEQUENOS HÁBITOS, GRANDES MUDANÇAS”:Para encerrar o calendário de comemoração dos 200 anos de São Sebastião do Paraíso, a Câmara Municipal lança hoje uma campanha permanente de sustentabilidade, afirmou Lisandro. Olhar para o futuro do município, porque a construção desse futuro é de responsabilidade de todos e será feita por várias mãos: unindo a Prefeitura, a Câmara, o Judiciário e a sociedade. A sustentabilidade ambiental é um assunto sério e de total importância para garantir uma sociedade próspera e equilibrada nos anos que virão. Por isso, a campanha chamada "Pequenos hábitos, grandes mudanças" tem por objetivo estimular a adoção de atitudes mais conscientes para com o meio ambiente e o nosso entorno. A partir de agora, a Câmara Municipal será exemplo vivo das mudanças que quer ser vista por todo o mundo. Sendo assim, como parte da mudança, cada vereador e servidor da Câmara receberá uma caneca com o nome da campanha e da logomarca especial de 200 anos.Com isso, a Câmara deixará de oferecer copos plásticos para consumo interno de água e café. Todos deverão utilizar a caneca, que tem duração infinita. Esse é o primeiro passo para reduzir o uso de plásticos nas dependências do Legislativo. Aliado a isso, já está em tramitação na Casa o projeto de lei número 5216, que dispõe sobre o incentivo à redução gradativa de utilização de copos plásticos descartáveis no âmbito da Administração Pública Municipal. Com isso, espera-se que essa pequena atitude se espalhe por toda a administração pública de Paraíso, e que no futuro breve tenha-se reduzido consideravelmente o uso de copos plásticos no município. Lisandro convidou todos os cidadãos a se unirem à campanha. Segundo o presidente, esse é o primeiro passo para que Paraíso comemore as próximas décadas sendo uma cidade mais sustentável.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81 "Altera o anexo único da Lei Complementar nº 37 DE 15.03.2012 que institui o novo código de saúde municipal e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5222 “Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Defesa dos Direitos dos Animais após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5225 "Dispõe sobre a criação e implantação da escola da ciência e do saber “Professor Anísio Teixeira”, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5226 "Institui a semana municipal do agricultor e produtor rural de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveisPROJETO DE LEI Nº 5227 "Substitui o donatário da relação de beneficiários constantes do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3444 de 17.12.2007, que dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5228“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 3940, de 23.01.2013 que cria e regulamenta a estrutura administrativa da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5229"Institui a política municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar, e dá outras providências" de autoria do vereador Vinício José Scarano.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091 "Altera a Resolução n° 941, de 15/12/2016, que "cria a escola do legislativo no âmbito da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação.PROJETO DE LEI Nº 5202 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Jandira Batista de Aguiar" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5208 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua João Batista de Carvalho" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5212 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Salvador Rosa-Piau" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5213 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Cláudio Fernandes de Oliveira" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5216 "Dispõe sobre o incentivo à redução gradativa de utilização de copos plásticos descartáveis no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira e segundo votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087 “Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Matheus Soares de Almeida Silva” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.APROVADO. O projeto será encaminhado à promulgação;PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088 "Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Vanessa Helena de Lima Pádua" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.APROVADO. O projeto será encaminhado à promulgação; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando toda equipe que colaborou com a preparação e execução da semana em comemoração ao bicentenário do município. Em aparte, aproveitando a oportunidade, Lisandro José Monteiro quis agradecer a servidora Helena Lage Tallmann, do departamento de comunicação da Câmara Municipal, pela disposição e empenho durante todo esse período. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que seja providenciada  a aquisição de um veículo com estrutura para tratamento dentário para atender os moradores da zona rural; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à operadora de celulares Tim a substituição das lâmpadas queimadas na antena da Estação de Rádio Base - ERB, localizada no bairro Village Paraíso; 3) ao Deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando uma "Academia ao Ar Livre", para ser instalada na Associação Rural do Bairro Morro Vermelho; e 4) ao Executivo Municipal, solicitando a implantação de uma "Caçamba Coletora", ao lado da Associação Rural do Morro Vermelho, para que os moradores desse bairro descartem os lixos.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala solicitando que fosse realizada uma inspeção nas sinalizações de torre de energia e edifícios no perímetro municipal, a fim de evitar tragédias como a que aconteceu recentemente com a cantora e compositora Marília Mendonça. Pedro Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando providências quanto o centro social urbano I, em relação às péssimas condições do local, que foi cedido à Polícia Militar para assumir a manutenção e administração e que não vem realizando o esperado.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala solicitando que fosse encaminhada uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 5414/16, o qual "Proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância (EAD) na área da saúde” de autoria do Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, e sugerido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região. Segundo a vereadora, a educação à distância, como método alternativo de ensino, contribui significativamente para uma formação mais acessível a diversos profissionais, haja vista que traz mais flexibilidade aos estudantes, comparada ao formato presencial.  No entanto, em relação aos cursos da área da saúde, o ensino à distância estimula uma formação deficitária, pois não promove contato com experiências práticas, habilidades e aprofundamentos técnicos que só podem ser obtidos em modalidade presencial. Sendo assim, Cidinha Cerize quis deixar seu apoio pela aprovação do a aprovação do PL n° 5414/16, que de acordo com a parlamentar, a iniciativa representa um grande passo para melhor aplicabilidade das metodologias de ensino, permitindo que profissionais da saúde estejam realmente capacitados para o mercado de trabalho, com competências e habilidades que virtualmente não seriam possíveis de obter. Prosseguindo, a vereadora solicitou ao Executivo que sejam iniciadas as tratativas e a formação de grupos de cuidados paliativos para colocar em prática o projeto aprovado neste ano e que institui a política de cuidados paliativos no município. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse encaminhado um ofício ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, requerendo informações sobre quais parcerias poderão existir entre a instituição e o Poder Legislativo local, a fim de que a contagem populacional do censo demográfico retrate de modo fiel a situação do município. Tal questionamento se faz necessário, segundo o vereador, pois há uma grande parcela de moradores que questionam a validade dos números apresentados pois nunca receberam a visita dos recenseadores em suas residências. A fim de qualificar ainda mais o trabalho do instituto, a Câmara Municipal, como parceira, poderá estudar meios que facilitem todo o processo que será desenvolvido no município.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu o uso da Tribuna para se pronunciar sobre algo que ele afirmou ser muito preocupante. Segundo o vereador, foi realizada uma reunião, na qual o prefeito Marcelo de Morais e ele, Vinício Scarano, estavam presentes e que teve como um dos assuntos em pauta, mais uma vez, a transferência do Hospital do Coração, e consequentemente a verba deste, para o município de Passos. Vinício afirmou que o Hospital do Coração de São Sebastião do Paraíso é referência em todo Brasil por possuir uma equipe e uma estrutura exemplar, e que a suspensão da verba, que hoje chega a mais de um milhão de reais por mês, inviabilizaria a continuidade dos procedimentos realizados pelo hospital. Vinício Scarano afirmou que com a presença do prefeito Marcelo foi possível abrandar novamente essa movimentação, que no passado já foi defendida pelo deputado Emidinho Madeira, mas que vê a necessidade de se formar uma Comissão nesta Casa Legislativa a fim de acompanhar as tratativas sobre essa questão. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, criou então uma Comissão Especial com a finalidade de acompanhar qualquer movimentação sobre o caso exposto pelo vereador Vinício. A Comissão, por determinação do presidente, será composta pelos vereadores Vinício José Scarano Pedroso, José Luiz da Graças e Maria Aparecida Cerize Ramos. Prosseguindo, o vereador Vinício Scarano requereu que fosse encaminhados os seguintes ofícios: 1) à pedido das Mulheres da Comunidade Rural do Morro Vermelho, ofício solicitando ao Executivo melhorias nas estradas rurais, melhorias em relação à saúde, à educação, meio ambiente e segurança. Todas as demandas serão especificadas em ofício encaminhado em nome da Casa; 2) Moção de Congratulações ao atleta Juninho Bernardes, pela sua brilhante atuação como atleta de futsal; e 3)Moção de Congratulações à atleta Janaina Godoi, pela sua brilhante atuação como atleta de futsal, o que levou à sua conquista da Bola de Ouro por ser a artilheira, com oito gols.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza de entulho e areia no terreno baldio localizado em frente a esta Casa Legislativa, na rua Dr. José de Oliveira Brandão Filho, causada pela construção do obelisco em comemoração ao bicentenário de Paraíso; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando que seja ampliada a quantidade de campos de futebol no Município, uma demanda frequente dos moradores.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo, em sua fala, parabenizou a coragem do prefeito Marcelo de Morais que impossibilitou a transferência da verba destinada ao Hospital do Coração de São Sebastião do Paraíso para o Hospital de Passos. Segundo o vereador, Paraíso precisa eleger um deputado federal que represente os anseios dos moradores da cidade e que brigue pelas suas demandas. O vereador afirmou ainda que Paraíso agora é esquecida justamente por aqueles que por tantos anos ficaram no poder com os votos da cidade. Sendo assim, Antônio Picirilo requereu que fossem encaminhados um ao Deputados Antônio Carlos Arantes e outro ao Deputado Emidinho Madeira, solicitando que intercedam junto aos órgãos responsáveis para que o Hospital Regional do Coração de São Sebastião do Paraíso não seja transferido de município. Com a palavra, o presidente Lisandro José Monteiro requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Delegado Thiago Bordini, solicitando informações de como está a investigação e se já há alguma informação concreta quanto ao desaparecimento de Cíntia Aparecida de Alvarenga ocorrido no início do mês de outubro; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando encaminhe relação dos servidores lotados nesta secretaria, tais como; merendeiras, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de limpeza, entre outros, que não recebem adicional de insalubridade e periculosidade. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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