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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 22/11/2021

Aos vintee dois dias do mês denovembrode 2021,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorinopara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:2ª Ata da reunião de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; Tribuna Livre Virtual: Senhora Tarsis Silva solicitando a retirada da data comemorativa sobre a Consciência Negra como feriado no município; Relatório Mensal do Controle Interno; Ofício Gab.Pref nº 312/2021 do Executivo Municipal encaminhando Balancetes de Receita e Despesa do mês de outubro 2021; Ofício Gab.Pref nº 307/2021 encaminha decretos emitidos no mês de outubro 2021; Ofício nº 081/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega de 28ª reunião da comissão; Ofício DE-0667/2021 do Diretor Executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, em resposta ao Ofício nº 737/Pres.LJM/2021; Email do Deputado Antônio Carlos Arantes encaminhando cópia do ofício enviado ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, doutor Fábio Baccheretti Vitor, solicitando a permanência da prestação dos serviços de Alta Complexidade Cardiovascular pela Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso; Of´cio nº 303/2021 do Executivo Municipal, em resposta ao ofício nº 077/CFJL/2021; Convite aos vereadores para participação da 4ª edição do “Agita Férias”, em nome da senhora Wilma Alves Ferreira; Ofício Nº 053/2021 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, questionando à Casa Legislativa sobre o respaldo jurídico em relação à nomeação do Vice-prefeito, doutor Daniel Tales de Oliveira, como presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso; Ofício nº 084/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitando o agendamento de audiência pública para discussão dos Projetos de Lei Nºs 5203 e 5204; Ofício nº 375/2021 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário convidando para o evento de plantio de 500 mundas de árvores nativas em meio à mata do Parque da Serrinha; Antes de Prosseguir, Lisandro José Monteiro confirmou a realização de audiência pública para o dia 30.01.2021, às 18 horas, com a pauta para discutir os Projetos de Lei nºs: 5203, 5204 e Projeto de Lei Complementar nº 80.INDICAÇÕES: 346/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando fiscalização nas invasões das margens dos córregos do Município, principalmente no córrego que corta os bairros Cidade Nova e Morumbi; 347/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando instalação de lixeiras na Pracinha do bairro Morumbi; 348/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que regularize, com urgência, o fornecimento de leite em pó "Nutren", que se encontra em falta na Farmácia Municipal; 349/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando implantação de  redutores de velocidade nos seguintes endereços: a) Rua Otília Braia Scarano, bairro Itamaraty; b)  Rua São Judas Tadeu, bairro São Judas; c)   Avenida Lituânia, bairro Jardim Europa; d)   Rua Letônia, bairro Jardim Europa;  e) Rua Albânia, bairro Jardim Europa.350/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que intensifique o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no Terminal Rodoviário do Município, principalmente no período noturno; 351/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a roçagem e manutenção nas margens da rodovia BR 265, entre a entrada dos bairros Muschioni I e II, Cidade Nova I e II, Morumbi; 352/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para realizar limpeza ou notificar os proprietários dos seguintes terrenos:  Rua Lopes Trovão, em frente ao número 267, ao lado do número 264, (mesmo terreno), bairro Jardim Independência, e Rua Lopes Trovão, esquina com a Rua Miguel Dias, bairro Jardim Independência; 353/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que construa galerias (boca de lobo) na rua Joaquim José Cardoso, em frente ao número 371, bairro Verona;354/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar limpeza no terreno localizado na rua Astolpho José de Castro, em frente ao número 335, bairro Jardim Alvorada;355/JLG/2021 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, que programe a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres, em frente ao número 215, bairro São Judas Tadeu; 356/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que realize com a maior brevidade possível o serviço de recapeamento na rua Geraldo Borges Campos, bairro Jardim Independência; 357/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente que realize o serviço de reparo para melhorar as condições de tráfego nas ruas Carlos Piccirilo, trecho correspondente entre a rua Damião Buson, bairro Vila Operária até entroncamento com a rua Carlos Bergamo, bairro Nossa Senhora Aparecida. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor Mauro Zumerle" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;PROJETO DE LEI Nº 5233 “dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 2987, de 27.12.2002, que versa sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso - MG., estabelece normas de enquadramento e, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;PROJETO DE LEI Nº 5234 "Dispõe sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;PROJETO DE LEI Nº 5235 “Institui a semana do campo limpo no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Turismo e Meio Ambiente após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5236 "Dispõe sobre autorização da encampação dos serviços de ligação, coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;PROJETO DE LEI Nº 5237"dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 3577, DE 31 de agosto de 2009 que concede isenção de tributos que especifica, à pessoa jurídica integrante da administração indireta do estado de minas gerais, empresa outorgada, em regime de exclusividade, d a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81 "Altera o anexo único da Lei Complementar nº 37 DE 15.03.2012 que institui o novo código de saúde municipal e dá outras providências" de autoria do Executivo MunicipalAs Comissões de Finanças e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.  Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5209 "Institui diretrizes para a implementação e a operacionalização da logística reversa em São Sebastião do Paraíso" de autoria dos vereadores Vinício José Scarano Pedroso e Pedro Sérgio Delfante.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Industria e Comércio e Turismo e Meio Ambiente emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETODE LEI Nº 5215 "Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3183 de 25.05.2005, que institui no município de São Sebastião do Paraíso o programa "Adote uma Praça" de autoria do Executivo Municipal.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação Turismo e Meio Ambiente emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Vinício Scarano requereu dispensa de interstício para primeira segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5217 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021" de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.Aprovado. O vereador Marco Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5226 "Institui a semana municipal do agricultor e produtor rural de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5227 "Substitui o donatário da relação de beneficiários constantes do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3444 de 17.12.2007, que dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5228“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 3940, de 23.01.2013 que cria e regulamenta a estrutura administrativa da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Esporte, Lazer e Cultura e Turismo e Meio Ambiente emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5229"Institui a política municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar, e dá outras providências" de autoria do vereador Vinício José Scarano.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.Aprovado. O vereador Juliano Carlos Reis requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção;PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5219"Dispõe sobre a criação do programa de concessão de auxílio financeiro aos atletas e equipes esportivas amadoras paraisenses, que representem o município de São Sebastião do paraíso em competições esportivas de nível municipal, estadual, nacional e internacional, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O vereador Sérgio Gomes requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091 "Altera a Resolução n° 941, de 15/12/2016, que "cria a escola do legislativo no âmbito da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora. Aprovado. O vereador Vinício Scarano requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade e será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5202 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Jandira Batista de Aguiar" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5208 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua João Batista de Carvalho" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5212 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Salvador Rosa-Piau" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5213 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Cláudio Fernandes de Oliveira" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala lamentando o falecimento do senhor Alessandro Domingos. O vereador Sérgio Gomes sugeriu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Alessandro Domingos em nome de todos os pares da Casa. Pedro comentou ainda sobre a celebração, na manhã do último domingo em Cássia, da missa no canteiro de obras do novo Santuário de Santa Rita, que tem a previsão de inauguração para o mês de março de 2022. O vereador informou sobres os eventos que ocorrerão no município, tal como o Paraíso Jurássico, o Campeonato Paraisense de Xadrez e sobre a abertura das inscrições para o processo seletivo da UFLA em São Sebastião do Paraíso. Pedro informou sobre a implantação de um Centro Médico pela Prefeitura Municipal destinado exclusivamente aos moradores da zona rural e dos condomínios Cachoeira e Campo Alegre e sobre a previsão de início do calçamento das ruas de Termópolis, que segundo ele está previsto para dezembro. Pedro Delfante reforçou ainda uma indicação de sua autoria pelo retorno das atividades do Programa Vida Ativa na Melhor Idade. O vereador requereu o envio de uma Moção de Pesar à família do senhor Itamar Cardoso de Melo.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, realizar implantação de "estacionamento permitido", em um dos lados da rua AngelaTubaldini, bairro Real Grandeza; 2)ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, providenciar a "retirada da chapa de aço da galeria"(boca de lobo) existente na Avenida Dr. Delfim Moreira, em frente ao nº 1794; 3) ao Superintendente de Logística de Transportes, senhor Guilherme Pagliara Lage; e 4)ao Executivo Municipal, solicitando a implementação de placas de sinalização sobre o radar instalado na avenida Zezé Amaral.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala agradecendo aos Secretários de Governo Michelle Costa, Vinícius Goulart e Igor Etto, pelo empenho durante as tratativas em busca de recursos para o município de São Sebastião do Paraíso, num total de aproximadamente oitocentos mil reais em emendas. O vereador afirmou ainda que desde 2017 vem alertando sobre a necessidade de fazer algo na avenida em frente ao Fórum à Câmara Municipal visando adequar a via para que os pedestres e ciclistas façam suas atividades em segurança. Sendo assim, Vinício requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transportes e Defesa Civil para que realize adequações na Avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, no bairro Jardim Mediteranée. Segundo o vereador, em todo o percurso desta via, é necessária a implantação de faixa elevada, redutores de velocidade, ciclovia, tachões, bem como paralisação de parte da avenida em determinados dias e horários de maior fluxo de pedestres e ciclistas. Vinício Scarano informou ainda que estará esta semana em Belo Horizonte solicitando a ARSAE que requisite oficialmente da COPASA informações em relação às despesas e receita da empresa no município de Paraíso. Por fim, o vereador fez a leitura dos artigos 18 e 19 da Resolução Nº 569 que "Estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências" e afirmou que é necessário atentar-se às resoluções ao Regimento Interno durante todo o exercício do mandato, evitando, dessa forma, atos passíveis de questionamentos.  O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala afirmando sobre a importância de iniciar nesse momento as tratativas para incentivar o turismo religioso no município, tendo em vista a breve conclusão do Santuário de Santa Rita, no município de Cássia. Prosseguindo, Antônio Picirilo comentou sobres as emendas dos deputados Antônio Carlos Arantes e Charles Evangelistas que, por meio de tratativas com o prefeito municipal, deverão ser utilizadas para atender demandas da população. O vereador requereu ainda que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que seja dada maior atenção à necessidade de ofertar na rede pública municipal de ensino a educação de tempo integral. Por fim, o Antônio César Picirilo comentou sobre a necessidade fazer a limpeza nos terrenos de posse da administração pública, bem como dos particulares.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Saúde  que promova, no ano de 2022, amplas ações e campanhas no combate às drogas em São Sebastião do Paraíso, com o intuito de munir de informações alunos e famílias sobre essa questão tão séria que é o vício. Além disso, o vereador parabenizou o prefeito municipal e o deputado Noraldino Júnior pela promoção da segunda edição do castramento em paraíso. Segundo o vereador além disso é preciso conscientizar a população a participar do evento para evitar que crias inesperadas ocorram e filhotes sejam abandonados de forma cruel. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala parabenizando a postura do Prefeito Marcelo de Morais no sentido de não abrir mão de emendas parlamentares, independentemente do partido e do deputado que estará destinando a verba. Além disso, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Educação que analise a possibilidade de disponibilizar professores para a realização de aulas de reforço escolar aos alunos do município, tendo em vista o período de atraso desses alunos durante a pandemia.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre a reunião com a senhora Cátia da Superintendência Regional de Saúde, em Passos, para tratar sobre a permanência da prestação dos serviços de Alta Complexidade Cardiovascular pela Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso. A vereadora requereu ainda que fosse encaminhado um ofício ao senhor Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor Presidente da Companhia de Saneamento de Minas, solicitando que estude a viabilidade de manter o distrito da Copasa no Município. Segundo a vereadora, ocorre que recentemente o município anunciou o rompimento com a empresa e por isso muitos servidores ficaram receosos por medo de perderem seus cargos. Dessa forma, a solicitação visa proporcionar segurança a esses profissionais que trabalham na agência do município.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização ao atleta Francine Rossi, pela sua participação no Campeonato Brasileiro de Rally Baja, no qual foi campeão na categoria Moto 2 e P3.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Benedito Aparecido da Silva. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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