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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 29/11/2021

Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2021,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da ACISSP para Cerimônia de Homenagem pelos 30 anos de dedicação ao associativismo de seu presidente Eng. Ailton Sillos; Ofício nº 2242.2021-PRESID do Chefe de Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco sobre recebimento do Ofício nº768/Pres. LJM/2021; Ofício nº 143/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 5199 e 5205; Ofício da Diretora nº 869503, senhora Maria Aparecida Real Santana, da Escola Municipal Wulfida Marcolini sobre a necessidade de reformas urgente na referida escola; Ofício do Secretário de Governo Igor Eto sobre repasse financeiro em nome do Governador Romeu Zema destinados à aquisição de equipamentos para exame de tomografia computadorizada no âmbito da Política de Atenção Hospitalar de Minas Gerais – Valora Minas; Ofício 3566/2021 do Escrivão do 1º Cartório de Feitos Especiais, senhor Alexandre Aurélio de Oliveira, sobre cópia  do acórdão referente ADI nº 1.0000.19.083094-3/000; Ofício nº 042/2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED, sobre convite para o “Primeiro Ciclo de Debate do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de São Sebastião do Paraíso”; Ofício nº023/RBP/2021 da servidora da Casa, Raíssa Bugança Pereira, sobre necessidade regulamentação interna da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Ofício nº 085/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da Ata da 29ª reunião da comissão;Ofício nº 087/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da Ata da 30ª reunião da comissão;Ofício nº 093/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da Ata da 31ª reunião da comissão; Relatório final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar sobre Processo de Prestação de Contas do Vereador Pedro Sérgio Delfante, que decidiu pela advertência da Censura Escrita, conforme preconizado na Resolução 569/2005; INDICAÇÕES: 366/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitandoque os loteadores observem o que determina a Lei Municipal nº 3932 de 14/12/2012, e façam plantios de árvores frutíferas em todos os canteiros de avenidas; 367/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que "Que dispõe sobre a criação do Programa Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19". ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093 "Dispõe sobre a concessão do título de visitante ilustre a ser outorgado pela câmara municipal" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5223 "denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Shirley Faria Preto Gomes" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5224 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "José Benedito da Silva" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor Mauro Zumerle" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5222 "Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. O projeto será arquivado por decisão unanime dos parlamentares; PROJETO DE LEI Nº 5234 "Dispõe sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. O projeto será arquivado por decisão unanime dos parlamentares; PROJETO DE LEI Nº 5235 “Institui a "semana do campo limpo" no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências” de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Turismo e Meio Ambiente emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Aprovado, com a abstenção do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81 "Altera o anexo único da Lei Complementar nº 37 DE 15.03.2012 que institui o novo código de saúde municipal e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5209 "Institui diretrizes para a implementação e a operacionalização da logística reversa em São Sebastião do Paraíso" de autoria dos vereadores Vinício José Scarano Pedroso e Pedro Sérgio Delfante.O vereador Vinício José Scarano Pedroso pediu vista do projeto; PROJETO DE LEI Nº 5226 "Institui a semana municipal do agricultor e produtor rural de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5227 "Substitui o donatário da relação de beneficiários constantes do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3444 de 17.12.2007, que dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5228“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 3940, de 23.01.2013 que cria e regulamenta a estrutura administrativa da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano utilizou o grande expediente para comentar sobre a grande demanda popular em relação à limpeza de terrenos baldios. Segundo o vereador, em conversa com o prefeito municipal, para agilizar o processo de autuação do proprietário e limpeza do terreno, a população deve fazer a solicitação o E-ouv (ouvidoria), no site da prefeitura ou em aplicativo no celular. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala parabenizando a atleta Bianka Siqueira, por mais um título mundial. Além disso, o vereador comentou sobre a 4ª Copa Ouro Verde de Natação, na qual, segundo ele, os alunos do Projeto Nadar, mantido pela prefeitura, tiveram bom desempenho. Pedro Delfante solicitou uma Moção de Parabenização para o Dr. Sebastião Geraldo de Pádua pela eleição como novo Presidente da 41ª Subseção da OAB de São Sebastião do Paraíso. Prosseguindo, Pedro Delfante comentou ainda sobre a implantação da operação Campo Seguro, pelo 43º Batalhão da Polícia Militar, que conta com a utilização de um helicóptero além da patrulha rural por terra. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala solicitando que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que realize a "implantação de mão-dupla" nos seguintes endereços: a) Rua Brigadeiro Eduardo Gomes desde a rua Manoel Palma Vieira até a rua José Dramis, bairro Lagoinha. Segundo o vereador, há pequeno fluxo de veículos nessa rua e não existe a necessidade de ser mão única. b) Avenida Brasil desde a rua Geraldo Borges Campos até a rua José Gonçalves de Pádua, bairro São Judas. Luiz de Paula afirmou que a avenida Brasil tem uma largura de 9 metros, sendo suficiente para ser mão-dupla e proporcionar benefícios aos moradores; 2) ao Gerente Regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, solicitando que intervenha junto às operadoras de celular Oi, Tim, Claro e Vivo, para que elas possam realizar a substituição das lâmpadas queimadas das ERBs (Estação de Rádio Base). Segundo o vereador, as lâmpadas das antenas de celular estão queimadas, o que intensifica o risco de acidentes aéreos; 3) ao Deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando a implantação de duas academias ao ar livre nos bairros rurais Faxina e Marques, no município de São Sebastião do Paraíso.O objetivo da implantação desta academia é proporcionar lazer aos moradores através da prática de exercícios físicos regulares, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e, consequentemente, da saúde da população; e 4) aos responsáveis das operadoras Vivo, Claro, Tim e Oi, solicitando providências para a manutenção das Estações de Rádio Base (ERBs) no Município de São Sebastião do Paraíso.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala comentando sobre os problemas em relação aos matos que necessitam de poda em toda cidade, anteriormente mencionado pelo vereador Vinício Scarano. Antônio Picirilo comentou ainda sobre o empenho e disposição do senhor Fernando Alvarenga frente à Santa Casa de Misericórdia, que além de dispor de uma excelente equipe ainda tem projetos para o hospital nos próximos anos. Sobre Termópolis, o vereador afirmou que o asfaltamento do distrito representa um sonho antigo para os moradores daquela comunidade e que há anos é tema político. Por fim, Antônio Picirilo comentou sobre o empenho do Deputado Carlos Arantes e Charles Evangelista no sentido de apoiar o desenvolvimento de São Sebastião do Paraíso. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre a atuação da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso que, na gestão do provedor Fernando Alvarenga, vem ganhando destaque e credibilidade do Estado em relação a qualidade da equipe técnica, bem como na eficiência da gestão de recursos públicos. Sendo assim, prosseguiu a vereadora, apesar do empenho da Santa Casa de Passos no sentido de mitigar os recursos destinados à Santa Casa de São Sebastião do Paraíso, o Fernando Alvarenga tranquilizou os vereadores, apresentando projetos que aumentarão ainda mais a eficiência na gestão de recursos e qualidade no atendimento técnico hospitalar. Prosseguindo, a vedora comentou sobre a importância do Projeto Nadar e requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que realize a convocação do candidato aprovado no Concurso Público para o cargo de Educador Físico, com intuito de fortalecer o "Projeto Nadar", para que possam atender mais alunos, pois há uma fila de espera e este projeto é muito importante para as crianças e adolescentes que dele participam. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que verifique se há a possibilidade de estender os horários das cerimônias dos velórios; 2) a todos os Deputados Estaduais de Minas Gerais e ao Governador de Minas Gerais, solicitando que unam forças com o propósito de fortalecer o Hospital Regional do Coração de São Sebastião do Paraíso, bem como a Santa Casa de Misericórdia do município; 3) Moção de Pesar à família do senhor Alessandro Aparecido Domingues; 4)Moção de Pesar à família do senhor José das Graças Machado, conhecido por Zé da Brahma. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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