Aos quatorze dias do mês de novembro de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, com a ausência justificada do 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 161/JCR/2022 do vereador Juliano Carlos Reis sobre justificativa de ausência na presente sessão ordinária desta segunda-feira; Ofício nº 078/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 30ª reunião da comissão;Ofício nº 079/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 31ª reunião da comissão; Convite do TG04-025 para cerimônia de encerramento do Ano de Instrução e Passagem de Chefia; INDICAÇÕES:235/JCR/2022de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, solicitando que analise a possibilidade de fazer a adequação de um caminho de acessibilidade na areia para o embarque nos brinquedos dentro do Parquinho Infantil da Lagoinha e no Complexo de Lazer San Genaro, pois como estão os cadeirantes não tem como se locomover na areia e acabam não tendo acesso aos brinquedos; 236/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade da construção de um portal na entrada da cidade com a Frase: "Bem Vindos a São Sebastião do Paraíso", o que será para os visitantes uma identificação por onde estão passando, melhorará a aparência da cidade e ganho de destaque aos que transitam pela rodovia, e os turistas serão mais bem recepcionados no Município; 237/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize com a maior brevidade possível, os serviços nas seguintes ruas: a) Reperfilamento de pavimento na rua José Dramis, que se encontra em péssima situação; e b)Recapeamento nas ruas: Geraldo Fões, José Francisco de Castro, Euclídes Vasconcelos, Paulo Duarte Guedes e Dos Italianos, bairro Lagoinha.238/VJSP/2022de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitandoque tome providências com a maior brevidade possível quanto ao bueiro captador de água (boca de lobo), existente na rua Noraldino de Paula em frente a residência, 225, bairro Alto Bela Vista. 239/VJSP/2022de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que verifique e informe o motivo da falta do leite de dieta específica na Farmácia Popular. 240/VJSP/2022de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando que estude a possibilidade da gratuidade do transporte coletivo aos candidatos que farão as provas do Enem.ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111 "Altera a Resolução Nº 571/2005 que "dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", criando a controladoria interna da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso/MG” de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5194 "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros moto táxi no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública e Transporte emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado. O vereador Luiz Benedito de Paula requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5305 "Institui a política municipal de promoção junto ao combate à pichação no espaço público urbano" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emendas. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5315 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Sérgio Pinheiro de Alcantara" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado.O vereador Vinício Scarano requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5327 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Alfeu Campolongo" de autoria do vereador Vinício Scarano.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5351 “Institui a "semana municipal sobre direito e senciência animal" no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5352 “Cria o parque municipal do bicentenário e dá outras providências” de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis e Vinício Scarano.A Comissão de Finanças, Justiça e Turismo e Meio Ambiente emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5349 "Ratifica o quarto termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5350 "Dispõe sobre incentivo a adoção de animais com a implantação do projeto "canil virtual", que prevê a divulgação de fotografias de animais recolhidos ao canil municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. O projeto estará em pauta para segunda votação.SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5323 "Altera o anexo único da lei municipal Nº 3615 DE 11.01.2010 alterado pela lei Nº 4654 DE 19.02.2020 de 19.02.2020" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5333 "Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal Nº 3618 de 19.02.2012, A qual destinou área de propriedade do município para a construção do edifício-sede e dependências da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção.GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envido dos seguintes ofícios: 1) à Gerencia da Empresa Fábio Turismo, solicitando que amplie o trajeto do ônibus até a Praça da Igreja Nossa Senhora Aparecida; 2) ao vencedor do Concurso Municipal Café de Qualidade “Paraíso dos Cafés Finos, Moção de Parabenização pela conquista; 3) à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, solicitando a implantação de um ponto de ônibus do transporte coletivo no Distrito de Termópolis, na rua no meio da praça entre a Igreja e o Bar, como forma de proporcionar segurança e conforto aos usuários dos ônibus da "Empresa Fábio Turismo". O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Sérgio Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios:1) ao Executivo Municipal, de forma regimental, tendo em vista a função fiscalizadora e com fulcro no disposto no inciso X e parágrafo 1º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso, requisita a documentação referente a empresa I19 Eventos Esportivos; 2) Moção de Pêsames à família do senhor José Aurélio Santana; 3) Moção de Boas Vindas ao senhor Valmir Paulino Benício, pela designação como chefe da agência da Receita Federal em São Sebastião do Paraíso; 4) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente para que complemente a construção de redutor de velocidade na Avenida Juscelino Kubitschek, no bairro Jardim Coolapa; e 5) ao Executivo Municipal, solicitando que a taxa cobrada para utilização dos pedalinhos da Lagoinha seja substituída pela cobrança de um quilo de alimento não-perecível ou, então, por um valor mais acessível para as famílias de baixa renda. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.