Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência justificada da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional.Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 080/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 32ª reunião da comissão; INDICAÇÕES:244/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize serviço de reparação na calçada que enche de água da rua Naves, em frente o número 20, no bairro Nossa Senhora Aparecida, seria um sistema de escoamento da água, pois está causando mau cheiro e incômodo para os moradores dessa rua; 245/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize serviço de tapa buracos na rua São Judas, em frente o número 701  "Supermercado Almeida"; 246/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, que realize o serviço de tapa buracos na rua Jornalista Roque Scarano, localizada entre os bairros Veneza e Acácias; 247/ACP/2022– Cancelada; 248/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de limpeza na área verde de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada entre as ruas Zulica Amaral e Arthur Gobbo, bairro Jardim das Acácias; 249/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine ao órgão competente, para que notifique o proprietário do terreno baldio, localizado na rua Zulica Amaral ao lado do número 454, bairro Jardim das Acácias, para que efetue a limpeza nesse terreno, pois se encontra com grande quantidade de mato e sujeira. 250/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de tapa buracos na rua Capitão Emílio Carnevale esquina com as ruas Rui Barbosa e Desembargador Jorge Fontana, pois se encontra em péssimo estado. 251/VJSP/2022de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize os serviços de manutenção, revitalização, iluminação e pintura nos bancos na rua "Paraíso Antigo", localizada no trecho da Travessa Alferes Patrício. 252/VJSP/2022de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando a retirada de um quebra-molas existente no entroncamento da avenida Oliveira Resende com a avenida Alferes Manoel do Nascimento; 253/VJSP/2022de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de recolhimento de um veículo abandonado na rua Bulgária na altura do número 255, bairro Jardim Europa, pois  carros abandonados podem gerar problemas graves a saúde pública e de trânsito.  ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 "Dá nova redação ao Art. 7º e acrescenta o art. 7A e parágrafos à lei complementar Nº 04 de 26/12/2003" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89 "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 52, de 08/05/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de zonas de urbanização de interesse específico" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 36/2011 que versa sobre o novo estatuto e plano de cargos, carreiras e salários do quadro de integrantes da Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5316 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Linneu Gonçalves Brigagão" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5328 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Nadir Mafra Teodoro" de autoria do vereador Vinício Jose Scarano Pedroso. Aprovado, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5329 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Samuel Soares Martins" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5357 "Declara como zona de urbanização de interesse específica, para fins regularização fundiária, nos termos do Inciso II, do art. 5º da Lei Complementar N. 52/2.019, as áreas rurais descritas nas matrículas 31.530, 31.838, 37.229 e 37.230 caracterizadas como chácara de lazer santo Antônio e sítio Costa e Santos" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111 "Altera a Resolução Nº 571/2005 que "dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", criando a controladoria interna da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso/MG” de autoria da Mesa Diretora. Aprovado. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5351 “Institui a "semana municipal sobre direito e senciência animal" no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. Atendendo ao pedido do vereador Pedro Sérgio Delfante, o projeto foi colocado para segunda votação com dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5352 “Cria o parque municipal do bicentenário e dá outras providências” de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis e Vinício Scarano. Aprovado. Atendendo ao pedido do vereador Pedro Sérgio Delfante, o projeto foi colocado para segunda votação com dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5349 "Ratifica o quarto termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção.  PROJETO DE LEI Nº 5350 "Dispõe sobre incentivo a adoção de animais com a implantação do projeto "canil virtual", que prevê a divulgação de fotografias de animais recolhidos ao canil municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. TRIBUNA LIVRE: Utilizou a Tribuna o advogado Dr. José Carlos Almeida de Carvalho. Da Tribuna o doutor apresentou e expôs algumas das propostas do Partido Popular Monárquico, que segundo ele foi fundado em Portugal e busca por representação aqui, no Brasil. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envido dos seguintes ofícios: 1) à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando determine a realização das seguintes demandas: A). Sinalizar a BR - 265, Km 637 na chegada do Trevo da MG - 491 com as seguintes placas "Curva Acentuada à Direita" a 50 metros, (no local há uma placa muito distante); e "Velocidade Máxima Permitida 20 Km/h" B).  Irregularidades na pista nos Km 645,3 e 645,6 e 651 (impacto na suspensão de veículos de carga); C). Recolocação do Radar Eletrônico no Km 650; D). Construção de acostamento pavimentado no Km 648,6 entrada para Itamogi; e E). Implantar uma placa na Rodovia MGC - 491 Km 4,3 com os dizeres:  “SÃO PAULO "seta indicativa para cima", SIGA EM FRENTE”; e 2) à COPASA, solicitando informações referente a poluição no Córrego Rangel nas proximidades da ponte existente sentido bairro Rural Itaguaba. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, de forma regimentar, considerando a função fiscalizadora e com fulcro no disposto do Art. 15, inciso X e parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja informado quais são os critérios utilizados para a seleção das crianças a serem matriculadas nas creches municipais para o ano de 2023; 2) ao Executivo Municipal, de forma regimentar, considerando a função fiscalizadora e com fulcro no disposto do Art. 15, inciso X e parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja informado se haverá concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino no exercício de 2022 e, em caso afirmativo, qual será o montante do recurso a ser repassado aos profissionais; e 3) ao Presidente da Câmara dos Deputas e ao Presidente do Senado Federal, solicitando celeridade nos processos que viabilizem o cumprimento do piso salarial da enfermagem. Segundo o vereador, a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. ”, suspensa pela liminar do STF, foi uma vitória que a categoria obteve após anos de luta por melhores condições salariais.Dessa forma, o vereador solicitou que as proposições em tramitação que viabilizem o cumprimento da lei possam ser apreciadas com maior celeridade, para que os profissionais possam ser contemplados.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante requereu que fosse encaminhada uma Moção de Cumprimentos à senhora Milena Lopes ” pelo Festival de Ginástica Rítmica “Cinema” que ocorreu no dia 19. Segundo o vereador, a expressividade artística das apresentações foi indescritível, isso é resultado de um treinamento pautado na dedicação, esforço e competência dos alunos e, principalmente, da professora que os acompanha.  O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fosse encaminhado um ofício à Concessionária Nascentes das Gerais solicitando cópia do projeto de duplicação da rodovia MGC-491 no perímetro de São Sebastião do Paraíso, que compreende a confluência com a MG-050 até o terminal rodoviário. Segundo o vereador, a duplicação é muito importante para o escoamento logístico, dá mais fluidez ao tráfego visto que liga o estado de São Paulo e a capital mineira. Porém, há bairros (Alto Bela Vista e Cidade Industrial) que margeiam a rodovia e carecem de obra que contemple alça de acesso para os referidos bairros. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio Picirilo comentou sobre os problemas em relação ao abandono de animais nas ruas de Paraíso, um mau trato com os cachorros e cavalos. Além disso, o vereador comentou ainda sobre os matos nas guias da residência, e afirmou que as pessoas precisam ter consciência e mudar a mentalidade para que cessem essa questão. Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado uma Moção de Pesar para a família do senhor Renato Mendonça Aguiar. Além da Moção, Lisandro pediu que fosse feito um convite formal a um representante do IBGE para usar a tribuna na sessão ordinária do dia 28/11, às 9:00. Segundo o vereador, o motivo desse convite é para mostrarem o balanço da coleta do Censo demográfico (informações que possam ser divulgadas) do Município, bem como falar sobre as dificuldades encontradas para coleta desses dados e esclarecer as dúvidas que porventura existirem. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.