Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 29/01/2020

Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Kellen De Paula e Noriene Aparecida Bueno Fonseca. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5023 que “Dispõe Sobre a Autorização do Município a Celebrar Convênio Com Entidades Filantrópicas Municipais para Exploração da zona Azul Filantrópicas e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. Raíssa Bugança Pereira. PROJETO DE LEI Nº 5024 que “Acrescenta a Alínea C e Parágrafo 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 3526 de 13.03.2009 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe Sobre O Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/Mg, Regulamenta O Seu Funcionamento e da Outras Providências.”, de autoria da Mesa Diretora. A comissão aguarda manifestação do autor conforme ofício nº 115/CFJL/2019, no qual foi sugerido a retirada do projeto de pauta, pois entende-se que há vício de inconstitucionalidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor acerca do ofício nº 99/CFJL/2019, no qual foi sugerido a retirada do projeto de pauta, pois entende-se que há vício de iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece Como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. PROJETO DE LEI Nº 5000 que “Altera a Lei Municipal Nº 3615 de 11.01.2010, Que Institui O Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado a Execução dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário Na Sede do Município, No Distrito de Guardinha e de Termópolis e a Vila Conserva, e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Projeto em diligência com membro da comissão. PROJETOS AGUARDANDO ADEQUAÇÃO DO AUTOR: PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. AGUARDANDO PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5012 que “Fica Obrigado Os Estabelecimentos Que Possuam Piscinas Ou Opções Aquáticas de Lazer a Disporem de Salva-vidas e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador José Luiz Das Graças. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº 109/CFJL/2019, no qual requer o plano de negócios da Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5022 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua Beatriz Fidelis Marques.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)