Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 12ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 15/06/2020

Aos três dias do mês de junho de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Paulo Henrique Vilas Boas e Raíssa Bugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. ENVIO DE OFÍCIO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 25 que “Dispõe Sobre a Reformulação da Lei Orgânica Municipal.”, de autoria dos Vereadores Jerônimo Aparecido Da Silva/José Luiz Das Graças/Lisandro José Monteiro/Luiz Benedito De Paula/Marcelo De Morais/Maria Aparecida Cerize Ramos/Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes/Valdir Donizete Do Prado/Vinício José Scarano Pedroso. A comissão solicitou envio de cópia do projeto para o INPAR, Sempre-Sudoeste, secretarias municipais e Executivo, para que analisem o projeto e, havendo sugestões, encaminhá-las à comissão para análise e as deliberações necessárias. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro JoséMonteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal.Projeto permanece em diligência enquanto aguarda manifestação do TCE/MG e resposta do ofício enviado ao Executivo.PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (Planmob) de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência enquanto aguarda parecer técnico, conforme solicitação feita ao CREA/MG, bem como parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas.PROJETO DE LEI Nº 5043 que “Dispõe Sobre As Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor, conforme ofício nº 017/CFJL/2020. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067 que “Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 42, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereadores José Luiz Das Graças/Marcelo De Morais/Maria Aparecida Cerize Ramos. A comissão liberou o projeto com proposta de emenda aditiva. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068 que “Fica Denominado O Prédio da Câmara Municipal de Edifício Darci Ferreira.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. PROJETO DE LEI Nº 5048 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua Gustavo João Bernardino.”, de autoria do Vereador Luiz Benedito De Paula. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)