Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 8ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 22/05/2020

Aos seis dias do mês de maio de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Kellen De Paula, Noriene Aparecida Bueno Fonseca e Raíssa Bugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. ENVIO DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão solicitou envio de ofício ao autor requerendo um posicionamento acerca do projeto, pois até o momento não ouve resposta ao ofício nº99/CFJL/2019 encaminhado anteriormente pela comissão, onde sugeria a retirada do projeto de pauta. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece Como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria do Vereador Maria Aparecida Cerize Ramos. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, autora do projeto, optou por retirá-lo de pauta, considerando que é necessário que a entidade tenha existência de dois anos para a obtenção do título. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto aguarda manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e também resposta do ofício enviado ao Executivo, requerendo prestação de contas acerca da Lei Municipal nº 4548. PROJETO DE LEI Nº 5035 que “Acrescenta O Inciso X, No Art. 14 da Lei Municipal N° 3615, de 11/01/2010 Que Instituiu O Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado à Execução dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário Na Sede do Município, No Distrito de Guardinha, No Povoado de Termópolis e a Vila Conserva, e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vers. José Luiz Das Graças/Marcelo de Morais/Vinício José Scarano Pedroso. O vereador Marcelo de Morais, autor do projeto, optou por retirá-lo de pauta, considerando que não surtiu efeito a diligência realizada na Câmara Municipal de Varginha/MG. PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (Planmob) de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência enquanto aguarda o parecer da comissão de Viação e Obras Pública. AGUARDANDO PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5037 que “Dispõe Sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e água No Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. A comissão emitiu parecer favorável com proposta de emenda supressiva seguindo o parecer jurídico apenso ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão emitiu parecer para arquivamento. PROJETO DE LEI Nº 5038 que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Fixação, No âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, de Avisos Com O Número do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180) e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. A comissão liberou o projeto com proposta de emenda modificativa, conforme sugerido no parecer jurídico apenso ao projeto. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)