Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 9ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 22/05/2020

Aos treze dias do mês de maio de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Paulo Henrique Vilas Boas e Raíssa Bugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5043 que “Dispõe Sobre As Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon. A comissão solicitou também o envio de oficio à contabilidade da Casa para a emissão de parecer contábil. PROJETO DE LEI Nº 5046 que “Cria O Dia Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. Raíssa Bugança Pereira. PROJETO DE LEI Nº 5047 que “Dispõe Sobre a Criação da Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. Raíssa Bugança Pereira. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência enquanto aguarda resposta ao ofício enviado ao Executivo e a manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (Planmob) de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão decidiu aguardar a diligência em andamento, ficando condicionado a liberação do projeto assim que chegar o parecertécnico. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor referente ao ofício nº 17/CFJL/2020. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5037 que “Dispõe Sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e água No Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. PROJETO DE LEI Nº 5044 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Newton de Carvalho Sillos.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)