ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5300, QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO)”.

Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2022, às 18 horas e 30 minutos, Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfantee Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal. O presidente declarou aberta esta audiência pública. O presidente da Casa afirmou que ao presente projeto de Lei visa obter autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, objetivando o reforço de dotação orçamentária, destinado à utilização dos recursos do FMSB (Fundo Municipal do Saneamento Básico), não aplicados no exercício anterior, arrecadados em 2021 na DR (Destinação de Recursos) 100 (Recursos Próprios) e transformada em DR 170/270 (Outros Recursos Não Vinculados) nos termos da Consulta TCEMG 1101552, de 02/02/2022.     A autorização para a suplementação de dotação no orçamento do corrente exercício até o limite projetado, atende a existência de recursos financeiros disponíveis, oriundos do Superávit Financeiro do FMSB  (DR 270) e não comprometidos, para ocorrer a despesa, nos termos do art. 43, parágrafo 1º item I, da Lei Federal 4320/64, despesas estas que serão alocadas na Secretaria de Obras e na Secretaria de Meio Ambiente, com a DR 270. Lisandro ressaltou ainda que o presente projeto está adequado com a Lei Orçamentária Anual, e que tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas. O vereador Vinício Scarano afirmou que não há dúvida em relação ao projeto. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.