Aos oito dias do mês de abril de 2024, às 13 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, presentes os vereadores Antonio Cesar Picirilo, Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública para tratar sobre o projeto de lei n° 5525 que “Autoriza, temporariamente, a concessão de auxílio financeiro aos professores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de educação de S.S.Paraíso, em decorrência da capacitação pedagógica integrante das ações de formação continuada do CNCA(Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), sob parceria com o MEC(Ministério da Educação), e a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de S.S.Paraíso para exercício financeiro de 2024, e dá outras providências",  de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes a equipe técnica da prefeitura municipal e munícipes, conforme lista de presença anexa. Inicialmente, o Presidente, vereador José Luiz das Graças, deu início à audiência pública e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. E, no caso desta audiência pública, visa a cumprir os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48, § 1º, que trata sobre a transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. O Presidente detalhou, em seguida, a justificativa do projeto, cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a conceder, de forma temporária, o auxílio de capacitação pedagógica aos Professores e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação de São Sebastião do Paraíso, participantes das ações de formação continuada do CNCA (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), em parceria com o MEC (Ministério da Educação), por meio de abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 490.000,00. Explicou que, para tanto, o Município oferecerá um auxílio financeiro mensal de R$200,00 a todos os participantes, condicionado à participação total nos encontros de formação, que ocorrerão aos sábados. A carga horária mensal será de 10 horas, sendo 8 horas presenciais e 2 horas à distância. Afirmou, ainda, que a concessão do auxílio será coordenada pelos agentes das ações de formação continuada do CNCA, em colaboração com o MEC e a Secretaria Municipal de Educação de São Sebastião do Paraíso, durante o período de março a dezembro de 2024. Em seguida, passou a palavra ao secretário municipal de educação, Lucas Cândido de Oliveira, que explicou que o CNCA é um programa lançado pelo ministério da Educação em todos os estados brasileiros, que se encarregará de fornecer articuladores para formar os professores paraisenses. Disse tratar-se de parceria do MEC à UFMG e que apenas participarão aqueles funcionários que estão na ativa, ou seja, ligados diretamente à alfabetização. Disse que o auxilio de custo será apenas durante o curso de capacitação, não será vinculado ao salário. Afirmou, ainda, que o curso ocorrerá uma vez ao mês aos sábados, por oito horas, na Escola Municipal Alice Naves, além de um dia que conterá duas horas de curso à distância, coordenadas diretamente pelo MEC. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante destacou a importância da transparência desde o início do trabalho do secretário Lucas na secretaria e sua colaboração com a Casa Legislativa em representação da comunidade. Ele ressaltou a transparência na apresentação das informações, visando fornecer clareza e todas as informações necessárias para que os presentes possam votar de maneira consciente. Ele expressou confiança de que logo após o término da audiência pública, o Presidente colocará o projeto em pauta para votação, com dispensa de interstício devido à seriedade da questão. O vereador elogiou o investimento significativo em educação realizado pelo município, destacando que São Sebastião do Paraíso está entre os municípios de Minas Gerais que mais investem em educação, tanto em infraestrutura quanto em qualificação dos profissionais da educação. O vereador reiterou seu apoio ao projeto em discussão e concluiu parabenizando o trabalho realizado em prol da educação no município. Em seguida, pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o trabalho realizado pelo secretário Lucas Cândido e destacou que apoiará iniciativas que tratem de capacitação e melhoria profissional que tragam uma melhor qualidade de ensino. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o secretário Lucas e a gestão do Executivo pelo que fizeram pelos alunos, professores e pela educação em geral. Em seguida, o Presidente questionou o secretário sobre o artigo 6º, conforme sugestão da assessoria jurídica da Casa, de forma a esclarecer os motivos para a suplementação, através de Decreto, das dotações de créditos adicionais especiais abertos no artigo 4º, até o percentual de 50%. Disse que, ao encerrar a audiência, o secretário poderia esclarecer com equipe técnica e vereadores esse assunto. O Secretário Lucas afirmou que foi feito um estudo em relação ao remanejamento das fichas e que não haverá nenhum prejuízo para a o investimento da educação para o ano de 2024, destacando que o valor do auxílio proposto no projeto foi cuidadosamente calculado para não representar um custo excessivo que pudesse comprometer outros aspectos do orçamento. Explicou que se trata de uma medida temporária durante os 10 meses de execução do projeto do Ministério da Educação, e que ao final desse período, o auxílio também será encerrado. Ele esclareceu que a participação no projeto é voluntária para os professores, não sendo obrigatória, pois não interfere na carga horária semanal de trabalho e que o auxílio foi ajustado de acordo com a realidade de cada município, seguindo as orientações do MEC para garantir a autonomia dos municípios na gestão desse benefício. Por fim, o Presidente José Luiz das Graças agradeceu ao secretário e ao Executivo pelas propostas e pelo incentivo na infraestrutura e qualidade profissional. Informou que o projeto está em análise pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que em breve emitirá o parecer sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar, o presidente José Luiz das Graças agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes e encaminhada para publicação.