ATA DAAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº5290 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS FARMACEUTICOS NO SUS)”.

Aos seis dias do mês de junho de 2022, às 18 horas, e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal. O presidente declarou aberta esta audiência pública e fez a leitura da justificativa do Executivo para aprovação dos projetos. Segundo justificativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei visa obter autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na DR (Destinação de Recursos) 155, para o empenhamento de despesas relacionadas a aquisição de mobiliário, equipamentos e material de consumo para equipar o estabelecimento de saúde responsável pela execução da PDCEAF (Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica).Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a Resolução SES/MG nº 7824, de 05 de novembro de 2021, que estabelece normas gerais para concessão de incentivo financeiro destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos e/ou adequação de farmácias públicas dos municípios que aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.Justificou o senhor Prefeito Municipal, que o incentivo visa contribuir para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas no âmbito da PDCEAF.O Município de São Sebastião do Paraíso aderiu à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) através de Termo de Compromisso assinado com o Estado de Minas Gerais em dezembro de 2021, data em que o documento foi disponibilizado. A Política de descentralização do componente especializado da Assistência Farmacêutica aporta valor de investimento, destinado à Estruturação do Estabelecimento e de custeio para manutenção do serviço. Considerou ainda o Senhor Prefeito, que, no momento do planejamento da LOA 2022, não tinha sido disponibilizado a adesão da Política pelo Estado, não consta dotação orçamentária para investimento e custeio do mesmo. Tendo em vista que os recursos referentes a investimento e custeio foram repassados ao município, a necessidade de adequação do estabelecimento para descentralização das etapas de solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com o intuito de aprimorar o atendimento aos usuários. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez uma breve explicação sobre o projeto e sua importância para descentralização em relação a solicitações de medicamentos de alto custo junto ao governo do estado. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.