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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Leis complementares

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Lei: 30 | Projeto: 35

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS OU CONDOMÍNIOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES DE CHÁCARAS DE RECREIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; DITA AS DIRETRIZES PARA OS NOVOS LOTEAMENTOS FECHADOS OU CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 03/02/2011
Data de sanção: 10/02/2011
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 30

Lei: 29 | Projeto: 33

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL N° 1.773/89


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 08/11/2010
Data de sanção: 04/11/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 29

Lei: 28 | Projeto: 34

Ementa: DA NOVA REDAÇAO AO INCISO IV, DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004/2003


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 08/11/2010
Data de sanção: 04/11/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 28

Lei: 27 | Projeto: 29

Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 16/09/2010
Data de sanção: 09/09/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 27

Lei: 26 | Projeto: 32

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1.773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 13/09/2010
Data de sanção: 09/09/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 26

Lei: 25 | Projeto: 31

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALORES ANTIECONÔMICOS, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO; DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 12/08/2010
Data de sanção: 13/08/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 25

Lei: 24 | Projeto: 25

Ementa: VEDA NOMEAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E TEMPORÁRIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 10/06/2010
Data de sanção: 14/06/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 24

Lei: 23 | Projeto: 28

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (MINHA CASA MINHA VIDA) E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 04/02/2010
Data de sanção: 12/02/2010
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 23

Lei: 12 | Projeto: 15

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2003, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 25/09/2008.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 25/09/2008
Data de sanção: 26/09/2008
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 12

Lei: 22 | Projeto: 27

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2003, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃOSEBASTIÃODO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 25/09/2008
Data de sanção: 26/09/2008
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 22

Lei: 21 | Projeto: 26

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 002, 003 E 004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 10/04/2008
Data de sanção: 10/04/2008
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 21

Lei: 19 | Projeto: 23

Ementa: ALTERA ALÍQUOTA APLÍCAVEL AOS SERVIÃOS PREVISTOS NO SUB-ITEM 14.04 DA LISTA DE SERVIÃOS ANEXA AO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CËDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 13/12/2007
Data de sanção: 17/12/2008
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 19

Lei: 18 | Projeto: 22

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 88A ? LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 QUE INSTITUIU O PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO.


Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 20/09/2007
Data de sanção: 25/09/2007
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 18

Lei: 17 | Projeto: 21

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DOS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃODIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): MESA DIRETORA
Data de publicação: 22/03/2007
Data de sanção: 15/05/2007
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 17

Lei: 1 | Projeto: 1

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autor(es): MESA DIRETORA
Data de publicação: 20/03/2007
Data de sanção: 21/03/2007
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 1
Total de leis: 75
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