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Lei: 20 | Projeto: 24

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁG. 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de publicação: 20/03/2003
Data de sanção: 21/03/2003
Download: Texto Integral da Lei Complementar: 20

Total de leis: 76
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