Audiência pública discute mudanças no Plano Diretor e apoio financeiro ao setor cultural

Projetos que tratam sobre o Plano Diretor do Município e a destinação de recursos para apoio ao setor cultural serão alvo de debate em audiência pública na próxima segunda-feira, 03 de outubro, a partir das 17 horas. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, através do Facebook e site.

O Projeto de lei complementar nº 87 altera diversas pontos do Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso. De acordo com o Executivo Municipal, autor do projeto, a proposta busca possibilitar a geração de empregos e a ampliação de renda sem ferir os impactos ambientais e de vizinhança. Conforme a justificativa apresentada, o objetivo é de "estabelecer garantias de livre mercado, com um modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de São Sebastião do Paraíso e Poder Público Municipal, adequando aos parâmetros estabelecidos na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal 13.874/2019."

Já o Projeto de lei nº 5331 solicita autorização para abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento de 2022, até o montante de R$ 626.370,07, destinados a apoiar o setor cultural frente aos prejuízos sofridos com a pandemia de Covid-19. Os recursos são da Lei Federal Complementar nº 195, de 8 de Julho de 2002, intitulada “Lei Paulo Gustavo”, que prevê apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.

Na mesma data e horário, uma audiência pública será seguida da outra para continuar com os debates sobre a Lei Orçamentária Anual de 2023. Nesta semana, serão apresentados os orçamentos das secretarias municipais de Planejamento e Gestão; Desenvolvimento Econômico e Desenvolvimento Social.