Políticas ambientais são debatidas pela Câmara e Prefeitura

As políticas para preservação do meio ambiente foram foco de audiência pública da Câmara Municipal nesta semana. Na ocasião, foram debatidos dois projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro deles prevê  alterações na lei sobre descarte de entulhos da construção civil e resíduos volumosos. O segundo, atualiza a Política Municipal de Meio Ambiente. As propostas seguem em tramitação no Legislativo.

Além dos vereadores, participaram o prefeito Marcelo Morais, o vice-prefeito Daniel Tales de Oliveira, o secretário municipal de Meio Ambiente Renan Jorge Preto e sua equipe. O secretário frisou que as ações desenvolvidas pela pasta convergem para mudanças na legislação, que dão mais efetividade para a atuação pública, o que se concretiza através dos projetos em debate na audiência.

Descarte de entulhos

Pedro Delfante (PL) afirmou que deixar de cobrar a taxa para depósito de resíduos no local correto, conhecido como "bota-fora", melhorará a qualidade de vida dos cidadãos. "Vamos estimular a retirada dos resíduos [dos pontos de descarte irregular], deixando a cidade mais limpa e organizada". Ele citou o exemplo da ligação dos bairros Cidade Industrial e Alto Bela Vista, onde por diversas vezes a Prefeitura precisou fazer a limpeza de materiais irregulares.

Cidinha Cerize (PSDB) destacou que são importantes a fiscalização intensa dos pontos de descarte irregular já conhecidos e a divulgação massiva das informações referentes ao projeto para a população. Ela sugeriu que se pense em um novo local do outro lado da cidade, também para funcionar como "bota-fora", dando mais opções ao cidadão e aumentando o estímulo para o descarte correto. "Com esse projeto, os proprietários de caçamba não terão que pagar para descartar seus resíduos, vemos isso de forma muito positiva", opinou. Lembrou ainda que a retirada dos materiais depositados em lugar errado acarreta em custos operacionais para a Prefeitura.

Atualmente, o "bota-fora" funciona na rua José Honório dos Santos, 100, bairro Alto Bela Vista, das 8h às 17h. São recebidos resíduos da construção civil e resíduos volumosos - por exemplo, móveis velhos, sofá e guarda-roupa  - bem como outros como da marmoraria. O que não é reciclável é levado para o aterro sanitário, o que é reciclável, é recolhido para esse fim.

O secretário Renan Preto informa que uma nova área foi licenciada para servir como "bota-fora", conhecida como "Buracão do Itamarati", no bairro de mesmo nome. Porém, ela precisa ser recuperada antes de poder ser utilizada para esse objetivo. O vereador Toninho Picirilo (PSL) lembrou que já havia pedido providências em relação a esse local, e ficou feliz que isso está se concretizando. Também falou sobre a desburocratização para retirada de mudas no Parque da Serrinha, processo que segundo o secretário já foi facilitado.

Juliano Reis (PP) questionou as ações que serão tomadas para conscientizar a população e tornar  a lei eficaz, de modo a "aos poucos mudar esse cenário triste em que o pesosal acha que pode descartar material em qualquer lugar e não vai acontecer nada". O secretário respondeu que o tabalho será pautada em "orientação e comunicação; e, quando isso não funcionar, a medida punitiva". O descarte irregular pode ser denunciado diretamente na Secretaria ou através da Ouvidoria.

Analisando os gastos com a manutenção do depósito, Vinicio Scarano (CIDADANIA) questionou se o maior volume de resíduos implica em menores custos do serviço. Ele recebeu resposta afirmativa do secretário, que informou que o ideal é acumular uma grande quantidade de material, para que o maquinário trabalhe de uma vez só. O vereador também frisou que, em 2021, a Prefeitura recebeu em torno de R$ 20 mil de recursos referentes à cobrança da taxa de depósito no bota-fora, e acrescentou: "esse novo projeto,  além de desburocratizar, está deixando de receber recursos para influenciar as pessoas a destinarem corretamente os resíduos". Em 2022, a taxa para depósito de resíduos no "bota-fora" era cerca de R$100 por caçamba, sendo o dobro para empresas não cadastradas.

O presidente Lisandro Monteiro (SD) lembrou de visita ao município de Sertãozinho-SP, onde conheceram o funcionamento da máquina trituradora de entulhos. "Ela faz cascalho para estradas rurais e o material mais fino também serve para calçamento. Isso ajudaria a limpar a cidade e a manter as estradas rurais". O prefeito Marcelo Morais confirmou a intenção de adquirir essa máquina para São Sebastião do Paraíso ou ainda por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável - Cidassp.

Luiz de Paula (PP) reforçou o apoio ao projeto: "foi uma tacada muito boa porque há muitos anos as pessoas e empresários reclamavam dessa taxa. A Prefeitura deixará de receber recursos, mas irá incentivar os moradores a descartar os resíduos de forma correta, trazendo um benefício muito grande para o município". Marcos Vitorino (PSC) destacou novamente a importância de se investir na educação e conscientização ambiental, especialmente para as crianças. "Vamos investir fundo nas nossas crianças para não precisarmos fazer leis para multar os adultos depois", sugeriu.

Política Municipal de Meio Ambiente

Em relação ao segundo projeto em debate, Renan Jorge Preto explicou que a revisão da lei municipal, que recebeu novos artigos e modificou ou excluiu antigos, baseou-se no Decreto Estadual 47383, que trata "do regramento do licenciamento ambiental a nível estadual e também sobre infrações ambientais", disse.

"O que buscamos é trazer para a nossa realidade as infrações com justiça, com discernimento entre aquele que muitas vezes comete uma infração ambiental que chamamos de 'burocrática' [por exemplo, a falta de licença ambiental] e aquele que realmente polui", esclareceu o secretário. Segundo ele, o ponto mais importante do projeto é o caráter orientador da punição quando o infrator é entidade sem fins lucrativos; microempresa ou empresa de pequeno porte; microempreendedor individual; agricultor familiar; proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;praticante de pesca amadora; pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução; e incidente em infração ambiental a nível municipal pela primeira vez. Nesses casos, em vez de ser multado, o infrator será notificado e terá um prazo para regularizar a situação. Já as infrações em que a fiscalização constatar que houve degradação do meio ambiente, não existe essa possibilidade e a multa será aplicada.

O vereador Pedro Delfante (PL) frisou a importância de se atualizar a Política de Meio Ambiente, que não é revisada desde sua criação, em 2003. Ele também destacou o foco orientador, em vez de punitivo, da proposta. "Por exemplo, quem descumpre a lei de forma leve e moderada vai ter apenas a sanção de orientação de mudança de conduta . Por outro lado, iremos punir aquelas pessoas que, de forma criminosa, poluem o meio ambiente".

Cidinha Cerize afirmou que "tudo que se trata de meio ambiente muda de forma muito rápida", indicando a importância de atualização da lei. "Entendemos que é preciso mudar a legislação, porque senão não se consegue executar alguns atos com a legislação atual". Ela ressaltou que muitos artigos da lei original foram modificados e pediu que todas as pessoas afetadas pelo projeto sejam envolvidas na discussão.

Perguntando sobre a criação do Programa Municipal de Conversão de Multas Ambientais, o secretário esclareceu que o infrator multado poderá escolher entre pagar a multa em dinheiro ou atuar como agente financiador de algum programa municipais ligado ao meio ambiente, desde que cumpridos os requisitos previstos no projeto de lei, como já ocorre em nível estadual.