Resumo da sessão: 06 de fevereiro de 2023

 

Data: 09/02/2023

Na primeira sessão ordinária de 2023, os vereadores deliberaram sobre 27 projetos. Confira:

 

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1118: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Adriana Rogeri Franco. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de resolução nº 1120: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Regina Célia Nunes. Autor: ver. Sergio Gomes.

Projeto de lei nº 5364: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Professora Maria Elisabete Moura Gomes Pedroso.  Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5365: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Bernardino Aparecido de Castro.  Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5366: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Parula Filho. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5367: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Flora de Oliveira. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5368: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Anísio Spinola Teixeira.   Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5369: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Augusto Ozelin. Autor: ver. Juliano Reis.

Projeto de lei nº 5370: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Rivelino de Castro Maia.  Autor: ver. Pedro Delfante.

 

Projeto de lei nº 5371: Altera a Lei Municipal nº 4778 que dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Juliano Reis - O novo projeto pretende aumentar o valor da multa cobrada aos proprietários de terrenos sujos no município. Atualmente, a penalidade é de 1% do Valor de Referência do Município (VRM) por metro quadrado de terreno. A proposta prevê a cobrança de 2% do VRM e está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

 

Projeto de lei nº 5372: Institui o Projeto Cidade Alegre. Autor: ver.ª Maria Aparecida Cerize - Colorir os muros com grafites é a proposta de um novo projeto de lei, que institui o projeto "Cidade Alegre". O objetivo é utilizar a arte de rua para inspirar, alegrar e incentivar a interação, dando nova vida a espaços cinzas e mal conservados, em espaços públicos e privados. A proposta, que entrou em pauta nesta semana, está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

 

Projeto de lei nº 5373: Denomina escola municipal como Professora Maria Cecília Souza Montanhini, carinhosamente chamada de Cecícilia Montanhini. Autor: Executivo Municipal.

 

Projeto de lei nº 5374: Autoriza repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Poço Fundo-MG., visando o atendimento de pacientes de S.S.Paraíso. Autor: Executivo Municipal - O novo projeto de lei nº 5374, do Executivo Municipal, autoriza o repasse mensal de R$ 35.957,50 ao Fundo Municipal de Saúde de Poço Fundo-MG para a prestação de serviços de saúde especializados pelo Hospital Gimirim aos paraisenses. O projeto prevê o firmamento de convênio de cooperação, que incluirá a realização de cirurgias eletivas nas especialidades de ortopedia, vascular, otorrinolaringologia, entre outros procedimentos. A matéria está em análise nas comissões parlamentares.

 

Projeto de lei nº 5375: Altera a Lei Municipal nº 4864, de 2022, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de investidura. Autor: Executivo Municipal - O projeto modifica a área verde a ser revitalizada pelos compradores particulares, em troca da compra da área pública situada no Vale do Paraíso, conforme autorizou a Lei Municipal nº 4864/2022. Segundo informou a Prefeitura, essa lei previa a recuperação ambiental de área municipal na Rua Santo Marcolini, Jardim América; porém, não é possível o plantio de árvores no local, devido à proximidade com as torres de alta tensão para transmissão de energia. Com a mudança na lei, uma nova área para revitalização será indicada pela Administração Pública.

 

Projeto de lei nº 5376: Revoga in totum as leis municipais nº 1492 (02.06.1985), 1675 (02.08.1988), 3353 (10.11.2006), 3359 (23.11.2006), 3722 (10.03.2011); e 4225, 4228 e 4231 de 20.08.2015; 4233 (27.08.2015); as leis 4264, 4266, 4267, 4268, 4270, 4272, 4274, 4275, 427 7, 4278, 4280, 4282, 4283, 4284, 4285,4286, 4287,4288,4289,4291 4293, 4298, 4299, 4300, 4302, 4305, 4306 (de 17.12.2015); 4643, 4646, 4647, 4648 e 4651 (de 27.12.2019); que dispuseram sobre concessão de Direito Real de Uso e doação de imóveis a particulares.  Autor: Executivo Municipal - O novo projeto de lei revoga diversas leis municipais, as quais concederam direito real de uso e doaram imóveis públicos a empresas locais e a pessoas. As leis datam desde o ano de 1985 até 2019. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal, o Ministério Público Municipal afirmou que as leis são inconstitucionais, havendo, portanto, interesse público e motivo para reintegrar os imóveis ao patrimônio do Município de São Sebastião do Paraíso. A matéria está em análise nas comissões parlamentares.

As leis a serem revogadas são: nº 1492/1985, nº 1675/1988, nº 3353/2006, nº 3359/2006, nº 3722/2011, nº 4225/2015, nº 4228/2015, nº 4231/2015, nº 42332015, nº 4264/2015, nº 4266/2015, nº 4267/2015, nº 4268/2015, nº 4270/2015, nº 4272/2015, nº 4274/2015, nº 4275/2015, nº 4277/2015, nº 4278/2015, nº 4280/2015, nº 4282/2015, nº 4283/2015, nº 4284/2015, nº 4285/2015, nº 4286/2015, nº 4287/2015, nº 4288/2015, nº 4289/2015, nº 4291/2015, nº 4293/2015, nº 4298/2015, nº 4299/2015, nº 4300/2015, nº 43022015, nº 4305/ 2015, nº 4306/2015, nº 4643/2019, nº 4646/2019, nº 4647/2019, nº 4648/2019 e nº 4651/2019. Todas as leis podem ser consultadas na aba "Legislação".

 

Projeto de lei nº 5377: Dá nova redação aos artigos 3º e 14º da Lei Municipal nº 4893/2022. Autor: Executivo Municipal - Altera e acrescenta informações na Lei Municipal nº 4893/2022, referentes ao pagamento do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE). São incluídas novas regras a respeito do pagamento do adicional de insalubridade. Segundo o projeto, terá direito ao adicional o ACS e ACE que trabalhar em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. O valor será calculado sobre o salário mínimo vigente no município, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. O profissional deixará de ter direito ao adicional se eliminadas as condições ou riscos que justificam o recebimento.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, o projeto visa a "atender ao princípio constitucional da isonomia, no sentido de que não tenhamos na legislação municipal tratamento diferenciado para os servidores municipais, sejam eles contratados ou efetivos, com relação ao pagamento do adicional de insalubridade". A matéria está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

 

Projeto de lei nº 5378: Dispõe sobre a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas. Autor: Executivo Municipal - O projeto de lei em análise na Câmara Municipal possibilitará aos cidadãos paraisenses a regularização de suas construções consideradas irregulares ou clandestinas, bem como dará as condições necessárias para a legalização dos imóveis perante a outros órgãos públicos. Ele estabelece as normas para a regularização de construções iniciadas (fundação completa) e/ou concluídas até a data de 24/09/2021, promovendo a Anistia Edilícia.

 

Projeto de lei nº 5379: Fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da entidade Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz, acrescenta letra "E" ao artigo 2º, da Lei 2784 de 23.11.2000. Autor: Executivo Municipal - O projeto está relacionado à Lei Municipal 2.784/2000, que doou à Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz um lote de 1.508,00m², localizado no Jardim Europa V, para a construção da sua sede própria. Neste novo projeto de lei, a Loja Maçônica fica obrigada a iniciar as obras da sede no prazo máximo de três meses após a publicação da lei, e concluí-las no prazo máximo de 12 meses após o início da obra. Os prazos podem ser prorrogados por até seis meses, em situações de caso fortuito ou de força maior. Caso isso seja descumprido, o imóvel doado retornará ao patrimônio público. De acordo com a Prefeitura, está sendo feito levantamento de todas as áreas de propriedade municipal doadas ou concedidas, a fim de aferir se os encargos estabelecidos estão sendo cumpridos. "No caso em comento, a citada área foi doada à Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz há mais de vinte anos, sendo que até a presente data a donatária não iniciou a construção de sua sede própria". Assim, o projeto dá novo prazo para que a entidade edifique sua sede e cumpra a finalidade pública da doação.

 

PROJETOS ARQUIVADOS

Aprovação de pareceres favoráveis ao arquivamento

Projeto de resolução nº 1089: Altera o Regimento Interno. Autor: vers. Juliano Reis/Lisandro Monteiro/Maria Aparecida Cerize /Vinicio Scarano.

Projeto de lei nº 5172: Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do município. Autor: vers. Juliano Reis/Lisandro Monteiro/Vinicio Scarano.

Projeto de lei nº 5284: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5285: Institui o Programa Descarte Consciente. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5289: Dispõe sobre a proteção e os cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas do município. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5304: Dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Esclerose Múltipla. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5342: Dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares. Autor: ver. Pedro Delfante.

 

PARECER DAS COMISSÕES

Depois de aprovados, os projetos entram em pauta para 1ª votação

Projeto de lei nº 5360: Revoga a Lei Municipal nº 4904, que "institui no município de São Sebastião do Paraíso, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta. Autor: ver. Lisandro Monteiro.

 

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Depois de aprovados, os projetos entram em pauta para 2ª votação

Projeto de lei complementar nº 89: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52, de 08/05/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de Zonas de Urbanização de Interesse Específico. Autor: Executivo Municipal.

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

001/2023 - O vereador José Luiz das Graças (REPUBLICANOS) solicita ao Executivo Municipal que instale caixas de som e som ambiente no Campão e Lagoinha. 

002/2023 - O vereador Lisandro Monteiro (SD) solicita ao Executivo Municipal a construção de um "Matadouro Municipal" em  São Sebastião do Paraíso.