Resumo da sessão: 17 de abril de 2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (10), os vereadores deliberaram sobre 10 projetos e 10  indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29: Acrescenta o art. 265-A  à Lei Orgânica Municipal. Autor: Mesa Diretora - A proposta inclui, dentro da prestação de serviços de transporte público, a gratuidade desse serviço na data do primeiro e segundo turnos das eleições. A proposta é do vereador presidente José Luiz das Graças, aceita pela Mesa Diretora da Câmara. Ele justificou que muitos munícipes votam em sessões eleitorais distantes de suas residências e não possuem veículos próprios. "A emenda busca garantir que esses cidadãos possam contribuir e fomentar a democracia do voto. Devemos dar condições de eles exercerem seu direito. Não podemos de forma alguma discriminar qualquer cidadão porque o voto tem valor igual para todos"disse ele.

Projeto de resolução nº 1131: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor José Antonio dos Reis de Paula. Autor: ver. Antonio Picirilo.

Projeto de resolução nº 1132: Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao dr. Rafael Souza Gomes. Autor: ver. Sergio Gomes.

Projeto de lei nº 5409: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Dimas Afonso de Paula. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5410: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião do Paraíso o Dia do Nutricionista e a Semana de Alimentação Saudável, a ser comemorada no dia 31 de agosto, na rede de ensino público e privado, e dá outras providências. Autor: ver. Pedro Delfante - O “Dia do Nutricionista” será comemorado anualmente no dia 31 de agosto, e a “Semana de Alimentação Saudável”, uma semana antes do dia 31/08. A data será comemorada com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos nas escolas públicas e privadas de São Sebastião do Paraíso. São objetivos divulgar informações sobre a alimentação saudável, de modo a promover saúde, combater doenças (como a obesidade infantil), estimular a aquisição de hábitos alimentares saudáveis e incentivar escolar a desenvolver programas inovadores e participativos referentes ao tema.

Projeto de lei nº 5411: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. Autor: Executivo Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES

Aprovados os pareceres, os projetos entrarão em pauta para 1ª votação

Projeto de lei nº 5392: Institui no Município de São Sebastião do Paraíso o Programa Florescer Além da Cicatriz de incentivo à tatuadores na realização de atendimento de forma gratuita a mulheres que sofrem trauma que resultaram em marcas e cicatrizes. Autor: ver. Pedro Delfante - O projeto de lei recebeu emendas da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação as quais foram aprovadas pelos vereadores. Foram acrescentadas informações ao parágrafo 1º do projeto de lei, as quais norteiam a participação dos tatuadores interessados: eles devem usar seu próprio local de trabalho e ferramentas para os atendimentos; poderão atender as mulheres em dias e horários de livre escolha; poderão firmar parcerias com empresas patrocinadoras; não precisarão se cadastrar em nenhum órgão público e poderão se retirar do programa independente de justificativa. Abstiveram-se da votação os vereadores Juliano Reis, Maria Aparecida Cerize e Vinicio Scarano.

Projeto de lei nº 5394: Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize.

Projeto de lei nº 5406: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Gentil de Oliveira. Autor: ver. Vinicio Scarano.

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de resolução nº 1129: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Jaqueline Aparecida da Silva Queiroz. Autor: ver. Antonio Picirilo. (Projeto aprovado com dispensa de interstício).

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

015/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de ampliar os horários dos ônibus circular nos finais de semana e feriados, como forma de atender a população paraisense.

016/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal realizar a instalação de redutor de velocidade na Rua Otília Braia Scarano, Jardim Itamarati.

017/2023 - O vereador Luiz de Paula solicita ao Executivo Municipal analisar a árvore localizada na rua da Bahia, em frente o número 405, para verificar se será o serviço de poda ou corte.

018/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do terreno baldio localizado na rua Antonio Rivelino, ao lado do número 120, bairro Jardim Alvorada, para que faça a limpeza do mato e lixo e posteriormente conservá-lo.

019/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal realizar o serviço de operação tapa buracos nas seguintes ruas: Avenida Teófilo Américo de Carvalho, na rotatória em frente as "Sucatas Campos Soares", Jardim Belvedere; e na rotatória do Jardim Belvedere que faz divisa com o bairro São Francisco.

020/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal realizar  roçagem no canteiro central da avenida Teófilo Américo de Carvalho, Jardim Belvedere.

021/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que realize os serviços de limpeza, roçagem e passar Roundup, conhecido como “mata mato", na calçada da Escola Municipal Inês Miranda, bairro Jardim Alvorada.

022/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos, nas seguintes ruas: rua Joaquim Gonçalves Nogueira, 345 ao 375, bairro Itamarati; e rua Oderige Maldi esquina com a rua Otília Braia Scarano, (água parada está causando mau cheiro).

023/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que estude a possibilidade  do retorno do "Prêmio  Professor Aprendiz - Melhores Experiências Pedagógicas no Rede Municipal de Ensino", premiando educadores anualmente que fazem a diferença em prol da educação de qualidade no Município.

024/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que estude a proposta de um pacote de políticas públicas para ampliar a segurança da comunidade escolar em todo o município: criação de um Grupamento Escolar especializado da Guarda Civil Municipal agindo integrado às Comunidades Educativas das Escolas e Creches e demais forças de segurança; reforço do policiamento no entorno das escolas; Equipe Multidisciplinar inclusive com psicólogos para atuação na rede; criação de uma plataforma para registro de ocorrências escolares na rede municipal de ensino, com informações integradas da Educação, Segurança Pública, Justiça e Saúde sobre os alunos; criação do Comitê Municipal de Proteção Escolar com a participação de diversas secretarias para um protocolo integrado de orientação às unidades escolares; formalizar parcerias com as forças de segurança pública; integrar dados, informações e inteligência cibernética a serviço da correta identificação de ameaças à segurança do ambiente escolar; criar pela Secretaria de Segurança Pública do Município, integrado à Policia Militar, um botão Segurança nas Escolas, de acionamento, para dar prioridade a ocorrências que envolvam a comunidade escolar; melhorar a estrutura de algumas unidades como construção de muros de alvenaria, mecanismos de entrada e saída, portão eletrônico, detectores de metais, entre outras ferramentas.