Resumo da sessão: 21 de novembro de 2022

 

Data: 22/11/2022

Nessa segunda-feira (21/11), os vereadores deliberaram sobre 11 projetos e apresentaram doze  indicações. Confira:

Projeto de lei complementar nº 88: Dá nova redação ao art. 7º e acrescenta o art. 74 e parágrafos à Lei Complementar nº 04/2003. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A justificativa do projeto explica que a finalidade é de regulamentar em São Sebastião do Paraíso a Lei Federal nº 13.913, de 2019. Essa, por sua vez, altera outra lei federal (nº 6.766/1979), possibilitando a ampliação de edificações na faixa não edificável próximas às faixas de domínio público de rodovias e assegurando o direito de permanência das edificações já existentes.

Para isso, o novo projeto altera a Lei Complementar municipal nº 04, de 2003. Ele determina que ao longo da faixa de domínio público das ferrovias, dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado. No caso das águas correntes e dormentes, as faixas não edificáveis deverão respeitar a largura das faixas de cursos d'água previstas na Lei nº 12.651/2012.

O projeto também fixa que será de cinco metros de cada lado a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. Exceto no caso da Rodovia BR-265, no trecho entre o entroncamento da BR-491 e viaduto da Rua da Conserva, onde permanecerá o mínimo de 15 metros de cada lado. Além disso, estão dispensadas da exigência da reserva de 5 metros de cada lado as edificações próximas das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019.

 

Projeto de lei complementar nº 89: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de Zonas de Urbanização de Interesse Específico. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. De acordo com o autor, o projeto busca adequar a legislação municipal à Lei Federal 14.118, de 2021, que alterou normas referentes ao processo de regularização fundiária (REURB). As mudanças abrangem os chamados "Loteamento de acesso controlado", que é definido de acordo com a Lei nº 6766/1979, mantido por uma Associação de Moradores, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

 

Projeto de lei complementar nº 90: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36/2011 que versa sobre o Novo Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Integrantes da Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto altera a Lei Complementar 36/2011, atendendo recomendação do Ministério Público de Minas Gerais. A justificativa do projeto apresentada pela Prefeitura, em resumo, esclarece que para sanar a demanda apresentada retira-se da lei a Gratificação pelo exercício de atividades ou operações perigosas (periculosidade) e o Incentivo por Produtividade, substituindo-os pela Gratificação de Risco de Vida, "que contempla o pagamento aos agentes da Guarda Municipal pela função de risco exercida durante suas atividades cotidianas, no exercício efetivo de suas atribuições, desde que estejam devidamente fardados (na ativa)". Também acrescenta na lei a "Gratificação por Escala Especial".

A Gratificação de Risco de Vida corresponde a 50% do vencimento base do cargo. Terá direito a recebê-la o Guarda Civil Municipal em serviço, devidamente uniformizado. Não receberá a gratificação o servidor que não estiver exercendo as funções do cargo.

O novo projeto de lei complementar também apresenta as regras da Gratificação por Escala Especial, que se refere ao trabalho do Guarda Civil Municipal em escala de 12x36 horas em serviços internos ou externos. Nesse caso, a gratificação corresponde a 20% do vencimento base do cargo.

 

Projeto de lei nº 5328: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Nadir Mafra Teodoro. Autor: ver. Vinicio Scarano  - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

 

Projeto de lei nº 5329: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Samuel Soares Martins. Autor: ver. Lisandro Monteiro - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

 

Projeto de lei nº 5357: Declara como Zona de Urbanização de Interesse Específica, para fins de regularização fundiária, nos termos do Inciso II, do art. 5º da Lei Complementar nº 52/2019, as áreas rurais descritas nas matrículas 31.530, 31.838 e 37.230 caracterizadas como chácaras de lazer Santo Antônio e Sítio Costa e Santos. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto declara como Zona de Urbanização de Interesse Específica, para fins de regularização fundiária e parcelamento do solo para fins urbanos, as áreas rurais denominadas de Chácaras Santo Antônio e Sítio Costa e Santos. Segundo o Executivo, o objetivo é "possibilitar a tramitação do processo administrativo de regularização fundiária, instituído na modalidade REURB-E, conforme previsto na Lei Complementar municipal nº 52/2019".

O projeto diz ainda que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra. A Zona de Urbanização de Interesse Específica ficará submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano.

 

Projeto de resolução nº 1111: Altera a Resolução nº 571/2005 que "dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso", criando a Controladoria Interna da Câmara Municipal. Autor: Mesa Diretora. Projeto aprovado em primeira votação. Estará em pauta para 2ª votação. A proposta inclui dentro da Organização Administrativa Básica da Câmara Municipal a "Unidade de Controle Interno", composta pela "Controladoria Interna".

 

Projeto de lei nº 5351: Institui a "Semana Municipal sobre Direito e Senciência Animal" no Município. Autor: ver. Juliano Reis - Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O projeto institui a “Semana Municipal sobre Direito e Senciência Animal”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. O objetivo é de difundir temas como diretos e bem-estar dos animais, conscientizar a população sobre a necessidade de proteção dos animais e realizar campanhas preventivas com crianças e jovens.

 

Projeto de lei nº 5352: Cria o Parque Municipal do Bicentenário. Autor: vers. Juliano Reis e Vinicio Scarano - Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O Parque Municipal do Bicentenário será localizado na área institucional no início da Avenida Antônio Alves Pinto, bairro Residencial Alto Paraíso, com área total de 10.213,80m².

 

Projeto de lei nº 5349: Ratifica o quarto termo aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado para sanção do prefeito municipal. Na prática, o projeto confirma a inclusão dos municípios de Juruaia/MG, Bom Jesus da Penha/MG, São Pedro da União/MG e Guaranésia/MG no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-MG - Cidassp.

 

Projeto de lei nº 5350: Dispõe sobre incentivo à adoção de animais com a implantação do projeto "Canil Virtual", que prevê a divulgação de fotografias de animais recolhidos ao Canil Municipal de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Juliano Reis - Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O projeto determina que o município de São Sebastião do Paraíso deve disponibilizar, em suas redes sociais, fotografias de todos os animais sob sua responsabilidade. As fotos serão acompanhadas de um histórico do animal, contendo nome (se houver), idade aproximada, raça e todos os dados clínicos fornecidos pelo veterinário da Prefeitura.

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

241/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que realize os serviços de limpeza e roçagem na Pracinha da Igreja do bairro San Genaro.

242/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal serviço de roçagem na Praça Santa Rita.

243/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal manutenção na Praça Nossa Senhora Aparecida.  

244/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal reparos na calçada da rua Naves, em frente o número 20.

245/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal serviço de operação tapa buracos na rua São Judas.

246/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos na rua Jornalista Roque Scarano, localizada entre os bairros Veneza e Acácias.

248/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que realize serviço de limpeza na área verde de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada entre as ruas Zulica Amaral e Arthur Gobbo, bairro Jardim das Acácias.

249/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do terreno baldio, localizado na rua Zulica Amaral ao lado do número 454, bairro Jardim das Acácias, para que efetue a limpeza nesse terreno.

250/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que realize o serviço de tapa buracos na rua Capitão Emílio Carnevale esquina com as ruas Rui Barbosa e Desembargador Jorge Fontana.

251/2022 - O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) solicita ao Executivo Municipal serviços de revitalização, manutenção e iluminação na rua "Paraíso Antigo".

252/2022 - O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) solicita ao Executivo Municipal que analise a possibilidade da retirada de um quebra-mola existente no entroncamento da avenida Oliveira Resende com a avenida Alferes Manoel do Nascimento.

253/2022 - O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) solicita ao Executivo Municipal o serviço de recolhimento dos veículos abandonados.