Resumo da sessão: 22 de maio de 2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (22), os vereadores deliberaram sobre 20 projetos e quatro indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1135: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Giseli Roberta da Silva Calafiori Resende. Autor: ver. Sergio Gomes.

Projeto de lei nº 5426: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Matteus da Silva Medeiros. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5427: Denomina uma via pública ainda sem denominação de João Machado Ribeiro. Autor: ver. Antonio Picirilo.

Projeto de lei nº 5428: Institui no município de São Sebastião do Paraíso o "Dia Municipal do Skate" e dá outras providências. Autor: ver. Antonio Picirilo - Incentivar a prática do skate (esqueitismo) como esporte é o objetivo de um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. Ele institui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do Skate", em 21 de junho. A data servirá para estimular a realização de eventos com voluntários ou associações do gênero que busquem fomentar ações sócioeducativas, palestras, práticas e competições voltadas a esse esporte no município. A proposta está em análise nas comissões parlamentares.

Projeto de lei nº 5429: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Isabel Borges Ribeiro. Autor: ver. Vinicio Scarano.

PARECER DAS COMISSÕES

Aprovados os pareceres, os projetos entrarão em pauta para 1ª votação

Projeto de resolução nº 1134: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a Dra. Talita Spósito. Autor: ver. Jose Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5379: Fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da entidade Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz, acrescenta letra "E" ao artigo 2º, da Lei 2784 de 23.11.2000. Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5408: Autoriza a entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no município de São Sebastião do Paraíso, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e da febre chikungunya e do zika vírus. Autor: ver. Antonio Picirilo - Projeto de lei foi arquivado, a partir da aprovação do parecer emitido pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O referido tem por objetivo autorizar a entrada de agentes de combate às endemias em imóveis abandonados, quando verificada presença de mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus. O parecer da Comissão de Finanças foi a favor do arquivamento da proposta, visto que é inconstitucional. Segundo o documento, o projeto invade a competência privativa da União de legislar sobre as atribuições do cargo de agente de combate às endemias, conforme prevê o artigo 198 da Constituição Federal, §5º. Além disso, já há lei federal que autoriza o ingresso forçado em imóveis abandonados quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika (Lei Federal nº. 13.301, de 27 de junho de 2016). Foram contrários ao arquivamento os vereador Antonio Picirilo e Segio Gomes.

Projeto de lei nº 5412: Altera a Lei municipal nº 3449, de 26/12/2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães de raça pit-bull, dobermann, rotweiler, e dá outras providências. Autor: ver. Juliano Reis.

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de lei nº 5418: Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação. Autor: ver. Pedro Delfante - O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. O projeto também recebeu emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que permite a certificação de participação por parte dos organizadores nas atividades previstas na lei.

Projeto de lei nº 5423: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria José Pimenta Cortez. Autor: ver. Luiz de Paula - Projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício.

Projeto de lei nº 5424: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Aparecida de Paula Pimenta. Autor: ver. Luiz de Paula - Projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício.

Projeto de resolução nº 1133: Altera a Resolução nº 1005, de 10/02/2020, que cria o Projeto Vereador Mirim Por Um Dia no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize - Projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício.

Projeto de lei nº 5371: Altera a Lei municipal nº 4778 que dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Autor: ver. Juliano Reis - Projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. Votou contrário a vereadora Maria Aparecida Cerize. Absteve-se o vereador Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5415: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Borges de Oliveira. Autor: ver. Antonio Picirilo.

Projeto de lei nº 5421: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Geraldo Mosquetti. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5422: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Arlindo Pedroso de Paula. Autor: ver. Antonio Picirilo.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 28: Acrescenta o §2º e renumera o Parágrafo Único do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Autor: vers. José Luiz das Graças/Juliano Reis/Pedro Delfante/Luiz de Paula/Marcos Vitorino/Lisandro Monteiro/Vinicio Scarano/Maria Aparecida Cerize - O projeto aprovado altera o artigo 11º da Lei Orgânica Municipal e determina que a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso será composta por onze vereadores. Votaram contrários os vereadores Antonio Picirilo, Lisandro Monteiro e Sergio Gomes.

Projeto de resolução nº 1130: Altera a Resolução nº 600 que regulamenta a Lei municipal nº 2871 que institui o regime de adiantamento para pagamento de pequenas despesas. Autor: Mesa Diretora. Votou contrário o vereador Sergio Gomes.

Projeto de lei nº 5361: Dispõe sobre a extinção do cargo efetivo de Auxiliar de Limpeza. Autor: Executivo Municipal - O projeto exclui o cargo de Auxiliar de Limpeza do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Com a extinção do cargo, o serviço poderá ser feito de maneira terceirizada, conforme a Lei 3767/2011.  Votaram contrários os vereadores Antonio Picirilo, Lisandro Monteiro, Sergio Gomes e Vinicio Scarano.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

047/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviço de roçagem nos canteiros do Córrego do Coolapa.

048/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que realize a colocação de redutores de velocidade, bem como, toda sinalização horizontal em toda cidade, pois existem lugares que estão com a pintura muito apagadas ou nem existem mais, sendo esta uma solicitação de toda comunidade de vários bairros.

049/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviço de tapa buracos na rua Vicente Ferreira Duarte. 

050/2023 - A vereadora Maria Aparecida Cerize solicita ao Executivo Municipal que estude a possibilidade da criação do "Projeto Festa Junina nos Bairros Rurais - Festa do Café". O objetivo é promover a realização de uma festa junina nos bairros rurais de São Sebastião do Paraíso, denominada "Festa do Café", com o intuito de reunir comerciantes e incentivar o turismo local.