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1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

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Vereadores votam arquivamento de dois projetos de lei

Vereadores votam arquivamento de dois projetos de lei

 

Data: 02/12/2021

Nesta semana, os vereadores deliberaram pelo arquivamento de dois projetos de lei em tramitação na Casa. O primeiro, o PL n° 5222, de autoria do vereador Pedro Delfante (PL), proibia a realização de tatuagens e a colocação de piercings, com fins estéticos, em animais. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se manifestou pelo arquivamento porque a matéria já está em discussão a nível nacional.

"Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4206/20, de autoria do deputado federal Fred Costa, que prevê a aprimoração de nossa legislação pátria, garantindo segurança jurídica para a aplicação de penas àqueles que tatuarem ou permitirem que animais sob sua tutela sejam tatuados. Desta maneira, entendemos pela desnecessidade da aplicação desta legislação a nível municipal, apesar da relevância do tema", diz o documento.

O segundo projeto arquivado também recebeu parecer nesse sentido pela comissão, acatado pelos vereadores durante a sessão ordinária de segunda-feira (29). o PL n° 5234, de autoria do vereador Pedro Delfante, tratava sobre o procedimento para registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos no Município de São Sebastião do Paraíso. O parecer considerou a proposta como inconstitucional, "uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 129, e a Resolução n° 555 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sacramentaram o entendimento de que a competência para registrar e licenciar os ciclomotores cabe aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal".

O documento disse ainda que, conforme a Resolução n° 842/2021 do Contran, há equiparação entre cicloelétricos e ciclomotores e, portanto, o entendimento acerca da normatização aplica-se a ambos os veículos. E que são consideradas inconstitucionais as leis municipais que tratam desse tema quando o projeto é oriundo do Poder Legislativo.

 

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