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“PRORROGA O PRAZO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 4999, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CONSIDERADAS IRREGULARES OU CLANDESTINAS”.

Autor(es): VERS. ANTONIO CESAR PICIRILO/JOSE LUIZ DAS GRACAS/JULIANO CARLOS REIS/LISANDRO JOSE MONTEIRO/LUIZ BENEDITO DE PAULA/MARCOS ANTONIO VITORINO/MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS/PEDRO SERGIO DELFANTE/SERGIO APARECIDO GOMES/VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO

OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL  AO PRIMEIRO SARGENTO TARCÍSIO BRAGHINI LEÃO.

VER. JOSE LUIZ DAS GRACAS

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

ALTERA  A RESOLUÇÃO Nº 941, DE 15/12/2016 QUE CRIA  A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRES.VER. JOSE LUIZ DAS GRACAS/VICE-PRES.VER. JULIANO CARLOS REIS/SEC.VER. PEDRO SERGIO DELFANTE/2º VICE-PRES.VER.LUIZ BENEDITO DE PAULA/2º SEC.VER.MARCOS ANTONIO VITORINO

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“SUBSTITUI DONATÁRIO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 4805, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE DENOMINA A CRECHE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO ALTO BELA VISTA DE CRECHE OSCAR SCAVAZZA”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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” DENOMINA DE PONTE MÁRCIO APARECIDO REZENDE, A SEGUNDA PONTE LOCALIZADA SOBRE O CÓRREGO DOS COQUEIROS NO BAIRRO RURAL MORRO ALTO NA ESTRADA DA GUARDINHA.”

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA  AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GILBERTO AMARAL – JOÃO GILBERTO AMARAL SOARES”

Autor(es): VER PEDRO SÉRGIO DELFANTE

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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS E DANÇAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO”.

Autor(es): VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA  MARIANA  AZEVEDO QUEIROZ”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR MOACYR REZENDE.

VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA CRISTIANA DA SILVA  ARAÚJO ROSA.

VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO PRIMEIRO SARGENTO UEDER LEMPKE.

VER. JOSE LUIZ DAS GRACAS

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR ALEXANDRE PIMENTA ZUMERLE.

VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

"INSTITUI O 'DIA DO OFICIAL PARLAMENTAR' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO."

VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

"  DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EXECUTIVO MUNICIPAL

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA VALDECI DA SILVEIRA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EXECUTIVO MUNICIPAL

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL".

EXECUTIVO MUNICIPAL

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A COMPLEMENTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, POR OCASIÃO DA PARTICIPAÇÃO NA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EXECUTIVO MUNICIPAL

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023".

EXECUTIVO MUNICIPAL

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EXECUTIVO MUNICIPAL

"INSTITUI O PROGRAMA  MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VER. ANTONIO CESAR PICIRILO

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À CASA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXECUTIVO MUNICIPAL

"DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCOS MILOGRANA".

VER. PEDRO SERGIO DELFANTE

"AUTORIZA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG INSTITUIR O PROJETO DE ESTUDO DA COLEÇÃO "EM MIÚDOS" E A IMPLANTAR AS "GINCANAS DO SABER" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE VER. JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS/ VICE-PRESIDENTE VER. JULIANO CARLOS REIS / SECRETÁRIO VER. PEDRO SÉRGIO DELFANTE / 2º VICE-PRESIDENTE VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA/ 2º SECRETÁRIO VER. MARCOS ANTÔNIO VITORINO / VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À OBRAS SOCIAIS DR. BEZERRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXECUTIVO MUNICIPAL

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À AMAPP – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EXECUTIVO MUNICIPAL

"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.032, DE 17 DE JULHO DE 2023".

EXECUTIVO MUNICIPAL