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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026.” 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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” DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SENHOR VALDEMIR JOSÉ PEREIRA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.”

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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ALTERA A PORTARIA Nº 047/2021 QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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ALTERA A PORTARIA Nº 015/2026, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“DENOMINA ‘UPA PEDIÁTRICA BENEDITO PEREIRA DA SILVA’ A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO A SER INSTALADA NO IMÓVEL DO ANTIGO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL.”.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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“DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIDADE DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PROMOCIONAIS EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA COM A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DA OBRA PRINCIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ANIMAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.778/21, A FIM DE AMPLIAR A DISCIPLINA SOBRE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS), ESTAÇÕES RÁDIO-BASE MÓVEIS (ERBS MÓVEIS), ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE (MINI-ERBS) E RESPECTIVAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA NAIR RODRIGUES DA SILVA SOUZA”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

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“DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO ACERCA DO HANTAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS AO ERÁRIO”.

Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO

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“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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“DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELO AGRESSOR, DOS CUSTOS DE ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“ALTERA O ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR FERNANDO MONTANS ALVARENGA”.

Autor(es): VEREADORA DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Autor(es): Mesa Diretora

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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO CABO BM RICARDO FERNANDO DA SILVA.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO DR. RAFAEL APARECIDO GONÇALVES.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ AURELIANO SANTOS COIMBRA”.

Autor(es): VEREADOR PAULO CESAR DE SOUZA

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“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS CÃES COMUNITÁRIOS “LEI CÃO DOIDÃO”, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.792, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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ALTERA A PORTARIA Nº 012/2026, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, O RECEBIMENTO, O CONTROLE E A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE BENS, RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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ALTERA O ARTIGO 42-A DA RESOLUÇÃO Nº 538, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DE SOUSA LEMOS”.

Autor(es): VEREADOR MARCOS ANTONIO VITORINO

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“ALTERA A LEI N° 5.040/23 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE TIPIFICA COMO MAUS-TRATOS A MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS DESACOMPANHADOS POR PERÍODO PROLONGADO, EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM SEU BEM-ESTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS PROVENIENTES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“INSTITUI O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS