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“DENOMINA ‘UPA PEDIÁTRICA BENEDITO PEREIRA DA SILVA’ A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO A SER INSTALADA NO IMÓVEL DO ANTIGO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL.”.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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“DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIDADE DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PROMOCIONAIS EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA COM A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DA OBRA PRINCIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ANIMAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.778/21, A FIM DE AMPLIAR A DISCIPLINA SOBRE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS), ESTAÇÕES RÁDIO-BASE MÓVEIS (ERBS MÓVEIS), ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE (MINI-ERBS) E RESPECTIVAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA NAIR RODRIGUES DA SILVA SOUZA”.

Autor(es): VER. TOMÁS SALVIANO MARTINS

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“DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO ACERCA DO HANTAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS AO ERÁRIO”.

Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO

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“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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“DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELO AGRESSOR, DOS CUSTOS DE ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“ALTERA O ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR FERNANDO MONTANS ALVARENGA”.

Autor(es): VEREADORA DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Autor(es): Mesa Diretora

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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO CABO BM RICARDO FERNANDO DA SILVA.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO DR. RAFAEL APARECIDO GONÇALVES.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ AURELIANO SANTOS COIMBRA”.

Autor(es): VEREADOR PAULO CESAR DE SOUZA

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“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS CÃES COMUNITÁRIOS “LEI CÃO DOIDÃO”, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.792, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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ALTERA A PORTARIA Nº 012/2026, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, O RECEBIMENTO, O CONTROLE E A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE BENS, RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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ALTERA O ARTIGO 42-A DA RESOLUÇÃO Nº 538, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DE SOUSA LEMOS”.

Autor(es): VEREADOR MARCOS ANTONIO VITORINO

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“ALTERA A LEI N° 5.040/23 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE TIPIFICA COMO MAUS-TRATOS A MANUTENÇÃO DE CÃES E GATOS DESACOMPANHADOS POR PERÍODO PROLONGADO, EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM SEU BEM-ESTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS PROVENIENTES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“INSTITUI O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RODOLPHO EGIDIO IENE MARCOMINI. ”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.258, DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NO DIA 22 DE MAIO DE 2026.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À MPOX (VARIOLA DOS MACACOS) NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO

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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL