Legislações
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“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS PROVENIENTES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO
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“INSTITUI O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS
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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RODOLPHO EGIDIO IENE MARCOMINI. ”
Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS
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“AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.258, DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NO DIA 22 DE MAIO DE 2026.
Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO
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“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À MPOX (VARIOLA DOS MACACOS) NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO JARDIM DAS HORTÊNCIAS DE CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL ANTONIO CARLOS BARRETO DE LIMA – BATATA”.
Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MATINS
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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LÚCIA HELENA DOS REIS OLIVEIRA”.
Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO
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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA KARLA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA”
Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO
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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA VERA LÚCIA DE SOUZA NETO”
Autor(es): VEREADOR ANTONIO CESAR PICIRILO
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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO BEL. JOÃO PAULO VITOR MANTUANI”.
Autor(es): VEREADORA DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR RICARDO GRILLO CORDEIRO.
Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO PRF JOÃO EUSTÁQUIO RAMOS
Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO CABO BM GUILHERME DE FARIA TASSIN.
Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA
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ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 010/2024, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, BANCO DE HORAS E FÉRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO
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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR ANTÔNIO DE PAULA FRAZÃO”.
Autor(es): VEREADOR JULIANO CARLOS REIS
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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR SEBASTIÃO SILVA DE CARVALHO JUNIOR”
Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO
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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR LEONARDO LIMA DIOGO”.
Autor(es): VEREADOR PAULO CESAR DE SOUZA
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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR ROGÉRIO DE PARIZ LOGUERCIO”.
Autor(es): VEREADOR PAULO CESAR DE SOUZA
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autor(es): MESA DIRETORA
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.032, DE 17 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A RECEBER, POR MEIO DE DOAÇÃO E A TÍTULO DE RETROCESSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E QUE SERÁ DESTINADO À UTILIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL QUE PASSA A SER DENOMINADO DE “ESTÁDIO MUNICIPAL ETORE CANTIERI”; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 4.485/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
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“ALTERA O ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG”.
Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL