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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR TOMAS TAVARES PERDIGÃO MENDES”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL A SENHORA ÉRIKA MOREIRA COELHO”.

Autor(es): VEREADORA MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO SENHOR EVANDRO AMORIM BARBOSA”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 256, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, PARA INCLUIR A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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CRIA OS SELOS “PROFISSIONAL CONTÁBIL AMIGO DA CRIANÇA E DO IDOSO” E “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO IDOSO”.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, O RECEBIMENTO, O CONTROLE E A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE BENS, RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“ALTERA, ACRESCENTA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 1º DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE PASSE SOCIAL RURAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO À POPULAÇÃO DA ZONA RURAL E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CNR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, MAPEAMENTO, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO SOBRE PONTOS DE ALAGAMENTO E ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICO – SMPA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO TÉCNICO E CIÊNCIA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR JULIANO CARLOS REIS

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ÚNICA – INTEGRAÇÃO ENTRE SAÚDE HUMANA, SAÚDE ANIMAL E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR JULIANO CARLOS REIS

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“SUBSTITUI DONATÁRIO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ALTERA, ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 2024, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E 3547, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE CRIAM CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INPAR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS RESOLUÇÕES Nº 941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 1147, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, E Nº 1151, DE 17 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, DA PROCURADORIA DA MULHER E DA PROCURADORIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

Autor(es): VER. LISANDRO JOSÉ MONTEIRO

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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE À SENHORA BIBIANA PERCOPE SILVA”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO SENHOR GERSON PERES BATISTA”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR BENEDITO SÉRGIO DA SILVA.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

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DECLARA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR RICARTE TADEU PEDROSO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE, O MONITORAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADAS AO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O ART 163-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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CRIA E ORGANIZA A ESTRUTURA DA CONTABILIDADE-GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E INSTITUI O PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS CONTADORES MUNICIPAIS.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO COSTA E SILVA”

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

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“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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“ACRESCENTA O ART. 116-A E 116-B À LEI MUNICIPAL N° 702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, A FIM DE INCLUIR DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA FIAÇÃO AÉREA ROMPIDA OU SEM USO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”

Autor(es): MARCOS ANTÔNIO VITORINO

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“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA ‘ANAJÁ CAETANO’, DESTINADA A AUTORES, ESCRITORES E POETAS PARAISENSES, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.105, DE 30 DE ABRIL DE 2014.”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA