Resumo da sessão: 22 de agosto de 2022

Nessa segunda-feira (22/08), os vereadores deliberaram sobre cinco projetos e apresentaram cinco indicações ao Poder Executivo. Confira:

Projeto de Lei Complementar nº 85 - Altera o Novo Código de Saúde Municipal - Pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde aprovados por unanimidade - Em pauta para 1ª votação. O novo projeto de lei complementar apresentado pelo Executivo visa a alterar o Novo Código de Saúde do Município em relação à fiscalização e concessão de Alvarás Sanitários. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o objetivo é de atualizar o Novo Código de Saúde frente à atualização do Código de Saúde Estadual (Lei 13317/1999). "Salientamos que dentre estas atualizações realizadas pelo Estado de Minas Gerais destaca-se a permissão da extensão do prazo de validade dos Alvarás Sanitários dos estabelecimentos, podendo ser de 01 a 03 anos, dependendo da avaliação de risco encontrada durante a inspeção estatal".

Projeto de Resolução nº 1109 - Revoga prestação de contas do Município referentes ao exercício de 2015 - Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação aprovado com seis votos - Em pauta para 1ª votação. A proposta visa a revogar a Resolução nº 1004, a qual rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso do ano de 2015, durante gestão do ex-prefeito Rêmolo Aloise. A revogação segue decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Os vereadores Maria Aparecida Cerize (PSDB) e Vinicio Scarano (CIDADANIA) votaram contrários.

Projeto de Lei nº 5301 - Garante a portadores de deficiência gratuidade do ingresso em eventos culturais, esportivos e de entretenimento - Retirado de pauta. A proposta assegura entrada gratuita em eventos culturais, esportivas e de entretenimento, em locais público ou privados, tanto para os deficientes quanto para seus acompanhantes. Os autores do projeto de lei são os vereadores José Luiz das Graças (PRB) e Sergio Gomes (PSD).

Projeto de Lei nº 5325 - Aprova percentual de suplementação para dotações do orçamento municipal de 2022 - Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação aprovado por unanimidade. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado à sanção do Executivo. O projeto solicita da Câmara autorização para abrir créditos adicionais suplementares até o percentual de 16% do orçamento municipal deste ano. A suplementação serve para remanejar os recursos públicos para atender às necessidades da administração. O percentual equivale a R$ 53.204.900,00. Desses, cerca de R$ 46 milhões serão distribuídos para as diversas secretarias municipais.

O presidente Lisandro Monteiro destacou o apoio do Legislativo às ações do Executivo. "Ninguém faz nada sozinho. Não é à toa que hoje aprovamos projeto de 16% [de suplementação] que dá em torno de R$ 53 milhões para o Poder Executivo até o final do ano. O prefeito tem a caneta, mas a Câmara Municipal tem a tinta".  

Projeto de Lei nº 5326 - Autoriza abertura de crédito adicional especial a dotação do orçamento municipal de 2022 - Parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação aprovado por unanimidade. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado à sanção do Executivo. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2022 até o valor de R$ 8.578.127,99. Os créditos especiais são utilizados para despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. Os valores serão utilizados para cobrir despesas referentes aos convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Projeto de Lei nº 5311 - Nomeia uma via pública de rua Vereador Pedro Fagundes de Souza - Aprovado em primeira votação por unanimidade e encaminhado à sanção do Executivo. Projeto de autoria do vereador Antonio Picirilo (PSL).

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

189/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita que o Executivo analise a possibilidade e enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que “Dispõe sobre a utilização de QR CODE em todas as placas de obras municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis e dá outras providências”, conforme anteprojeto anexado.

190/2022 - O vereador Marcos Vitorino (PSC) solicita que o Executivo estude a viabilidade de criar o “Departamento de Proteção dos Animais”, que seria inserido na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

191/2022 - O vereador Pedro Delfante solicita que o Executivo promova estudos técnicos junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, a fim de viabilizar a anistia para regularização de imóveis, estabelecendo critérios a fim de contribuir com cidadãos que tenham, por exemplo, apenas este imóvel, eliminando oportunistas.

192/2022 - O vereador Pedro Delfante solicita que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico inicie estudos sobre a possibilidade de implantação de um novo Parque Industrial no Município, com distribuição racional de lotes para as empresas de acordo com um plano de negócios apresentado.

193/2022 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo a realização de estudos sobre a possibilidade de construção de três campos de futebol amador nos bairros Itamarati, Cidade Nova/ Morumbi e Santa Tereza/São Sebastião.

Assista a sessão completa em nosso canal do Youtube.