Legislação

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LEI MUNICIPAL Nº 5422, DE 10/11/2026

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“DENOMINA DE PROFESSORA JULIANA CORREA LOVO, A ESCOLA A SER CONSTRUÍDA AO LADO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA INÊS MIRANDA ALMEIDA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA”.

Autor(es): VEREADOR TOMÁS SALVIANO MARTINS

LEI MUNICIPAL Nº 5421, DE 10/11/2026

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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 26 DE MAIO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 1251, DE 16/11/2026

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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR VITOR APARECIDO DE PAULA”.

Autor(es): VEREADOR PAULO CESAR DE SOUZA

RESOLUÇÃO Nº 1250, DE 09/11/2026

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“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA PARAISENSE À SENHORA MAYRA REIS PEDROSO PIMENTA”

Autor(es): VERª. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

LEI MUNICIPAL Nº 5420, DE 27/10/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

LEI MUNICIPAL Nº 5419, DE 27/10/2026

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“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E CONVIVÊNCIA AOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS E AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

LEI MUNICIPAL Nº 5418, DE 21/10/2026

Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 2990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 5417, DE 21/10/2026

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“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AOS TERNOS DE CONGO E MOÇAMBIQUE E ASSOCIAÇÃO DO REINADO PARA PARTICIPAÇÃO NA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE 2026, ALÉM DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 5416, DE 21/10/2026

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 21 E AO § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 5415, DE 21/10/2026

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“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO DO GLAUCOMA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

LEI MUNICIPAL Nº 5414, DE 21/10/2026

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“DENOMINA DE ‘COMPLEXO DE SAÚDE DULCE MORAIS’ O COMPLEXO DE SAÚDE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

RESOLUÇÃO Nº 1249, DE 19/10/2026

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE À SENHORA VANDERLI DOS REIS AMARAL.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

RESOLUÇÃO Nº 1248, DE 19/10/2026

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE À SENHORA SILVIA DAS GRAÇAS BOTTREL TAMASO.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

RESOLUÇÃO Nº 1247, DE 19/10/2026

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE À SENHORA THAÍS FARIA LACERDA.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

RESOLUÇÃO Nº 1246, DE 19/10/2026

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OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR APRÍGIO RODRIGUES NETO.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

RESOLUÇÃO Nº 1245, DE 19/10/2026

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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR LEÔNIDAS ALVES DA SILVA.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA

RESOLUÇÃO Nº 1244, DE 19/10/2026

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“OUTORGA O TÍTULO DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR RÔMOLO BÍCEGO”.

Autor(es): VEREADORA DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

RESOLUÇÃO Nº 1243, DE 19/10/2026

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“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO SENHOR FABRÍCIO FIORI ABUD”

Autor(es): VERª. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

RESOLUÇÃO Nº 1242, DE 19/10/2026

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“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”

Autor(es): MESA DIRETORA

PORTARIA Nº 027/2026

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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

PORTARIA Nº 026/2026

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“ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.” 

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO

LEI MUNICIPAL Nº 5413, DE 28/09/2026

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“RATIFICA O INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MINEIROS – CONMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 5412, DE 28/09/2026

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“AUTORIZA E DISCIPLINA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 5411, DE 28/09/2026

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“INSTITUI DIRETRIZES PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, POR MEIO DO PROGRAMA “FARMÁCIA PERTO DE CASA”, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

LEI MUNICIPAL Nº 5410, DE 28/09/2026

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“INSTITUI O AGOSTO LILÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

LEI MUNICIPAL Nº 5409, DE 29/09/2026

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“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO MOVE MINAS – CMM, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG A INTEGRAR O REFERIDO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 5408, DE 29/09/2026

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“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 1241, DE 05/10/2026

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“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA PATRÍCIA VILLAS BOAS RIBEIRO”.

Autor(es): VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO

LEI MUNICIPAL Nº 5407, DE 22/09/2026

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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE MUDAS DE IPÊ (HANDROANTHUS SPP.) EM NOVOS ESPAÇOS PÚBLICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, REGULAMENTA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA AMBIENTAL E CULTURAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 750/1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR TOMAS SALVIANO MARTINS

LEI MUNICIPAL Nº 5406, DE 22/09/2026

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“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO ANTONIO MACHADO”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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