Resumo da sessão: 07 de novembro de 2022

Nessa segunda-feira (07/11), os vereadores deliberaram sobre 14 projetos e apresentaram uma  indicação. Confira:

Projeto de lei nº 5315: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Sérgio Pinheiro de Alcantara. Autor: ver. Pedro Delfante - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Projeto de lei nº 5327: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Alfeu Campolongo. Autor: ver. Vinicio Scarano - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Projeto de resolução nº 1112: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Emerson Tinoco da Silveira. Autor: ver. Vinicio Scarano - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto em pauta para 1ª votação.

Projeto de lei nº 1113: Outorga o título e a medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Marcos Henrique Bretas Macedo de Queiroz. Autor: ver. Luiz de Paula - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para promulgação.

Projeto de resolução nº 1114: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Noel Anselmo Ubaldo. Autor: ver. Marcos Vitorino - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para promulgação.

Projeto de resolução nº 1115: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Renato Paulo Teodoro. Autor: ver. Marcos Vitorino - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para promulgação.

Projeto de resolução nº 1116: Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense à dra. Letícia de Oliveira. Autor: ver. Juliano Reis - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para promulgação.

Projeto de lei nº 5349: Ratifica o quarto termo aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso. Autor: Executivo Municipal - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto estará em pauta para 1ª votação. Na prática, o projeto confirma a inclusão dos municípios de Juruaia/MG, Bom Jesus da Penha/MG, São Pedro da União/MG e Guaranésia/MG no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso-MG - Cidassp.

Projeto de lei nº 5350: Dispõe sobre incentivo à adoção de animais com a implantação do projeto "Canil Virtual", que prevê a divulgação de fotografias de animais recolhidos ao Canil Municipal de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Juliano Reis - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto estará em pauta para 1ª votação. O projeto determina que o município de São Sebastião do Paraíso deve disponibilizar, em suas redes sociais, fotografias de todos os animais sob sua responsabilidade. As fotos serão acompanhadas de um histórico do animal, contendo nome (se houver), idade aproximada, raça e todos os dados clínicos fornecidos pelo veterinário da Prefeitura.

Projeto de lei nº 5354: Altera a Lei Municipal nº 4898 que autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a conceder auxílio financeiro aos representantes do ternos de Congo, Moçambique e Reinado, por ocasião da participação da Festa da Congada e Moçambique de S.S. Paraíso. Autor: Executivo Municipal - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal, a alteração visa a corrigir um equívoco presente na lei municipal aprovada, referente à ficha orçamentária da qual sairão os recursos. "Informamos, equivocadamente, Ficha de Pessoa Jurídica (CNPJ) e os recursos serão repassados à Pessoa Física (CPF), devidamente indicadas por cada terno para receber o recursos, bem como foi informado dotação incorreta. Diante do exposto, pedimos a alteração", esclareceu o Executivo.

Projeto de lei nº 5323: Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 3615, de 2010, alterado pela Lei nº 4654, de 2020. Autor: Executivo Municipal -  Projeto aprovado em primeira votação. Estará em pauta para 2ª votação. A proposta prevê supressões e alterações no atual Plano Municipal de Saneamento Básico referentes às Áreas de Preservação Permanente do Córrego Rangel, do Ribeirão Santana, dos córregos Liso, Pilões, Sapé, Carrapatinho, Lagoinha e do Matadouro. Ela recebeu emenda modificativa das comissões parlamentares.

Projeto de lei nº 5333: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3618/2012, a qual destinou área de propriedade do Município para a construção do edifício-sede e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado em primeira votação. Estará em pauta para 2ª votação. O projeto de lei atende a solicitação do Poder Legislativo Municipal para regularização da área onde está o estacionamento da Câmara Municipal.

Projeto de lei nº 5296: Dispõe sobre a instalação e operacionalização de ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no Município. Autor: ver. Juliano Reis - Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O projeto estabelece a instalação de ecopontos destinados à coleta seletiva de resíduos recicláveis (papel e papelão; plástico;  vidro; e metal),  resíduos perigosos e especiais (lâmpadas fluorescentes; lixo eletrônico e de informática; óleo de fritura; bitucas de cigarro; isopor; baterias de celular; pilhas; reatores de luminárias; tintas e solventes; chapas de raio-X; banners e faixas de lonas; e, baterias veiculares). Ficará a cargo da Prefeitura disponibilizar locais em espaços públicos para a instalação dos recipientes coletores.

Projeto de lei nº 5345: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Autor: Executivo Municipal - Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O projeto de lei reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que é órgão fiscalizador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conhecido como merenda escolar. Ele trata da composição do conselho, dos exercício do mandato dos conselheiros, da competência, atribuições e funcionamento do CAE.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

234/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de oferecer aos alunos da rede pública de ensino municipal, bem como, as escolas e centros municipais de educação infantil, uma visita monitorada na Lagoinha com passeio de pedalinhos sem custo para esses alunos, mediante cronograma estabelecido entre as escolas e a secretaria de educação, em datas apropriadas.