Leis Ordinárias

Lei: 5128 | Projeto: 5574

Ementa:

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO EXCLUSIVA DE BANHEIROS MULTIGÊNERO OU UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei: 5127 | Projeto: 5579

Ementa:

"DECLARA COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICA, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/2.019, A ÁREA RURAL DESCRITA NA MATRÍCULA 39.445 CARACTERIZADA COMO CHÁCARAS RETIRO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO".

Lei: 5126 | Projeto: 5549

Ementa:

"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4760, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO - INPAR - AOS PODERES E XECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS".

Lei: 5125 | Projeto: 5622

Ementa:

"ALTERA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2987/2002, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei: 5124 | Projeto: 5585

Ementa:

"ACRESCENTA O §7º, AO ART. 43A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei: 5123 | Projeto: 5582

Ementa:

"DENOMINA UMA VIA PÚBLICA  AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CÁSSIO DONIZETE FELIX".

Lei: 5122 | Projeto: 5584

Ementa:

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO".

Lei: 5121 | Projeto: 5586

Ementa:

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 2024".

Lei: 5120 | Projeto: 5583

Ementa:

"ALTERA  A LEI MUNICIPAL Nº 4892, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DENOMINA A CRECHE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA KARINA RODRIGUES SILVA".

Lei: 5119 | Projeto: 5581

Ementa:

"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROCEDE O REAJUSTE DO NUMERÁRIO PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 3184/2005".

Lei: 5118 | Projeto: 5569

Ementa:

“TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA”

Lei: 5117 | Projeto: 5580

Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024".

Lei: 5116 | Projeto: 5578

Ementa:

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ EURIPEDES CORTEZ.”

Lei: 5115 | Projeto: 5577

Ementa:

"DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM CARLOS DE MELO".

Lei: 5114 | Projeto: 5576

Ementa:

“PRORROGA O PRAZO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 4999, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CONSIDERADAS IRREGULARES OU CLANDESTINAS”.