Leis Ordinárias

Lei: 4772 | Projeto: 5162

Ementa:

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓ S-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE. 

Lei: 4771 | Projeto: 5160

Ementa:

RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE S.S. PARAÍSO - MG. E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS

Lei: 4770 | Projeto: 5184

Ementa:

" DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO, CRIADA  PELA LEI MUNICIPAL Nº 3083/2004, ALTERA SUA NOMENCLATURA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL D E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei: 4769 | Projeto: 5174

Ementa:

"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, A TODOS OS TRABALHADORES DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS PRIORITÁRIAS E INCLUSAS NO GRUPO DE RISCO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROMULGADA EM: 26 DE JULH O DE 2021. 

Lei: 4768 | Projeto: 5158

Ementa:

"ALTERA A LEI 4599/19 QUE ESTABELECE A FICHA LIMPA E CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARA ÍSO.   (LEI MARIA DA PENHA) ” 

PROMULGADA EM: 26 DE JULHO DE 2021. 

Lei: 4767 | Projeto: 5157

Ementa:

" "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO."

PROMULGADA EM: 26 DE JULHO DE 2021.  

Lei: 4766 | Projeto: 5114

Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROMULGADA EM: 26 DE JULHO DE 2021.  

Lei: 4765 | Projeto: 5163

Ementa:

DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ RELIQUIAS.

Lei: 4764 | Projeto: 5168

Ementa:

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPALIZAÇÃO DA E.E. SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei: 4763 | Projeto: 5138

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Lei: 4762 | Projeto: 5156

Ementa:

REVOGA O ARTIGO 3º DA LE MUNICIPAL Nº 3054 DE 06.11.2003 E O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3668, DE 23.06.2010, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE URBANISMO, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS

Lei: 4761 | Projeto: 5151

Ementa:

 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3.005/2003, QUE VERSA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Lei: 4760 | Projeto: 5150

Ementa:

 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - INPAR AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Lei: 4759 | Projeto: 5173

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXE RCÍCIO VIGENTE.

Lei: 4758 | Projeto: 5164

Ementa:

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." ( MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO)